Cumprimento de sentença 0004346-41.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004346-41.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004346-41.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.807,79 Polo Ativo(s): ELICE FATIMA ALMEIDA LUCONI Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A MUGO CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória. DECIDO 1. O artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. No presente caso se pretende, por meio de liminar, que seja determinando que o INSS proceda ao cancelamento de um empréstimo que a Autora alegou não ter contratado. Ocorre que, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito. Isso porque não se extrai dos documentos que instruem a exordial qual é a relação que a Ré Musgo possui com o Banco Bradesco, de modo que não há como se averiguar, por ora, se ela tem legitimidade/autorização para agir em nome da instituição financeira, recebendo o valor devolvido pela Reclamante. Ainda que assim não fosse, também não se vislumbra concreto perigo de dano à postulante ou ao resultado útil do processo que justifique a imediata intervenção judicial. A devolução do empréstimo foi realizado em janeiro/2021, sendo que somente agora, mais de um ano depois, a Autora percebeu que os descontos não cessaram, situação essa que evidencia a ausência da urgência alegada. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela provisória, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais. 2. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MUGO CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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