Execução de Título Extrajudicial 0002557-41.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002557-41.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002557-41.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002557-41.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.319,21 Exequente(s): VIA SIGNS IMP. DE LONAS E MATERIAL PARA IMPRESSÃO DIGITAL LTDA EPP Executado(s): Arte Final Comunicação Visual LTDA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em nome do executado. Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, o que faço por fundamento no artigo 782, §3°, do NCPC. Oficie-se. Requereu o exequente a tentativa de penhora de bens na sede da empresa. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento comercial Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se carta precatória para penhora, avaliação e intimação. Considerando que o endereço da parte executada corresponde a estabelecimento comercial, é admissível a penhora de bens, desde que não prejudique o funcionamento da empresa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE DOS BENS. NÃO INDICADOS OUTROS BENS, PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. 1. O agravante afirma que os bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial seriam impenhoráveis, uma vez que são de uso profissional. 2. O devedor se limita a arguir a impenhorabilidade dos bens que se encontram no estabelecimento comercial sem, contudo, fazer prova de que a aludida penhora se mostra como a mais gravosa, sem requerer a substituição da penhora por outro bem passível de constrição e sem comprovar que esta medida irá, de fato, inviabilizar o funcionamento da sociedade, ônus que lhe competia. 3. Nessa esteira, não demonstrada ofensa ao princípio da execução menos gravosa e, tampouco, comprovado o excesso da medida e oferecidos bens passíveis de constrição a substituir aqueles penhorados, tem-se escorreita a R. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, ofertada pelo agravante. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00396741920198190000, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, defiro o pedido formulado em seq. 88.1. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIO CESAR DE PAULA CASTRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(134)

legal