Procedimento Comum Cível 0005176-83.2019.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005176-83.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005176-83.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0005176-83.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$38.025,75 Autor(s): DIONEI MARCOS KNIPHOFF Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO DIONEI MARCOS KNIPHOFF, qualificado na inicial, ingressou com a presente Ação Previdenciária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado nos autos. Narra que seu dedo anelar da mão esquerda foi amputado enquanto o mesmo trabalhava com serviços gerais e cortava madeira, conforme consta na CAT acostada ao processo administrativo em anexo. Afirma que passou por um procedimento cirúrgico e foi afastado do exercício da atividade até julho de 1994, mediante o recebimento de auxílio-doença acidentário nº 087.313.369-2, com início em 22/05/1994 e fim em 14/07/1994, conforme CNIS. Contudo, afirma que não recuperou completamente a capacidade, que foi prejudicada pelo acidente. Assim, requer a concessão de auxílio acidente desde o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença nº 087.313.369-2, em 14/07/1994, à razão de 50% do salário de benefício do auxílio-doença. A decisão inicial foi proferida no mov. 11.1. O laudo médico foi acostado no mov. 71.1 e complementado nos movs. 84.1 e 100.1. Expediu-se citação para a parte ré, que, citada, apresentou contestação no mov. 134.1, afirmando que ocorreu a prescrição de eventuais créditos vencidos. No mérito, afirma a ausência do preenchimento dos requisitos legais, requerendo a improcedência da ação. Impugnação no mov. 144.1. Intimadas para especificarem provas ou apresentarem alegações finais, as partes ratificaram as provas produzidas e a parte autora apresentou alegações finais no mov. 158.1. Eis o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a pretensão da parte autora da concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente. No tocante à prejudicial de prescrição, a autarquia previdenciária suscitou a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91). Sucede que é aplicável a prescrição quinquenal, haja vista que o presente feito foi ajuizado fora do prazo de 5 anos do indeferimento do benefício (NB 087.313.369-2, DER 24/05/1994), existindo requerimento autoral de valores em período que antecede cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição. Não há outras questões processuais e prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito da lide. Vislumbro ainda a satisfação das condições da ação e dos pressupostos processuais de existência e validade do processo. Passo, portanto, à apreciação das questões de mérito. O artigo 18, inciso I, da Lei Geral de Benefícios enumera os benefícios devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dentre os quais se inserem a aposentadoria por invalidez (alínea “a”), o auxílio-doença (alínea “e”) e o auxílio-acidente (alínea “h”). Prescreve o artigo 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91 que compete à Justiça Estadual os litígios e medidas cautelares relativos a acidente do trabalho. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria. Assim, apenas quando se cuida de concessão do benefício previdenciário decorre de acidente do trabalho a competência é da justiça estadual. Caso não haja nexo entre o infortúnio e a profissão exercida pela parte autora, a competência para o processamento e julgamento do feito é exclusiva da Justiça Federal, sempre que na Comarca houver juízo federal, nos termos do artigo 109, inciso I e §3º, da Constituição Federal. A concessão dos benefícios acidentários independe de carência, nos termos dos incisos I e II do artigo 26 da Lei nº 8.213/91. A definição de acidente do trabalho encontra-se nos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213, abrangendo os acidentes típicos e atípicos, aqui se inserindo as doenças profissionais e as doenças do trabalho. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Assim, são requisitos para a percepção do auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) redução da capacidade para o trabalho; c) nexo de causalidade entre o exercício da atividade laboral e a redução da capacidade laborativa. Fixadas tais premissas passa-se a análise ao caso concreto. No que atine à qualidade de segurado, verifica-se que esta é incontroversa nos autos. No que tange à redução da capacidade para o trabalho, a perícia médica realizada neste Juízo concluiu que o autor não está incapacitado de exercer suas atividades laborativas (mov. 71.1). Do contrário, o perito atestou que a lesão não torna o autor incapacitado, sendo que pode exercer normalmente as funções de vendedor, uma vez que está adaptado a discreta limitação de movimento da mão esquerda, já decorridos 22 anos após o fato. Ainda, o perito afirmou que o autor não tem desvantagem profissional, sendo que já houve suficiente adaptação natural funcional e motora da sua mão e que o acidente não lhe causou redução para as atividades de Auxiliar de Serviços Gerais em Indústria de Carrocerias. Desta forma, de rigor a improcedência do pedido inicial, pois o laudo apresentado diante da perícia médica realizada neste processo atesta a capacidade do autor para exercer a sua atividade laborativa. Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. O laudo judicial é coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, sendo suficientes para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral do autor. III. DISPOSITIVO Frente ao exposto, com amparo no disposto pelo artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Entretanto, como a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas até que a parte autora tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 496 do NCPC Condeno o Estado do Paraná a ressarcir ao INSS os valores adiantados para realização da prova pericial. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, efetuadas as baixas necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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