Execução de Título Extrajudicial 0011283-15.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011283-15.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011283-15.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011283-15.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$58.518,61 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MMGG COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA Mario Nami Filho Expedida ordem de penhora via Sisbjud foram encontrados valores em conta mantida pela executada MMGG COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA. No mov. 312 alegou ser o montante impenhorável, argumentando estar configurada a exceção do art. 833, X, do CPC, interpretado extensivamente. Decido. De fato, a jurisprudência admite a interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Contudo, isso somente se aplica às pessoas físicas, o que não é caso dos autos. Ademais, não há sequer fundamentação de que a penhora inviabiliza o normal funcionamento da empresa. Assim, merece ser rechaçada a alegada impenhorabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação de cobrança. Penhora em contas bancárias. Decisão agravada que rejeita pedido de impenhorabilidade formulado pela pessoa jurídica e codevedor. Quantias bloqueadas na conta corrente do coexecutado. Depósitos de origem desconhecida. Ausência de comprovação de que o numerário constrito é totalmente proveniente do último salário do coexecutado. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Comprometimento à subsistência do recorrente não evidenciado. Proteção do art. 833, X do CPC limitada aos valores depositados em caderneta de poupança e não admite interpretação extensiva para abranger depósitos em conta corrente. Penhorabilidade mantida. Valores bloqueados na conta de titularidade da empresa. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança. Descabimento. Impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC limitada às pessoas físicas. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência de demonstração de que o numerário bloqueado é a única receita disponível para pagamento de obrigações e que a manutenção da penhora inviabiliza o normal funcionamento de suas atividades. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0047945-30.2021.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 31.10.2021) Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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