Inquérito Policial 0021152-88.2016.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0021152-88.2016.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br DESPACHO Nº 7290056 - P-GP-GESJ SEI!TJPR Nº 0050388-35.2017.8.16.6000 SEI!DOC Nº 7290056 SEI 0050388-35.2017.8.16.6000 1 ) Trata-se de expediente destinado ao monitoramento e a adequação do Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ao modelo público, nos termos do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 1º, § 5º, da Lei Estadual 14.277/2003, em atendimento à decisão proferida no SEI 0050920- 09.2017.8.16.6000. 2) Nos termos do § 4º, do art. 4º, da Re solução 236/2019 do Órgão Especial, a Divisão de Gestão do Processo de Estatização juntou o Formulário de Monitoramento 2021.1 bem como informação que destacou a evolução da destinação dos bens do depositário público na unidade: Evolução da quantidade de bens do Depositário Público do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR Formulário 2020.1 Formulário 2020.2 Formulário 2021.1 - 1361 1593 2.1) Destacou-se que, na decisão de evento 3046996, houve determinação a que referida Comarca promovesse "as medidas necessárias e adequadas, tanto quanto possível, para a destinação dos bens que se encontram sob a guarda do Depositário Público", sendo cientificado aos seus Magistrados em 29/06/2018, conforme Mensageiros de eventos 3061060, 3148711, 3148720 e 3148736. 2.2) Contudo, ao analisar os dados constantes na tabela acima, constatou-se que o número de bens sob guarda do Depositário Público aumentou desde o envio do Formulário 2020.1 até o mais recente Formulário 2021, sendo que o objetivo era estar zerado, nos termos da aludida decisão. Decidindo. 3) A determinação inicial para que o Magistrado responsável promovesse as medidas necessárias e adequadas, tanto quanto possível, para a destinação dos bens que se encontram sob a guarda do Depositário Público da Comarca, “como nomeação de depositário particular, venda antecipada ou definitiva após declaração judicial de perdimento, doação ou destruição, conforme o caso, mediante remessa de relatório circunstanciado das medidas adotadas”, ocorreu em 29/06/2018, conforme Mensageiros de eventos 3061060, 3148711, 3148720 e 3148736.4) Desde então, transcorridos mais de 3 (três) anos, a situação da Unidade se agravou, demonstrando que deve haver forte empenho dos Magistrados para que as medidas de saneamento dessas unidades sejam efetivadas, de modo a permitir que o processo de estatização, que foi recentemente aprovado pelo CNJ (evento 6911899 no SEI 0050920-09.2017.8.16.6000) possa ser concretizado a partir de 31/12/2021, prazo este fixado pela Lei Complementar 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000” (item 8, evento 6073365). 5) Caso as medidas de saneamento que foram determinadas não sejam pontualmente adotadas, ocorrerá nefasto e inaceitável atraso na agenda de trabalhos, com repercussões graves sobre o cumprimento os prazos que foram solicitados ao CNJ para que se cumpra o processo de estatização das serventias judiciais objeto do PCA 0002363- 72.2009.2.00.0000. 6) O art.122 do Código de Normas do Foro Judicial estabelece: “Vinculam-se à Direção do Fórum a Secretaria, o Distribuidor, o Contador, a Central de Mandados e os demais agentes não ligados a Juízo determinado. Parágrafo único. Dúvidas, reclamações e sugestões, de caráter geral, sobre o serviço do Distribuidor, do Contador, do Partidor, do Avaliador e do Depositário Público devem ser dirigidas ao Juiz Diretor do Fórum”. 7) Em razão do atraso verificado no cumprimento das determinações desta Corregedoria-Geral, com suporte no art. 122 do CNFJ, determino que o(a) Juiz(a) Diretor(a) do Fórum responsável pelo Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no prazo de até 01/04/2022, promova as medidas necessárias e efetivas para a destinação dos bens que se encontram sob a guarda do Depositário Público do referido Foro, tais “como nomeação de depositário particular, venda antecipada ou definitiva após declaração judicial de perdimento, doação ou destruição, conforme o caso, mediante remessa de relatório circunstanciado das medidas adotadas”. 7.1) Caso haja bens que se refiram a feitos de competência de juízo não titularizado(a) pelo(a) Magistrado(a), deverá diligenciar para que essa determinação seja cumprida pelo(a) Magistrado(a) competente. 8) A partir do dia 01/04/2022 deverá a Divisão de Gestão do Processo de Estatização encaminhar novo formulário de monitoramento dos bens a todos responsáveis dos Ofícios do Distribuidor do Estado, os quais terão 10 (dez) dias para preenchê-lo. 8. 1 ) É desnecessário que os Magistrados ou as Direções dos Fóruns comuniquem o andamento da destinação dos bens neste expediente ou via “mensageiro”, o que poderá ocasionar tumulto dos trabalhos. Deve, tão somente, o responsável pelo Ofício do Distribuidor alimentar adequadamente as informações que serão solicitadas no mencionado formulário de monitoramento, que será enviada por mensageiro e deverá ser respondido no prazo fixado de 10 (dez) dias a contar de seu recebimento. 9) Encaminhe-se o feito a Divisão de Gestão do Processo de Estatização para cumprimento dessas determinações. Curitiba 09 fevereiro 2022. (assinatura eletrônica) Des. Luiz Cezar Nicolau, Corregedor-Geral da Justiça Gestor na Execução dos Atos de Estatização das Serventias Judiciais do Estado do ParanáDocumento assinado eletronicamente por Luiz Cezar Nicolau, Desembargador, em 09/02/2022, às 01:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 7290056 e o código CRC CCBAA4BE. 0050388-35.2017.8.16.6000 7290056v3

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(112)