Execução Fiscal 0005974-94.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005974-94.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

27/03/2023, 12:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/03/2023, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2022, 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2022, 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005974-94.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005974-94.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$826,83 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): PACHECO PACHECO & CIA LTDA DECISÃO 1. Sopesando que até o presente momento não foram encontrados penhoráveis, bem como, à vista do pedido retro, declaro a SUSPENSÃO da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 1.1. Vale lembrar que a suspensão teve “início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 12/09/2018 recurso repetitivo)”. 2. Decorrido o interregno anual, promova-se o arquivamento dos autos (art. 40, § 2º, da LEF) independentemente de intimação da Fazenda Pública. 3.1. No ponto, consigno que “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (REsp 1.340.553-RS)”. Sem baixa na distribuição. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

21/02/2022, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 13:02

DEFERIDO O PEDIDO

20/02/2022, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 11:00

Documentos

OUTROS

•20/02/2022, 13:18

OUTROS

•02/12/2021, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005974-94.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005974-94.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$826,83 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): PACHECO PACHECO & CIA LTDA DECISÃO 1. Sopesando que até o presente momento não foram encontrados penhoráveis, bem como, à vista do pedido retro, declaro a SUSPENSÃO da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 1.1. Vale lembrar que a suspensão teve “início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 12/09/2018 recurso repetitivo)”. 2. Decorrido o interregno anual, promova-se o arquivamento dos autos (art. 40, § 2º, da LEF) independentemente de intimação da Fazenda Pública. 3.1. No ponto, consigno que “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (REsp 1.340.553-RS)”. Sem baixa na distribuição. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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