Ação Penal - Procedimento Sumário 0003386-49.2016.8.16.0101 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003386-49.2016.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003386-49.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003386-49.2016.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/09/2016 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul Vítima(s): a Justiça Pública Réu(s): CLAUDINEI CAVALHEIRO SENTENÇA 1. O réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo (seq. 170.1). 2. Tendo cumprido integralmente as condições impostas (seq. 246.1), com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado CLAUDINEI CAVALHEIRO. 3. Restitua-se eventual valor remanescente de fiança ao réu. 4. Procedam-se às comunicações obrigatórias (Instituto de Identificação, Delegacia de Polícia e Distribuidor). 5. Considerando a inexistência de defensores públicos nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.350,00 ao advogado dativo Dr. GUSTAVO PEDRO CILENTI DA SILVA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Tabela de Honorários Advocatícios (Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Criminal, Item 1, Subitem 1.1), em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados (ausentou-se da audiência - seq. 151.3), da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Serve a presente sentença como certidão de honorários advocatícios em favor do causídico. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. 7. Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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