Procedimento Comum Cível 0001241-51.2019.8.16.0186 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001241-51.2019.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001241-51.2019.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE COMPETÊNCIA DELEGADA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-51.2019.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): ADEMIR CAVAGNOLLO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Não houve, ainda, pagamento ou depósito feito pelo réu nos autos a autorizar a expedição de alvará em favor da parte autora (ou de sua procuradora, caso possua poderes específicos para tanto, como prevê o art. 105, do NCPC). Isso porque o que ocorre nesse caderno processual é aquilo que convencionou se chamar de "execução invertida", na qual o ente devedor, desde logo e antes de intimado para pagar qualquer quinhão, apresentar sua memória de cálculo, sendo posteriormente intimado o credor para que diga se concorda com os valores e, por fim, para que seja realizado efetivamente o pagamento naquele montante trazido pelo devedor. Aliás, como já decidido pelo STJ (AgRg no AREsp n.º 630.235), na sistemática da execução invertida, não há se falar em condenação do ente público em honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, já que ela própria, espontaneamente, realizou os cálculos, com o reconhecimento da dívida, cumprimento voluntariamente a condenação. 2. Haja vista a concordância expressa da parte executada (seq. 150.1), expeça-se RPV para pagamento das custas processuais. 3. No que tange aos valores principais e sucumbenciais, haja vista a concordância expressa da parte exequente (seq. 139.1), expeça-se o necessário RPV no valor apresentado pela autarquia (seq. 138.2). 4. Após, expeça-se alvará de levantamento em nome do procurador da parte exequente, o qual tem poderes específicos para receber (art. 105, do NCPC), com prazo de 60 (sessenta) dias. 5. Caso seja requerido, sem necessidade de nova conclusão, defiro, desde já, à transferência dos valores principais e de honorários depositados, por meio de alvará/ofício, para a conta eventualmente indicada, constando a existência e anexando eventuais documentos. 5.1 Certo que as taxas e encargos dessa transferência ficarão a cargo da parte exequente (art. 906, § ú, do NCPC). 5.2 Não sendo possível a transferência, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 5.3 Realizada a transferência, deverá a secretaria juntar aos autos o comprovante. 6. Retirado(s) o(s) alvará(s), intime-se a parte exequente para dizer em 05 (cinco) dias se sua pretensão se encontra satisfeita, sendo certo que seu silêncio será interpretado pelo Juízo como anuência, i.e., que a dívida foi integralmente remida, extinguindo-se, por conseguinte, o feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(197)