Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000488-72.2018.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Antonina

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

SARA PEREIRA GALDINO

CPF

Reu

ATILA DO AMARAL CERINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO ROMANO NARESSI

OAB/PR 58304·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/09/2022, 08:51

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

02/09/2022, 08:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2022, 08:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2022, 08:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/09/2022, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2022, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2022, 18:36

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

23/08/2022, 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2022, 12:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/04/2022, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2022, 13:11

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

20/04/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/04/2022, 10:14

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

20/04/2022, 08:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2022, 08:24

Todas as movimentações(181)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/09/2022, 08:51

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

02/09/2022, 08:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2022, 08:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2022, 08:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/09/2022, 16:25

Documentos

Outros

•19/02/2022, 17:42

Outros

•15/08/2020, 20:14

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2022, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2022, 18:36

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

23/08/2022, 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2022, 12:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/04/2022, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2022, 13:11

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

20/04/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/04/2022, 10:14

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

20/04/2022, 08:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2022, 08:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

20/04/2022, 08:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/04/2022, 08:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

20/04/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Whatsapp 41-3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-72.2018.8.16.0043 Ação penal 1. Data do fato: 11/03/2018 (mov. 8.1). 2. Transação: 09/05/2018 (mov. 15). 3. Ministério Público: extinção – prescrição (mov. 156). Eis o necessário. Decido. 4. A transação não suspende e nem interrompe a prescrição. 5. Considerando que foi imputada a prática dos crimes previsto no art. 329 do CPB e artigo 42 da lei de contravenções penais cuja prescrição da pretensão punitiva do artigo 329 do CPB ocorre em 4 anos e do artigo 42 das contravenções penais em 3 anos,conforme o artigo 109, V e VI do CPB. Compulsando os autos, verifica-se que os fatos ocorreram no dia 11/03/2018 além disso, o noticiado era menor de vinte e um anos na data do fato, o que faz reduzir o prazo prescricional pela metade (artigo 115 do Código Penal). DESSE MODO, 6. RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do requerido, na forma do art. 107, IV, e art. 115, ambos do, CPB, por estar consumada a prescrição (art. 109, VI, CPB). 7. Sem custas. 8. Dispensada a intimação do acusado, conforme enunciado 105, FONAJE "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". 9. Após o trânsito em julgado: 9.1. Promovam-se as baixas e comunicações necessárias. 9.2. Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 19 de fevereiro de 2022. Jonathan Cheong Magistrado

22/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 14:48

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2022, 13:05

PRESCRIÇÃO

19/02/2022, 17:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/10/2021, 18:02

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

22/10/2021, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2021, 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2021, 16:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/10/2021, 11:26

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/10/2021, 14:19

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2021, 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2021, 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

07/10/2021, 13:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/07/2021, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2021, 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2021, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

22/07/2021, 12:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/06/2021, 17:14

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2021, 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2021, 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

14/06/2021, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/02/2021, 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2021, 14:26

MANDADO DEVOLVIDO

08/01/2021, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/11/2020, 12:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/11/2020, 13:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2020, 02:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2020, 12:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/08/2020, 19:05

CONCEDIDO O PEDIDO

15/08/2020, 20:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2020, 15:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

31/07/2020, 15:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/07/2020, 18:37

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2020, 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/07/2020, 16:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/07/2020, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2020, 15:47

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

08/07/2020, 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2020, 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

03/06/2020, 17:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/05/2020, 16:23

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

20/04/2020, 15:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/04/2020, 12:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2020, 13:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

07/04/2020, 13:39

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

07/04/2020, 13:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

07/04/2020, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2020, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2020, 13:28

JUNTADA DE CUSTAS

03/04/2020, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2020, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2020, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/03/2020, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2020, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2020, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2020, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2020, 14:15

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

18/03/2020, 14:53

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

18/03/2020, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/03/2020, 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/03/2020, 09:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

18/03/2020, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2020, 09:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

18/03/2020, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

27/02/2020, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2020, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2020, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2020, 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/02/2020, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2020, 17:46

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

12/02/2020, 17:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2019

12/02/2020, 17:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2019

12/02/2020, 17:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2019

12/02/2020, 17:43

JUNTADA DE ACÓRDÃO

12/02/2020, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2020, 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/05/2019, 18:24

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

08/05/2019, 09:12

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2019, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2019, 00:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2019, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2019, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2019, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2019, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2019, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2019, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/04/2019, 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2019, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2019, 18:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2019, 18:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/03/2019, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

06/02/2019, 17:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/01/2019, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2019, 17:04

DECORRIDO PRAZO DE ATILA DO AMARAL CERINO

06/12/2018, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2018, 00:05

MANDADO DEVOLVIDO

21/11/2018, 20:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2018, 18:44

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2018, 18:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/11/2018, 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/11/2018, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2018, 13:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/11/2018, 13:13

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

31/10/2018, 19:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/09/2018, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

20/09/2018, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2018, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2018, 15:15

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

28/08/2018, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2018, 18:11

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

28/08/2018, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 00:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2018, 13:29

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

03/08/2018, 13:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

03/08/2018, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2018, 18:14

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2018, 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2018, 17:18

MANDADO DEVOLVIDO

12/06/2018, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

12/06/2018, 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/06/2018, 16:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

04/06/2018, 16:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/06/2018, 16:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

04/06/2018, 16:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/06/2018, 16:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/06/2018, 16:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/06/2018, 16:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/06/2018, 16:35

CONCEDIDO O PEDIDO

24/05/2018, 19:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2018, 16:29

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

15/05/2018, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DENÚNCIA

08/05/2018, 19:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2018, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2018, 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2018, 13:05

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

27/03/2018, 12:45

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

27/03/2018, 12:45

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

18/03/2018, 10:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/03/2018, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2018, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/03/2018, 07:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/03/2018, 07:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/03/2018, 07:55

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2018, 07:55

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

11/03/2018, 07:55

Outros

•12/03/2019, 18:27

Outros

•31/10/2018, 19:00

Outros

•24/05/2018, 19:48