Embargos à Execução 0021115-29.2018.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0021115-29.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: EURO-SERVICE COMÉRCIO E REPARAÇÃO LTDA. e outros. Embargado: ALEXANDRE FURTADO DA SILVA. I - RELATÓRIO EURO-SERVICE COMÉRCIO E REPARAÇÃO LTDA., UCHI SUBARU VEÍCULOS LTDA. e MAURO GLIR JUNIOR opuseram os presentes “Embargos à Execução” em face de ALEXANDRE FURTADO DA SILVA, em relação à “Execução de Título Extrajudicial” (autos em apenso sob nº 0016485-27.2018.8.16.0001), com a seguinte narrativa: a] celebraram contrato de honorários advocatícios para defesa dos interesses dos Embargantes em ação revisional movida contra o Banco Itaú S.A. e em confissão de dívida, com base em percentual correspondente ao êxito; b] o Embargado/Exequente sustenta contratação pelos Embargantes para propositura de ação revisional em face do Banco Itaú S/A, mediante honorários contratuais no valor de R$ 130.320,00 (cento e trinta mil, trezentos e vinte reais), em 36 (trinta e seis) parcelas de 3.620,00 (três mil, seiscentos e vinte reais), acrescido de 15% (quinze por cento) do benefício econômico decorrente das ações interpostas pelo Embargado; c] o Advogado/Embargado, aduzindo prestação dos serviços contratados e obtenção de acordo judicial favorável, pelo qual os Embargantes obtiveram vantagem econômica de R$ 2.942.145,99, pretende o Exequente cobrança de dívida em R$ 525.000,00 a título de honorários contratuais. Afirmam inexistir valores devidos e pretendem a extinção da execução, com devolução em dobro dos valores pretendidos em absoluta má-fé. Acrescentam sobre relação entre as partes além do contrato de honorários advocatícios ora executado. Por isso, opuseram os presentes Embargos, requerendo declaração de inexigibilidade da obrigação por nulidade do título executivo. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.37. Recebidos os Embargos, sem a suspensão da Execução, determinada a intimação da parte embargada para impugnação (seq. 15.1). O Embargado apresentou Impugnação aos Embargos (seq. 28.1), suscitando inexistência de fundamento apto a desconstituir o título executivo, porque preenchidos os requisitos formais de validade. Alega exercício da função de modo satisfatório e a vantagem financeira aos Embargantes. Defende, não ser a Execução calcada no contrato de prestação de serviços celebrado em 11/11/2015, mas no instrumento de confissão de dívida também firmado, no valor de R$ 250.000,00. Requer a improcedência dos pedidos formulados e a condenação dos Embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ante alteração da verdade dos fatos e omissão de questões fáticas relevantes. Os Embargantes rechaçaram as alegações do Embargado e reiteraram os pedidos iniciais (seq. 36.1), com juntada de documentos (seq. 36.2 e 36.3). Facultada a especificação de provas (seq. 37.1), os Embargantes requereram a concessão de efeito suspensivo (seq. 46) e a produção das provas oral e pericial contábil (seq. 58.1). O Embargado pediu o julgamento antecipado da lide (seq. 48.1). Indeferida a suspensão da execução, por falta de garantia do Juízo (seq. 49.1), os Embargantes interpuseram Agravo de Instrumento (seq. 60.1), não provido (seq. 87.1/87.15). Anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 96.1). A parte embargante juntou documentos (seq. 106.1/106.13), sendo impugnados pela parte embargada (seq. 121.1). Os Embargantes juntaram outros documentos (seq. 134.1/134.11), estes também rechaçados pelo Embargado (seq. 139.1). Nova intimação (seq. 141.1), com juntada de documentos pela parte embargante (seq. 151.1/151.18), seguido de manifestação do Embargado (seq. 156.1). Deferida a produção de prova oral (seq. 158.1), com realização de Audiência de Instrução e Julgamento (seq. 202.1 e 203.1/203.3). Indeferida a produção de prova pericial (seq. 211.1). Ofertadas Alegações Finais pelas partes (seq. 221.1 e 237.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Ressalta-se adoção por este Juízo de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. 2. Hipótese em que o tema da intempestividade do recurso ordinário foi devidamente fundamentada, não havendo falar em vício no acórdão embargado. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Supe rior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 45.138/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AgInt no RMS 51.055/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 11/02/2022 – destaquei). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Aplicado o Princípio da Cooperação atrelado à paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais (artigos 6º e 7º, Código de Processo Civil) repisa-se ser desnecessária a produção de prova pericial pleiteada pela parte embargante. Para o julgamento é também aplicável o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Magistrado, destinatário das provas, a justificar que o indeferimento da prova referida não caracteriza cerceamento de defesa se há nos autos elementos suficientes e necessários ao escorreito deslinde do feito, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC. A respeito do tema já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não se conhece da questão referente à necessidade de exibição de documentos, pois a matéria já foi apreciada por esta Corte. Preclusão configurada.2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução da controvérsia contida na ação. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca do cabimento e da necessidade da produção de outras provas, fundando-se no seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC/2015.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000535-22.2015.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.08.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA E REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A INSCRIÇÃO NO SERASA E DE QUE O CONTRATO POSSUI CLÁUSULAS DESALINHADAS COM SUA FINALIDADE DE “DRIBLAR” A SÚMULA N.º 603 DO STJ E PEDIDO DE REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA PETIÇÃO INICIAL E, POR ISSO, NÃO ABORDADAS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.3. PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO PARA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART. 435). APELANTE QUE NÃO ARGUIU E NEM COMPROVOU MOTIVO QUE A IMPEDIRA DE JUNTÁ-LO ANTERIORMENTE (CPC, ART. 435, PAR. ÚN.). IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE AVERIGUAÇÃO DE QUE O HYPERLINK DISPONIBILIZADO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO POSSUIA IDENTIDADE COM A REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA AGORA JUNTADA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1.4. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ART. 373, II). INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO LIS – LIMITE ITAÚ PARA SAQUE. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. COBRANÇA DEVIDA. 1.5. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (...) Preliminarmente, a Apelante sustenta pela nulidade e cassação da r. sentença, por cerceamento de defesa, porquanto houve o julgamento antecipado da lide, e, assim, não lhe foi possibilitado produzir prova oral, bem como expedir ofícios, a fim de comprovar o seu direito. Contudo, sem razão! Vê-se, pois, que, o digno Magistrado sentenciante, de forma acertada, entendeu pelo julgamento antecipado uma vez que, efetivamente, o feito prescinde de produção de outras provas visto que a controvérsia gira em torno de matéria unicamente de direito. Ressalta-se, ainda, que, de acordo com o art. 370 e par. ún. do CPC[3], o nosso sistema processual civil considera que a finalidade da prova “[...] é propiciar o convencimento do juiz, tem-se dito que ele, juiz, é o seu principal destinatário: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir […]” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 11. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. v.2, pág. 57) – destaquei. Nesse sentido já decidia o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, com fulcro em raciocínio jurídico que continua aplicável: AGRAVO INTERNO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7. - O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento [...].(AgRg no Resp nº 809.788/RS, Rel.: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007) – destaquei e suprimi. Assim, ao Magistrado, que é também destinatário da prova, cabe analisar as provas que sejam pertinentes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC[4], do qual resulta o princípio do livre convencimento motivado. O “[...] ‘princípio do livre convencimento motivado do juiz’ é expressamente agasalhado pelo art. 371, seguindo, no particular, os passos do art. 131 do CPC de 1973. O novo dispositivo acrescenta, àquele outro princípio, o da ‘aquisição’, que permite ao magistrado apreciar a prova independentemente do sujeito que a tiver produzido [...]” (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, pág. 272) – destaquei. Portanto, concluindo o digno Magistrado a quo que as provas carreadas ao processo eram suficientes para a formação de seu convencimento, tem-se como correto o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I[5]), como, aliás, deu-se na espécie em debate. Por isso, não há falar em cerceamento de defesa a justificar a nulidade da r. sentença, uma vez que era mesmo prescindível à apreciação do mérito da lide a produção das provas requeridas pelas partes. Deveras, “[...] Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 2. Ademais “não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto” (AgRg no REsp 373.611/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 26/2/2002, DJ de 25/3/2002, p. 206) [...]” (STJ – AgInt no AREsp nº 1.113.310/SP, Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019).” (TJPR - 14ª C.Cível - 0011248-43.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021). Na espécie, tendo em vista a natureza e objeto da ação, a produção prova pericial requerida pelos Embargantes não contribuiria ao deslinde da causa, por isso, o indeferimento não evidencia /cerceamento de defesa. Ademais, a produção não repercutiria no resultado da demanda, tendo em vista a incompatibilidade de pagamentos/datas apresentados. Outrossim, conforme será tratado adiante, eventual pagamento efetuado, com relação à dívida executada, deverá ser devidamente abatido. A controvérsia nos presentes autos reside em apurar a dívida objeto da execução em apenso - termo de confissão de dívida segundo o Embargado/Exequente, considerando tese da parte embargante quanto aos pagamento já realizados a fim de pagamento de honorários advocatícios. No feito em apenso, consta como título exequendo (seq. 1.2 – autos em apenso) – “Instrumento Particular de Aditamento ao Contrato de Honorários – Confissão de Dívida – Acordo Judicial – Banco Itaú S.A.”, o qual dispõe dos seguintes termos: “2. DO OBJETO E PAGAMENTO 1. Em razão do contrato de honorários realizado entre as partes, bem como interposição, atuação e acompanhamento das Ações Revisionais, Embargos e defesas judiciais e administrativas, nos termos de acordo judicial realizado com Banco Itaú S.A., referente aos contratos nrs. 44052436-1, 2311029-4, 7121439-4, 478856743, 0274079268, 54073814-3, 296055106, 30520/754574994, 30520/296055106, 30520/755753654, 30520/478856743, no importe total de R$ 2.942.145,68, conforme benefício econômico em razão do pagamento para quitação dos referidos contratos no importe de R$ 550.000,00 (quinhentos e cincoenta mil reais), os CONTRATANTES reconhecem e confessam o débito com o CONTRATADO no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil reais), os quais serão pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 6.944,00 (seis mil novecentos e quarenta e quatro reais) a serem vencidas todo dia 10 de cada mês, iniciando em 10 de janeiro de 2018.”. Tratando-se de documento firmado pelas partes e 02 (duas) testemunhas indiscutível a natureza de título executivo extrajudicial, consoante o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.”. Ainda, enquadra-se o documento na redação do artigo 24, do Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.906/1994: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.”. Neste ponto, o Tribunal de Justiça do Paraná entende que o instrumento de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo hábil a embasar o Processo de Execução, bem como, restando patente o ânimo de novação da dívida, há que se limitar o âmbito de discussão das avenças anteriores. Com efeito, ainda que não comprovado o ânimo e, em caso de discussão dos contratos pretéritos, caberia à parte embargante apontar defeito específico ou evidente abusividade perpetrada: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. demonstração de que se trata de título líquido, certo e exigível aptos a embasar a execução, NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INCONTROVERSA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE NOVAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DISCUSSÃO DA AVENÇA ANTERIOR. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NAS OBRIGAÇÕES DE ORIGEM. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA EM DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU PRETENSO DIREITO. ART. 373, I DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SUSPENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O artigo 784, inciso III, do CPC estabelece que: “São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;”. Primeiramente, restou preenchida a exigência prevista no referido dispositivo de lei pois o instrumento de confissão de dívida foi firmado pelos devedores e duas testemunhas. Ao analisar o extrato do mov. 1.9 dos autos de execução se percebe a evolução dos pagamentos antes da renegociação e após, inclusive com a demonstração de que o apelante chegou a adimplir as primeiras parcelas contratuais e, posteriormente, deixou de quitá-las, portanto, releva o fato de que se a dívida fosse realmente indevida, a parte sequer teria iniciado o pagamento das parcelas. Ademais disso, a parte apelante em momento algum negou que havia efetuado o pagamento parcial das parcelas descritas nos movimentos anteriormente mencionados, portanto, tal questão restou incontroversa nos autos. Por certo, não é incomum nesse tipo de contratação que exista financiamento imobiliário perante instituição financeira por determinado valor e contrato direto com a construtora a fim de complementar eventuais valores que não tenham sido cobertos pelo financiamento, visto que, as duas situações não guardam relação de necessária subordinação, se tratando de fatos diversos que compuseram a relação jurídica de piso. Ainda, foi juntado no mov. 1.8 (autos execução) a planilha de cálculo que demonstra todas os encargos cobrados, e que estão de acordo com os termos em que foram pactuados. Diante da renegociação da dívida está presente o ânimo inequívoco de novação pela parte contratante, portanto, dos ensinamentos básicos do direito material, tal circunstância resulta da transformação de uma dívida em outra e a consequente extinção da dívida anterior, o que limita o âmbito de discussão das avenças anteriores. O instituto jurídico da novação está previsto no artigo 360 e seguinte do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;”. De acordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código Civil comentado. 10. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 575) tem-se que: “Novação é o negócio jurídico por meio do qual se cria uma nova obrigação, com o objetivo precípuo de extinguir-se a obrigação anterior”. Mesmo se a parte não tivesse manifestado ânimo de novar, não obstante seja possível, em tese, a discussão dos contratos cujo débito eventualmente tenha originado a execução, observo que o embargante não apontou um único defeito específico de suposto contrato anterior, o que inviabiliza tal discussão neste processo, nesse passo não pode a parte tecer alegações genéricas com relação à higidez do título, sem especificar em que consiste a abusividade, pois dos elementos de prova juntado nos autos é válida a operação, pois preenchidos os requisitos legais. Suas alegações não merecem prosperar pois, cabia ao embargante demonstrar a veracidade dos fatos e argumentos por ele noticiados, contudo, limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca do tema, desta forma, não cumpriram com o ônus de demonstrar a veracidade das alegações por ele expendidas na petição inicial. Cumpre-se aqui inscrever a legislação de pertinência no que tange ao ônus da prova, in verbis: “Art. 373 do CPC/15 (art. 333, CPC/73). O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038580-41.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.08.2021). Sendo indiscutível a atuação do profissional e preenchidos os requisitos legais do título executivo extrajudicial, assume o devedor a obrigação indiscutível de promover os honorários correspondentes, nos termos pactuados: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EFICÁCIA EXECUTIVA QUE DECORRE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR NO TERMO DE CONFISSÃO QUE, NO CASO VERTENTE, DE FORMA ASBOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, NÃO MACULA O TÍTULO, DADA A INQUESTIONÁVEL PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E EM FACE DA AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO ADVOGADO NO REFERIDO TERMO – VÍCIO (FALTA DE ASSINATURA DO CREDOR) PEQUENO QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE SANADO PELO PRÓPRIO CREDOR AO AJUIZAR A EXECUÇÃO, SEM QUALQUER PREJUÍZO OU INTERFERÊNCIA DE QUALQUER PESSOA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (...) Mutatis mutandis, apesar de não se tratar de contrato sob forma epistolar, o fato é que que inexiste qualquer dúvida da contratação e prestação dos serviços, assumindo o Apelado obrigação inequívoca de promover o pagamento dos honorários correspondentes, que se reveste de certeza, liquidez e, também, de exigibilidade pela via executiva, com fundamento no art. 24 do Estatuto da Advocacia. Portanto, a medida que se impõe é o provimento do presente recurso, para que, com a reforma da sentença, sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos nestes embargos à execução, e para que a execução prossiga regularmente.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0025809-16.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 19.07.2021). De consequência, entende-se que a ação executiva foi instruída com documento que ostenta a natureza legal de título executivo, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Também acompanham a inicial da Ação de Execução o respectivo demonstrativo do débito (seq. 1.18 – autos em apenso), indicado expressamente o montante pretendido pelo Exequente. Neste contexto, caberia à parte embargante demonstrar expressa e objetivamente que a dívida oriunda do “Instrumento Particular de Aditamento ao Contrato de Honorários – Confissão de Dívida – Acordo Judicial – Banco Itaú S.A.” foi regular e suficientemente adimplida ou comprovar que a dívida executada foi elaborada em desacordo com o estabelecido entre as partes no título executivo. A respeito, é a orientação do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. APELO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO.MÉRITO. 2 AFASTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. 4. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Ressalte-se que quanto ao excesso de execução, embora o magistrado singular tenha fundamentado a decisão, ainda que de foram sucinta, e que apelante também tenha reproduzido a inicial dos embargos, o recurso comporta conhecimento, já que os argumentos refutam àqueles lançados na decisão recorrida. Pois bem. Alega o apelante que que padece de liquidez o contrato de prestação de serviços advocatícios, por incerteza do que corresponde a vantagem econômica de 10% descrita na cláusula 2.5 e que o montante da dívida contraída pela embargante não condiz com a realidade, dada as abusividades na cobrança dos juros pelo banco. Aduz, ainda, que o valor referente aos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor do acordo firmado com a instituição financeira no aporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, não lhe assiste razão. Prefacialmente ressalte-se que em embargos à execução o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente é da parte embargante, e in casu, não restou demonstrada as alegações da parte no sentido de que os serviços não foram prestados. Pelo contrário, além de ser incontroverso o fato de que a embargante firmou o contrato de prestação de serviços advocatícios, também é incontroverso o fato de ter sido ajuizada revisional (nº 0021840-28.2012.8.16.0001) para discutir o débito então existente junto ao banco, bem como a realização de acordo naqueles autos (mov. 1.4 e 1.5 dos autos de Execução em apenso). Ademais, o fato de o acordo ter sido realizado extrajudicialmente em mutirão nada influencia o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, especialmente em razão do acordo ter sido homologado por sentença nos autos da ação revisional. Outrossim, mais especificamente quanto a alegação de excesso de execução, da análise dos autos verifica-se que o contrato particular de honorários advocatícios formulado entre as partes (mov. 1.2 autos de execução), objeto da demanda executiva, não abre margem a qualquer interpretação que não a de que os honorários seriam estipulados de acordo com aquilo que o apelado deixou de pagar. Acompanhe-se: Inclusive, no acordo firmado entre as partes e homologado na ação revisional, repita-se, fato incontroverso nos autos, constou expressamente os contratos firmados entre a instituição financeira e o ora apelante, os valores devidos em relação a eles na data do acordo, bem como o valor proposto para a quitação.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0009322-30.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.02.2019). Igualmente, é ônus da parte embargante provar que a dívida executada se encontra paga – integral ou parcialmente – ou que os cálculos que instruíram a petição inicial não condizem com os termos contratados, o que não se verifica na espécie, remanescendo, em decorrência, a dívida inadimplida. Ainda, necessários indícios mínimos de compatibilidade entre os comprovantes de pagamentos e a dívida executada, o que não se observa. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APONTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE, EXCESSO DE EXECUÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – APONTADA INÉPCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO – NÃO ACOLHIMENTO – EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO ESCOLAR COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO BOLETIM TRIMESTRAL PARCIAL – (2) – PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O NÃO ESGOTAMENTE DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO – ALEGAÇÃO NÃO FUNDADA NO DIREITO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, XXXV – PLEITO NÃO PROVIDO NESTE TOCANTE – (3) – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE DOCUMENTOS – EMBARGANTE REAFIRMA QUE O EXEQUENTE JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MODO EXTEMPORÂNEO – DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE PEDIDO DA EXECUTADA – CABIMENTO DO ACOLHIMENTO DOS DOCUMENTOS – DOCUMENTOS QUE CORROBORAM COM A TESE APONTADA EM EXECUÇÃO – (4) – APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADUZINDO NÃO DEVER NADA – DESCABIMENTO – PROVAS ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO COMO PROVA DA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES A SEU ENCARGO – ARTIGOS 320 DO CÓDIGO CIVIL E 373, I, DO CPC/15 – INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO OU EXTRATOS BANCÁRIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA – PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR DECORRÊNCIA LÓGICA – (5) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, §§ 2º E 11º DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Portanto, devidamente instruída a petição de Execução, demonstrando-se, ainda, a inexistência de excesso na execução, eis que comprovado que o aluno estudou na instituição durante o ano de 2013, sem que haja qualquer indício de pagamentos neste período, o que poderia ser facilmente comprovado com notas fiscais e extratos bancários, por exemplo. Assim sendo, não se desincumbiu o embargante do ônus de provar o alegado, nos termos dos artigos 320 do CC. e 373, I, CPC.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0041185-57.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.05.2021). Por seu turno, a pretensão dos Embargante de rediscutir contratos anteriormente celebrados - lançada pela Advogada no decorrer da Audiência de Instrução e Julgamento - não é viável, porquanto para além de intempestiva e preclusa, exigiria a inequívoca demonstração da relação de dependência do débito cobrado com os pactos anteriores: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AVALISTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. CÁLCULO DA EXECUÇÃO. REGULARIDADE. DÉBITO CONFESSADO. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na execução de confissão de dívida, detêm legitimidade passiva as pessoas que, apesar de identificadas como avalistas, confessam o débito juntamente com o devedor principal.2. É suficiente a amparar a execução a planilha de cálculo que indica o valor inadimplido e os encargos aplicados para apuração do montante executado.3. “É pacífico o entendimento de que a ‘renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores’ (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do débito cobrado com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica” (TJPR - 15ª C.Cível - 0025774- 79.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19/07/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008954-74.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.10.2021). Aliás, no caso, o título executivo é específico e não traz qualquer cláusula mencionando os pactos anteriores ou que eventuais pagamentos lá realizados seriam abatidos da dívida objeto da confissão. Tampouco a prova oral colhida em Audiência de Instrução e Julgamento (seq. 203.1/203.3) resta conclusiva quanto ao alegado pela parte embargante, como se infere da transcrição parcial dos depoimentos: ALEXANDRE FURTADO DA SILVA: “(...) os valores cobrados na Execução não foram quitados, sendo pago apenas duas parcelas. Os pagamentos apontados pela parte embargante são de contratos anteriores, nada tendo a ver com a dívida executada. A confissão de dívida foi firmada no mesmo momento em que firmado acordo com o Banco Itaú. A parte embargante reconheceu o débito, firmou o instrumento, pagou duas parcelas e deixou de adimplir o restante. Foram ajuizadas várias ações, contra diversos bancos, que nada tem a ver com a dívida executada. Realizou tentativas extrajudiciais para recebimento do crédito. Realizava tratativas com o representante legal da parte embargante – Amauri – que nunca se opôs ao trabalho realizado ou forma de cobrança. Foi advogado dos Embargantes por aproximadamente 03 (três) anos. O valor executado era o percentual do valor do êxito da ação em face do Banco Itaú. Não existe cláusula de novação, mas confissão de dívida. O contrato de honorários previa o pagamento de valores mensais, pelos trabalhos realizados e percentual, ao final, sobre o êxito.”. MARCELO MARTINI (ouvido como Informante): “(...) não presenciou a contratação que originou a Execução ou tem conhecimento dos termos. Soube dos fatos por ambas as partes. Foi celebrado um contrato de honorários ‘principal’, em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e um pagamento antecipado. No primeiro acordo das revisionais, esses valores foram abatidos. Posteriormente, foi confessada a diferença não abatida, com parcelamento dos honorários. Foram 07 (sete) processos em que o Advogado Embargado representou os Embargantes. Foi celebrado acordo para pagamento dos honorários.”. Então, repisa-se que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Por conseguinte, as alegações dos Embargos à Execução não são suficientes a rechaçar ou desfigurar o título executivo que preenche os requisitos legais necessários, não havendo elementos necessários e hábeis à desconstituir o débito executado. Também, inexistem elementos capazes de concluir pela ocorrência de litigância de má-fé por parte do Embargado, pois não comprovada a existência dos requisitos legais elencados nos artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil, consoante entendimento jurisprudencial. Ainda, a boa-fé é presumida, sendo necessária a demonstração de que a parte agiu de forma desleal no feito e dolo específico neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMENDA INICIAL OPORTUNIZADA. ULTRAPASSADO PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES SEM CUMPRIMENTO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO RESTRITO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. MERO DESCUMPRIMENTO DE EMENDA A INICIAL E PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E IRREFUTÁVEL. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) O recurso comporta provimento. Sabe-se que a boa-fé é presumida, restando para a condenação por litigância de má-fé a necessidade de prova satisfatória e incontroversa no sentido de que a parte agiu de forma desleal no feito. No mais, a litigância de má-fé ocorre quando umas das partes, de maneira voluntária, age de forma abusiva ao fim de retardar ou não atingir a finalidade da demanda. Importante salientar que não basta que a conduta esteja enumerada taxativamente no rol art. 80 do CPC, restando necessária a demonstração de dolo específico da parte. Sobre o tema:(...) 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. (...) 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000293-07.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.10.2021)” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005964-92.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 15.02.2022). Então, à míngua das hipóteses legais autorizadoras, dolo pela parte embargada ou prejuízo processual da parte embargante, afastado o pedido de incidência de multa por litigância de má-fé. Por fim, independente do nome atribuído ao instrumento firmado entre as partes, a dívida assumida, por parte maior e capaz, é indiscutível e somente poderá ser elidida com o pagamento inequívoco do débito. Em síntese, restam improcedentes os pedidos formulados nestes “Embargos à Execução”, porquanto não demonstrado pagamento suficiente ou qualquer mácula/abusividade no título executado. Finalmente, a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa de quaisquer das partes – conduta vedada pelo artigo 884, do Código Civil – eventual pagamento comprovado pela parte embargante, com relação estrita ao título executado, deverá ser abatido do montante total devido. III - DISPOSITIVO Conclusão - Autos nº 0021115-29.2018.8.16.0001, de “Embargos à Execução” Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes “Embargos à Execução” opostos em relação à “Ação de Execução de Título Extrajudicial” (autos em apenso sob nº 0016485- 27.2018.8.16.0001), extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventual pagamento comprovado pela parte embargante, com relação estrita ao título executado, deverá ser abatido do montante total devido. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Quanto ao valor dos honorários advocatícios a ser fixado, neste particular, assevera-se a impossibilidade de aplicação da regra inserta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apesar de haver valor da causa, a fixação de honorários advocatícios não pode tomar referido valor como parâmetro de quantificação. Por este motivo, entende-se pela aplicação do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, o qual prevê que “as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Trata-se, neste ponto, de exceção à aplicação do artigo 85, § 2º, do mesmo Codex, tendo em vista que a sua aplicação acarretará condenação desproporcional em honorários advocatícios, levando em consideração o tempo de tramitação, trabalho desenvolvido pelos patronos e a fim de evitar enriquecimento sem causa de quaisquer das partes, atrelada à observância aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Em atenção ao critério do inciso §8º, artigo 85, do Código de Processo Civil, fixa-se o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de honorários de sucumbência, a ser suportado pela parte embargante. A presente conclusão é amparada em entendimento já externado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). PRÁTICA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE APENAS AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXA ANUAL EFETIVA CONTRATADA (STJ, SÚMULA 541). CASO CONCRETO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENSÃO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO SE JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA QUANDO A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA SE REVELAR EXORBITANTE. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Quanto aos honorários advocatícios, insurge-se a parte autora com relação à fixação pelo critério da equidade, pretendendo que a verba honorária seja arbitrada com base no valor atualizado da causa, dada a impossibilidade de mensuração do valor da condenação. Sobre o tema, cumpre primeiramente o esclarecimento de que, com o advento da orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019), passei a adotar tal posicionamento, de modo, portanto, a restringir a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade para as situações excepcionais estabelecidas no § 8º do art. 85, sendo elas: a) proveito econômico inestimável ou irrisório; ou b) valor da causa irrisório. Entretanto, considerando que a orientação já consolidada no âmbito desta Colenda Câmara dá-se no sentido de aplicar a regra prevista no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, quando avistada que a fixação dos honorários sobre o valor da causa se revelar excessivo diante das peculiaridades da causa, e levando em consideração que a referida questão (apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor) foi recentemente afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076), em observância ao princípio da colegialidade, curvei-me ao entendimento amplamente adotado por esta Câmara, enquanto não houver pronunciamento em definitivo da Corte Superior a respeito do assunto. Logo, admito a fixação dos honorários pelo critério da equidade, quando o arbitramento sobre o valor da causa se revele desproporcional à natureza e à importância da causa, ao trabalho despendido pelo procurador e ao tempo de tramitação da demanda. Portanto, à medida em que o entendimento prevalecente no âmbito desta Colenda Câmara se dá no sentido da possibilidade de fixação equitativa dos honorários quando avistada que a fixação dos honorários sobre o valor da causa se revelar excessivo diante das peculiaridades da causa, como se avistou no caso dos autos, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se os honorários fixados na sentença.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0011796-03.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – SANEADOR – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER – JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO – ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOCUMENTOS ENTREGUES PELA REQUERIDA, TODAVIA, APENAS QUANDO JÁ CITADA DOS TERMOS DA DEMANDA – PARTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REQUERIDA QUE, AO DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO AOS AUTORES, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – CONDENAÇÃO ESCORREITA – DECISÃO MANTIDA SOB ESSE ASPECTO – PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – CABIMENTO – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE SE MOSTRA ELEVADO PARA QUE SEJA ADOTADO COMO PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) A situação fática, por conseguinte, permite a aplicação da regra estampada no § 8º, do art. 85, do CPC.Com efeito, o arbitramento de honorários pelo critério equitativo previsto no dispositivo citado exige, de igual forma, que sejam sopesados os elementos previstos nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, quais sejam: “o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso, nota-se que a ação foi ajuizada em 26.02.2020, tendo sido proferida a decisão ora recorrida em 21.07.2021. O feito, então, tramitou em primeiro grau, até esse momento, por aproximadamente 17 (dezessete) meses, lapso temporal relativamente baixo. Nota-se também a baixa complexidade da causa no que tange à análise desse pedido (obrigação de fazer ou ressarcimento), uma vez que não houve necessidade de dilação probatória para o seu julgamento. Constata-se, igualmente, que não houve necessidade de deslocamento dos nobres causídicos atuantes no processo para comarcas distantes, tendo em vista que os autos tramitaram no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, mesmo local onde os procuradores possuem seus escritórios profissionais estabelecidos, consoante se observa do endereço declinado nas procurações de movs. 1.2 e 89.2.Sopesados tais fatores, conclui-se que considerar o valor da causa (R$ 85.000,00 – oitenta e cinco mil reais) como base de cálculo para a fixação dos honorários, importaria em ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que no percentual mínimo de 10% (dez por cento).Incumbe mencionar que a verba honorária deve ser arbitrada com cautela, de modo que o valor não seja irrisório, ao ponto de aviltar o nobre exercício da advocacia, ou elevado e desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos causídicos no processo, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Saliente-se, neste ponto, que se tem ciência que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do Código de Processo Civil que prevê a apreciação equitativa do juiz na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em causas de valor irrisório, também pode ser aplicada na hipótese de demandas com proveito econômico elevado (Tema 1.076).Destaque-se, ainda, que mesmo com a submissão do tema à sistemática repetitiva não houve a determinação de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre a matéria, até mesmo pela quantidade incalculável de causas que seriam afetadas, muitas vezes em que a definição do montante dos honorários sequer é a questão principal. Diante disso, sem qualquer intuito de desmerecer o trabalho exercido pelos procuradores, até mesmo por se considerar que o profissional deve ser dignamente remunerado, impõe-se a não aplicação da regra geral, mas sim da hipótese excepcional, por interpretação extensiva. Ainda que o dispositivo que trata da apreciação equitativa se limite a indicar hipóteses em que os honorários sejam excessivamente diminutos, é evidente sua aplicabilidade aos casos em que se mostrem demasiadamente exorbitantes, seja por analogia, pelo postulado da boa-fé ou da vedação ao enriquecimento sem causa, até mesmo porque, como se sabe, o Juiz não se mostra como mero aplicador da norma jurídica, devendo se atentar às peculiaridades de cada lide.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0048955- 12.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.01.2022). Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, deverá ser acrescido correção monetária (INPC-IGP-DI) desde a presente data e juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o artigo 85, §16, do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.” e entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não se vislumbra irregularidade em pedido de cumprimento de sentença acompanhado de demonstrativo pormenorizado do débito, com a indicação dos critérios de cálculo adotados.2. “A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento sólido no sentido de que os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do arbitramento” (AgInt nos EDcl no REsp 1353408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020).3. Nos termos do artigo 85, §16, do Código de Processo Civil, “Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0050887- 35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.11.2021). Portanto, sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, deverá ser acrescido correção monetária (INPC-IGP-DI) desde a presente data e juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos principais e promova-se o desapensamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto.

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FURTADO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE FURTADO DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(296)