Reintegração / Manutenção de Posse 0003779-80.2016.8.16.0001 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003779-80.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003779-80.2016.8.16.0001. Autor: MIGUEL NAROK NETO e outra Réu: VACILIO NAROK e outros I - RELATÓRIO MIGUEL NAROK NETO e CLAUDETE CHAVES DE SOUZA propuseram a presente “Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar” em face de VACILIO NAROK, IZABEL LIDIA NAROK e PAULINA NAROK, com a seguinte narrativa: a] em 1993 adquiriram o imóvel localização na Rua Pinhalão, nº 174, Sitio Cercado, Curitiba/PR; b] em 1999, cederam verbalmente uma área constante no referido imóvel aos Réus, por comodato verbal, sob a condição de que estes auxiliassem nos cuidados com seus pais, cientes de que após o falecimento destes, deveriam desocupar o imóvel; c] com o falecimento do pai do primeiro Autor, os Réus permaneceram no imóvel; d] solicitaram a retirada dos Réus de forma amigável, sem sucesso; e] após o pedido de desocupação do imóvel, os Réus fecharam as entradas do imóvel, com um muro, trancando o acesso; f] os Réus estão construindo no interior da residência, paredes de concreto, não autorizadas pelos Autores; g] recebem constantes ameaças por parte dos Réus. Por estas razões, ajuizaram a presente demanda, a fim de sua reintegração na posse do bem. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.21. Determinada audiência de justificação e a citação dos Réus para apresentar defesa (seq. 12.1). Os Autores opuseram Embargos de Declaração da referida decisão, alegando erro material e omissão (seq. 27.1), os quais foram providos (seq. 30.1). Citados (seq. 32.2/33.2/34.1), realizada a audiência de justificação prévia (seq. 45.1), sendo indeferida a liminar (seq. 52.1). O processo foi extinto em relação a Ré Paulina Narok (seq. 61.1), prosseguindo em relação aos demais Réus. Os Réus apresentaram Contestação (seq. 62.1) alegando: a] foram morar no imóvel em 1991, 8 anos antes do indicado na exordial; b] os pais dos Réus faleceram antes de comprar um sitio, o qual, na época, era o sonho da família; c] os Autores dissiparam boa parte do dinheiro dos pais; d] os Réus moravam com os pais, no imóvel objeto da ação, desde 1991, mas em 1995 passaram a residir na casa dos pais, atrás da primeira residência; e] com o falecimento dos pais, os Réus permaneceram no imóvel, sem qualquer questionamento ou oposição; f] o autor Miguel abandonou o imóvel há mais de 20 anos; g] nunca existiu qualquer contrato de comodato entre as partes, nem permissão de uso ou cessão de área e os Réus foram morar com os pais voluntariamente. Juntaram documentos (seq. 62.2/62.17). Os Autores ofertaram Impugnação à Contestação (seq. 95.1), rechaçando os argumentos despendidos pelos Réus e reiterando os pedidos iniciais. Facultada a especificação de provas (seq. 97.1), os Réus requisitaram a produção de prova documental, depoimento pessoal dos Autores e oitiva de testemunhas. Em contrapartida, os Autores requisitam a produção de prova pericial, prova testemunhal, depoimento pessoal dos Réus e vistoria da área. Fixados os pontos controvertidos e intimados os Réus para esclarecimentos (seq. 112.1). Ordenada a expedição de mandado de vistoria (seq. 139.1), cumprido (seq. 154.1/154.3) e seguido de petições das partes (seq. 166.1/167.1). Deferida a produção de prova oral e pericial (seq. 185.1). Incluído no polo passivo o ESPÓLIO DE VACILIO NAROK (seq. 273.1). Juntado Laudo Pericial (seq. 536.1/536.11); seguido de petições da parte autora (seq. 551.1 e 554.1/554.2). As partes desistiram dos depoimentos e oitivas (seq. 595.1) e acostadas Alegações Finais pela parte autora (seq. 604.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Ressalta-se adoção por este Juízo de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. 2. Hipótese em que o tema da intempestividade do recurso ordinário foi devidamente fundamentada, não havendo falar em vício no acórdão embargado. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Supe rior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 45.138/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AgInt no RMS 51.055/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 11/02/2022 – destaquei). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia se limita em apurar: a] a qual título os Réus passaram a residir no imóvel; b] o período da ocupação do imóvel pelos Réus; c] pactuação de condição prévia para desocupação do imóvel pelos Réus; d] realização de construções e benfeitorias no imóvel pelos Réus; e] requisição do imóvel pelos Autores. Para o deslinde do feito será examinado o conjunto fático-probatório encartado aos autos, especialmente a prova pericial produzida (seq. 536.1). Por oportuno, a transcrição parcial, iniciando-se com a resposta aos quesitos do Juízo: “A partir dos documentos acostados aos autos, das imagens de satélite, das ortofotos (Anexo 2), dos questionamentos realizados com as partes e do histórico de consumo de água e energia elétrica, foi avaliado a possibilidade das construções e benfeitorias terem sido executadas pelos réus. Dessa maneira, verificou-se que em relação as alegações apresentadas pelas partes, conclui-se que são contraditórias em alguns pontos. Destaca-se que não há documentos nos autos como contratos e notas fiscais de materiais e serviços que comprovem o responsável pela execução das construções/benfeitorias. Tampouco existe projetos ou autorizações do poder público para construção. No entanto, pode-se concluir que a benfeitoria G utilizada como garagem foi efetuada pelos réus em virtude das imagens de satélites obtidas do Google Earth demonstrarem que entre junho de 2015 e junho de 2016 houve uma ampliação das obras existentes no imóvel conforme imagens de satélite obtidas do Google Earth ilustradas na Figura 4. Observa-se nas imagens da Figura 4 que a área da benfeitoria demarcada pela linha amarela na imagem de 2015 é menor que a área na imagem de 2016, demonstrando que houve uma ampliação das obras existentes. Entre o ano de 2015 e 2016, o imóvel (objeto de perícia) não era residido pelos requerentes nem pelos pais dos requerentes. Ademais, com base nas informações prestadas pela Sanepar (mov. 518.1), verificou-se que a ligação da água foi efetuada em 1998 e a titularidade do consumo de água foi registrada apenas a partir de 2002, sendo a Sra. Lidia Duma Narok a primeira titular registrada pela Sanepar, conforme a imagem da Figura 5 a seguir do ofício da Sanepar. Adicionalmente, com base nas informações prestadas pela Copel (mov. 531.1), verificou-se que a ligação de energia elétrica foi efetuada em 1998 e o primeiro registro de titularidade de consumo de energia pertenceu ao Sr. Sergio Narok, conforme a imagem da Figura 6 extraída do ofício da Copel. Por fim, através das ortofotos (Anexo 02) obtidas do IPPUC (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba), verificou-se que as construções e benfeitorias foram construídas antes de 1999. Porém, entre o ano de 2015 e 2016 foi demolido um rancho e construído uma garagem (Benfeitoria G). O valor de reprodução da benfeitoria sem depreciação é R$ 26.930,15. O BDI (Budget Difference Income), também denominado de Benefício e Despesas Indiretas, foi calculado em 24,61% e a memória de cálculo encontra-se no Anexo 03. Cabe esclarecer que o BDI é um percentual que indica os benefícios e despesas indiretas incidentes sobre o custo direto da construção, tais como os custos com administração da obras, despesas financeiras, lucro, tributos e entre outros. O valor de reprodução representa o valor atual do imóvel, ou seja, o valor assim obtido é como se o imóvel fosse novo. Entretanto, como a benfeitoria G conta com alguma idade e apresenta particular estado de conservação, deve-se deprecia-lo considerando esses dois fatores. Foi possível concluir que a benfeitoria G (garagem) foi executada pelos Réus entre o ano de 2015 e 2016 com base nas imagens de satélite do Google Earth. Ademais, o valor atual da Benfeitoria é R$ 24.323,31 (vinte e quatro mil e trezentos e vinte e três reais e trinta e um centavos).”. Quanto aos quesitos da parte autora, esclareceu: “b) Esclarecer a que título os Requeridos ocupam a área litigiosa: Resposta: Não foram acostados nos autos documentos como escritura de compra e venda em nome dos Requeridos, tampouco registro de titularidade. d) Quem são os usuários de cada uma das obras: Resposta: Atualmente residem na unidade D, E e F a Sra. Izabel e seu filho. A unidade G é utilizada como garagem. As unidades A, B e C, segundo a Sra. Izabel, não estão sendo utilizadas. Ademais, acrescenta-se que nas unidades A e B constatou-se no dia da vistoria que não havia energia elétrica. e) Informar se as construções efetuadas pelos Requeridos foram devidamente autorizadas pelos Autores/proprietários do imóvel: Resposta: Não consta nos autos do processo documentos que comprovem autorização para construção que autorizem os requeridos ou os requerentes a construírem. g) Se as edificações foram realizadas respeitando-se as normas municipais, ambientais e de urbanismo: Resposta: Todas as edificações são irregulares pois não possuem alvará de construção, tampouco habite-se e projeto elaborado por profissional habilitado com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). h) Se possuem alvará de construção: Resposta: Não possuem alvará conforme a Consulta n° 37099/2021 da Prefeitura de Curitiba referente ao lote n° 125 (Anexo 05).”. Com relação aos quesitos da parte ré, elucidou: “Indicar o nível de segurança atual das construções e benfeitorias existentes no imóvel – existe segura na moradia ou a estrutura oferece risco estrutural ou biológico? Resposta: Em alguns locais a estrutura está em condições precárias, necessitando de reparos, conforme se verifica no relatório fotográfico do Anexo 01 (pintura desgastada, manchas de infiltrações, fiação elétrica solta, peças de forro solta e etc). Quanto ao risco biológico que é o risco a saúde devido a agentes biológicos tais como fungos, bactérias e outras parasitas, as edificações apresentam risco biológico em função dos resíduos e poeira depositados no local verificados no dia da vistoria pericial, bem como devidos aos pontos de infiltração que acumulam umidade e favorecem a formação de fungos e bactérias.”. Com base nestas informações, passa-se ao exame dos requisitos necessários para a concessão de Reintegração de Posse, nos termos do artigo 561, do Código de Processo, segundo o qual incumbe ao autor provar: a] a sua posse; b] o esbulho pelo réu; c] a data do esbulho e d] a perda da posse. Neste sentido, a explicação da a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa in “Direito Civil: Direitos Reais”, 4. ed., São Paulo, Atlas, 2004, p. 159: “Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse. Esbulho existe quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa. Os requisitos estão estampados em conjunto com os da manutenção no art. 927 da lei processual. Além de sua posse, o autor deve provar o esbulho, a data de seu início e a perda da posse. Aplica-se tudo o que foi dito a respeito das ações possessórias em geral. O objetivo do pedido é a restituição da coisa a seu possuidor ou seu valor, se ela não mais existir. Existe esbulho, por exemplo, por parte do comodatário, quando, findo o contrato de empréstimo, o bem não é devolvido. Na locação, finda a relação contratual, também seria caso de possessória, porém a lei inquilinária exige que a ação seja sempre de despejo.”. Os Autores demonstraram a ocorrência de esbulho em relação ao imóvel, pois satisfatoriamente comprovada a aquisição (seq. 1.7) e o exercício da posse e propriedade sobre o bem, seguindo-se em 1999 o empréstimo do imóvel aos Réus para que lá se instalassem e cuidassem dos pais do Autor Miguel, permanecendo no imóvel após o falecimento à revelia dos Autores, como também indica a Notificação Judicial (seq. 1.9/1.17). As diligências não foram atendidas, porquanto os Réu não desocuparam a área. Ou seja, apesar de apresentada Notificação Judicial, os Réus permaneceram no imóvel, caracterizando o esbulho possessório, com oferta de Contestação (seq. 1.16), na qual sustentam a ausência de esbulho e perdas e danos. Todavia, no exame da situação fática e jurídica, entende-se cabível a reintegração de posse pretendida. A propósito,é a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, quanto à procedência do pedido, se preenchidos os requisitos legais: “Apelação Cível. ação de reintegração de posse. requisitos do artigo 561 do CPC satisfeitos pelo apelado. posse anterior e esbulhos comprovados. sentença mantida. recurso desprovido. 1. Para que seja julgado procedente o pedido possessório de reintegração faz-se necessária a demonstração da posse prévia e do esbulho. 2. Comprovada a posse anterior e o esbulho caracterizado pela não desocupação, correta a sentença que julgou procedente o pedido e deferiu a posse em favor da parte autora. (...) A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. Segundo os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010, p. 208). Na ação possessória cabe à parte autora fazer prova constitutiva do seu direito, como dispõe o CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, a posse, como se sabe, consiste em um poder de fato sobre a coisa, independente da titularidade do bem, conforme nos ensina Carlos Roberto Gonçalves: Observa JOÃO BATISTA MONTEIRO que a posse, implicando exercício de poderes de fato, não pode recair sobre um direito, que é uma entidade normativa, uma abstração. Embora não possa haver posse de direitos, pode-se possuir bens nos termos de certos direitos pessoais, tais como a locação, o comodato, o depósito, o penhor e outros, que implicam o exercício de poderes de fato sobre a coisa, como expressamente previsto no art. 1.197 do Código Civil, que autoriza, ao desdobrar a posse em direta e indireta, o exercício, por força de um direito pessoal, da posse direta sobre a coisa. (DIREITO CIVIL BRASILEIRO: Direito das Coisas. V. 5, 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 61). Ressalta-se desta forma, que o apelante estava ocupando injustamente o imóvel ao alugar e vender a terceiros, ignorando o negócio realizado por seu filho, tendo em vista que até janeiro/2010 era o autor quem alugava os barracões e depois passou a utilizá-los em benefício próprio, independentemente de quais pertences guardava no local, caracterizando legítimo esbulho à sua posse, capaz de permitir a reintegração nos termos do art. 561, do CPC. Portanto, restou evidenciado que o autor/apelado detinha a posse do imóvel, a qual foi esbulhada pelo réu, ora apelante.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0032406-44.2010.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.02.2022). “RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PREENCHIDOS – PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E ESBULHO POSSESSÓRIO PELA PARTE RÉ – PROVA APRESENTADA PELA PARTE RÉ INSUFICIENTE – DOCUMENTO (CONTRATO DE COMPRA DE POSSE) ANTERIOR ISOLADO E CADASTRO DE ENERGIA ELÉTRICA ATUAL QUE APENAS DEMONSTRAM POSSE RECENTE, A QUAL NÃO DESCONSTITUI O DIREITO POSSESSÓRIO DA PARTE AUTORA – RECURSO NÃO PROVIDO NESTE TOCANTE – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS –INOVAÇÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) A título de exemplo, cita-se a documentação apresentada pela Parte Autora/Apelada que demonstra estar em seu nome a ligação de água, no bem imóvel em questão, entre os períodos de 2010 até 2020 (mov. 76.5) e diversos comprovantes de entregas de materiais de construção (mov. 76.8), no endereço pleiteado, que demonstram o uso e manutenção do bem nos anos de 2017 e 2018.Por outro lado, tem-se que o instrumento mediante o qual a Apelante sustenta ter comprado a posse (mov. 44.7) não encontra respaldo em outros meios de prova, em direito admitidos. Apesar do instrumento prever que Altair da Silva Prado vendeu a posse do bem imóvel em litígio para Suzane Martins dos Santos, não há qualquer outro documento probante suficiente para indicar que o suposto vender sequer exercesse tal posse. Assim, diante da insuficiência desta prova, não há que se conceder provimento à apelação cível interposta pela Parte Ré/Apelante, eis que não fora capaz de infirmar a prova documental apresentada pela Apelada e devidamente apreciada pela douta Magistrada. Neste sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece a procedência do pedido de reintegração de posse, quando devidamente comprovada a posse anterior e o esbulho possessório do proponente do pedido” (TJPR - 17ª C.Cível - 0007871-02.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.11.2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO E SUA DATA, ALÉM DA PERDA DA POSSE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – INEXISTÊNCIA DA PERMUTA DE APARTAMENTOS ALEGADA PELA RÉ - IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES E CEDIDO PARA NELE RESIDIREM O FILHO E A NORA, QUE POSTERIORMENTE SE SEPARARAM – CESSÃO GRATUITA E POR PRAZO INDETERMINADO QUE CONFIGURA O COMODATO – POSSE DIRETA DA RÉ/COMODATÁRIA QUE NÃO ANULA A POSSE INDIRETA DOS AUTORES/COMODANTES – DIREITO DE REAVER O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO APÓS O PRAZO FIXADO EM NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA RÉ – ESBULHO CARACTERIZADO – INVOCAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA REFORMADA, COM A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL AO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Apelação conhecida e provida. (...) Nesse aspecto, a Ré não negou o recebimento dessa notificação em 08/05/2018 (mov. 17.2) e o decurso do mencionado prazo, sem a desocupação, converte a posse direta dela, que em princípio era justa, em injusta, caracterizando o esbulho e dando guarida à proteção possessória postulada pelos Autores. Assim, estão demonstrados o esbulho da posse indireta dos Autores e a data de sua ocorrência (08/06/2018), o que decorre na perda da referida posse, motivo pelo qual é de se julgar procedente o pedido para que sejam reintegrados na posse do imóvel (apartamento 808).” (TJPR - 17ª C.Cível - 0018396-26.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.08.2021). Corroboram a propriedade e a posse anterior da parte autora os comprovantes de pagamento de IPTU juntados aos autos (seq. 1.6). Ademais, conforme indicado na petição inicial, “O bem imóvel em questão fora utilizado pelos Requerentes e seus filhos, sendo que, primeiramente exploraram a área com uma indústria de Plásticos, e posteriormente lá instalaram uma biblioteca que fora colocada à disposição de toda a família, a fim de que o espaço fosse utilizado para fins de estudos e confecção de trabalhos escolares”, sendo tal fato corroborado pela Perícia, que assim apontou: “A edificação C é em alvenaria, possui piso cerâmico, paredes internas pintadas, forro em madeira, esquadria de ferro e vidro comum. Externamente, a parede da edificação possui emboço e reboco e sem pintura e o telhado é em telhas onduladas de fibrocimento. Atualmente é utilizada para guardar livros e depósito de materiais.” (f. 05 – seq. 536.1). Suficientemente comprovada a posse anterior pela parte autora e esbulho praticado pela parte ré, a qual após notificação para desocupar o bem, lá permaneceu, constituindo então posse precária. Portanto, inconteste que a parte autora demonstrou os requisitos legais necessários, sendo impositiva a reintegração de posse definitiva. Repisa-se os Autores comprovaram a aquisição e propriedade do imóvel, preenchendo o requisito de posse indireta anterior (seq. 1.6/1.8) e de seu turno a a parte ré deixou de comprovar as alegações formuladas em Contestação, com desistência de prova oral em audiência (seq. 595.1). No caso em discussão, embora os Réus aleguem que “Nos último 20 (vinte) anos foram os Requeridos juntamente com o Sr. Emerson, companheiro da Requerida Izabel, quem cuidaram da manutenção do bem, fizeram a edificações necessárias e consertos indispensáveis e se responsabilizaram pela limpeza, água e luz. Veja-se nas 2 (duas) ultimas décadas foram os Requeridos quem exerceram a posse mansa, pacifica e ininterrupta sobre o bem” (f. 06 – seq. 62.1), não foi arguida exceção de usucapião, tampouco demonstrados os requisitos legais necessários para tanto, destacando-se não se tratar de posse pacífica, aliás é precária, tampouco a presença do animus domini. Quanto ao tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA DEMANDA E IMPROCEDENTE A SEGUNDA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA AÇÃO POSSESSÓRIA E AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – PRELIMINARMENTE – DUPLICIDADE DE RECURSOS – APELO APRESENTADO NOS AUTOS DE USUCAPIÃO NÃO CONHECIDO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – MÉRITO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – NÃO ACOLHIDA – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – OCUPAÇÃO QUE OCORREU POR PERMISSÃO DA FAMÍLIA DO EX-COMPANHEIRO DA OCUPANTE DO BEM – RETOMADA DO BEM QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA APÓS O FALECIMENTO DESTA – NÃO CONFIGURADA A POSSE AD USUCAPIONEM – RECURSO DESPROVIDO. (...) Em verdade, os relatos prestados, especialmente aqueles colhidos em sede de justificação prévia na demanda possessória – temporalmente mais próximos dos fatos ocorridos, portanto –, indicam que a Sra. Maria tinha integral ciência de que o imóvel em questão pertencia aos familiares do seu ex-companheiro, situação que não se coaduna com o ânimo de dono agora sustentado pela representante do respectivo espólio. Além do mais, o fato de a Sra. Maria ter arcado com despesas como energia é simples consequência da moradia no imóvel, não se mostrando suficiente para a comprovação do animus domini. Dessa forma, inexistindo o ânimo de dono na posse exercida pela Sra. Maria, não há que se falar em posse ad usucapionem, impedindo-se o reconhecimento do direito invocado. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Assim, é o voto pelo (a) não conhecimento do Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação de Usucapião; e (b) desprovimento do Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação de Reintegração de Posse.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0004996-13.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2021). Portanto, inexistindo informações nos autos quanto ao manejo pelos Réus de ação judicial para regularização da posse ou apresentação de exceção de usucapião, como matéria de defesa e também comprovação suficiente de preenchimento dos requisitos necessários não configurado exercício de “posse mansa, pacifica e ininterrupta sobre o bem”. Igualmente corrobora a conclusão de utilização precária do imóvel pelos Réus, a ausência de autorização dos proprietários/Autores e dos órgãos públicos competentes para construção das edificações apuradas em perícia (seq. 536.1): “Não consta nos autos do processo documentos que comprovem autorização para construção que autorizem os requeridos ou os requerentes a construírem. Não consta nos autos do processo croqui/plantas/projetos das obras realizadas, bem como não foram apresentados os documentos citados durante a vistoria pericial. Todas as edificações são irregulares pois não possuem alvará de construção, tampouco habite-se e projeto elaborado por profissional habilitado com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Não possuem alvará conforme a Consulta n° 37099/2021 da Prefeitura de Curitiba referente ao lote n° 125 (Anexo 05).”. Registra-se em relação à edificação realizada pelos Réus, indicada no trabalho pericial, ausência de pedido de indenização, aplicando-se então o artigo 492, do Código de Processo Civil. Tampouco eventual pedido expresso seria passível de apreciação conforme o artigo 584, do Código Civil, estabelece vedação à cobrança de despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada:“Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.”. Idêntico o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONEXÃO RECONHECIDA – SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EM RELAÇÃO À AUTORA/MÃE E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À AUTORA/FILHA, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONTRAPOSTA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E AUTORA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. USUCAPIÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – AUTORA QUE OBTEVE A POSSE DO BEM EM RAZÃO DE RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE, POSTERIOMENTE, SE TORNOU MERO COMODATO VERBAL – POSSE PRECÁRIA – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO VERBAL QUE POSSIBILITA O PLEITO POSSESSÓRIO – DIREITO DA AUTORA DE REAVER A POSSE DIRETA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO APÓS O PRAZO FIXADO EM NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA RÉ – ESBULHO CARACTERIZADO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RÉ. 3. PEDIDO CONTRAPOSTO – PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PELO PAGAMENTO DE IPTU – NÃO ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE GASTOS PELO USO E GOZO DO BEM EMPRESTADO GRATUITAMENTE - EXEGESE DO ART. 584 DO CC - OBRIGAÇÃO DA RÉ/COMODATÁRIA DE CONSERVAR A COISA E DEVOLVÊ-LA À AUTORA/COMODANTE, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO DESTA. 4. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0033286-08.2011.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 30.08.2021). Enfim, sem pedido expresso não cabe avaliar a questão e tal como destacado é vedação de reembolso com despesas feitas para uso e gozo da coisa emprestada, sendo na espécie a benfeitoria utilizada como garagem pelos Réus: “No entanto, pode-se concluir que a benfeitoria G utilizada como garagem foi efetuada pelos réus em virtude das imagens de satélites obtidas do Google Earth demonstrarem que entre junho de 2015 e junho de 2016 houve uma ampliação das obras existentes no imóvel conforme imagens de satélite obtidas do Google Earth ilustradas na Figura 4.” (f. 12 – seq. 536.1). Do contexto dos autos, a parte autora logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários ao manejo e procedência da presente demanda, ou seja, demonstrou fato constitutivo de seu direito, se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. De outro prisma, os Réus se limitaram a impugnar de forma genéricas as alegações dos Autores, sem, contudo, trazer aos autos elementos hábeis e incontestes a demonstrar a aquisição da posse e propriedade do bem, que ajuizaram respectiva ação judicial neste sentido ou que os fatos não se passaram da maneira exposta na petição inicial. Os Autores formulam pedido de “condenação dos Requeridos em perdas e danos (à título de alugueres), desde a confirmação do esbulho possessório na data de 30 de abril de 2015 até a efetiva desocupação”. Como os Réus não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia, demonstrando a regularidade e legalidade da posse praticada sobre o bem, assiste razão à parte autora, considerando-se que desde a data da notificação, extinguiu-se o comodato verbal havido entre as partes, ficando privada de sua utilização. Reitera-se que a parte autora comprovou o prejuízo efetivamente suportado em decorrência da conduta da parte ré, sendo possível o arbitramento de aluguéis em razão da utilização do imóvel. A apuração dos aluguéis devidos – devidos a partir da notificação/confirmação do esbulho possessório (30/04/2015) até a data da efetiva desocupação – deverá ser feita em sede de liquidação de sentença por arbitramento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA FORMA DE ALUGUÉIS. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU MINIMAMENTE DE SUA PRETENSÃO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0023693-43.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 27.10.2020). III - DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$210.100,00 Polo Ativo(s): CLAUDETE CHAVES DE SOUZA MIGUEL NAROK NETO Polo Passivo(s): IZABEL LIDIA NAROK ESPÓLIO DE VACILIO NAROK Autos nº 0003779-80.2016.8.16.0001, de “Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar” Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos Autores, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] DETERMINO a reintegração de posse, do bem descrito na petição inicial, no prazo de 15 (quinze dias). Expeça-se mandado de reintegração de posse para tal finalidade. b] CONDENO os Réus ao pagamento de indenização, consubstanciado no valor de aluguel mensal, a contar da data de 30/04/2015 até a data da efetiva desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Sobre o valor apurado, deverão incidir juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC-IGPM) desde a data de 30/04/2015. Quanto ao valor dos honorários advocatícios a ser fixado, neste particular, assevera-se a impossibilidade de aplicação da regra inserta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apesar de haver condenação, a fixação de honorários advocatícios não pode tomar referido valor como parâmetro de quantificação. Por este motivo, entende-se pela aplicação do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, o qual prevê que “as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Trata-se, neste ponto, de exceção à aplicação do artigo 85, § 2º, do mesmo Codex, tendo em vista que a sua aplicação acarretará condenação desproporcional em honorários advocatícios, levando em consideração o tempo de tramitação, trabalho desenvolvido pelos patronos e a fim de evitar enriquecimento sem causa de quaisquer das partes, atrelada à observância aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Em atenção ao critério do inciso §8º, artigo 85, do Código de Processo Civil, fixa-se o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários de sucumbência, a ser suportado pela parte ré. A presente conclusão é amparada em entendimento já externado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). PRÁTICA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE APENAS AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXA ANUAL EFETIVA CONTRATADA (STJ, SÚMULA 541). CASO CONCRETO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENSÃO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO SE JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA QUANDO A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA SE REVELAR EXORBITANTE. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Quanto aos honorários advocatícios, insurge-se a parte autora com relação à fixação pelo critério da equidade, pretendendo que a verba honorária seja arbitrada com base no valor atualizado da causa, dada a impossibilidade de mensuração do valor da condenação. Sobre o tema, cumpre primeiramente o esclarecimento de que, com o advento da orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019), passei a adotar tal posicionamento, de modo, portanto, a restringir a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade para as situações excepcionais estabelecidas no § 8º do art. 85, sendo elas: a) proveito econômico inestimável ou irrisório; ou b) valor da causa irrisório. Entretanto, considerando que a orientação já consolidada no âmbito desta Colenda Câmara dá-se no sentido de aplicar a regra prevista no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, quando avistada que a fixação dos honorários sobre o valor da causa se revelar excessivo diante das peculiaridades da causa, e levando em consideração que a referida questão (apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor) foi recentemente afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076), em observância ao princípio da colegialidade, curvei-me ao entendimento amplamente adotado por esta Câmara, enquanto não houver pronunciamento em definitivo da Corte Superior a respeito do assunto. Logo, admito a fixação dos honorários pelo critério da equidade, quando o arbitramento sobre o valor da causa se revele desproporcional à natureza e à importância da causa, ao trabalho despendido pelo procurador e ao tempo de tramitação da demanda. Portanto, à medida em que o entendimento prevalecente no âmbito desta Colenda Câmara se dá no sentido da possibilidade de fixação equitativa dos honorários quando avistada que a fixação dos honorários sobre o valor da causa se revelar excessivo diante das peculiaridades da causa, como se avistou no caso dos autos, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se os honorários fixados na sentença.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0011796-03.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – SANEADOR – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER – JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO – ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOCUMENTOS ENTREGUES PELA REQUERIDA, TODAVIA, APENAS QUANDO JÁ CITADA DOS TERMOS DA DEMANDA – PARTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REQUERIDA QUE, AO DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO AOS AUTORES, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – CONDENAÇÃO ESCORREITA – DECISÃO MANTIDA SOB ESSE ASPECTO – PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – CABIMENTO – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE SE MOSTRA ELEVADO PARA QUE SEJA ADOTADO COMO PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) A situação fática, por conseguinte, permite a aplicação da regra estampada no § 8º, do art. 85, do CPC.Com efeito, o arbitramento de honorários pelo critério equitativo previsto no dispositivo citado exige, de igual forma, que sejam sopesados os elementos previstos nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, quais sejam: “o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso, nota-se que a ação foi ajuizada em 26.02.2020, tendo sido proferida a decisão ora recorrida em 21.07.2021. O feito, então, tramitou em primeiro grau, até esse momento, por aproximadamente 17 (dezessete) meses, lapso temporal relativamente baixo. Nota-se também a baixa complexidade da causa no que tange à análise desse pedido (obrigação de fazer ou ressarcimento), uma vez que não houve necessidade de dilação probatória para o seu julgamento. Constata-se, igualmente, que não houve necessidade de deslocamento dos nobres causídicos atuantes no processo para comarcas distantes, tendo em vista que os autos tramitaram no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, mesmo local onde os procuradores possuem seus escritórios profissionais estabelecidos, consoante se observa do endereço declinado nas procurações de movs. 1.2 e 89.2.Sopesados tais fatores, conclui-se que considerar o valor da causa (R$ 85.000,00 – oitenta e cinco mil reais) como base de cálculo para a fixação dos honorários, importaria em ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que no percentual mínimo de 10% (dez por cento).Incumbe mencionar que a verba honorária deve ser arbitrada com cautela, de modo que o valor não seja irrisório, ao ponto de aviltar o nobre exercício da advocacia, ou elevado e desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos causídicos no processo, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Saliente-se, neste ponto, que se tem ciência que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do Código de Processo Civil que prevê a apreciação equitativa do juiz na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em causas de valor irrisório, também pode ser aplicada na hipótese de demandas com proveito econômico elevado (Tema 1.076).Destaque-se, ainda, que mesmo com a submissão do tema à sistemática repetitiva não houve a determinação de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre a matéria, até mesmo pela quantidade incalculável de causas que seriam afetadas, muitas vezes em que a definição do montante dos honorários sequer é a questão principal. Diante disso, sem qualquer intuito de desmerecer o trabalho exercido pelos procuradores, até mesmo por se considerar que o profissional deve ser dignamente remunerado, impõe-se a não aplicação da regra geral, mas sim da hipótese excepcional, por interpretação extensiva. Ainda que o dispositivo que trata da apreciação equitativa se limite a indicar hipóteses em que os honorários sejam excessivamente diminutos, é evidente sua aplicabilidade aos casos em que se mostrem demasiadamente exorbitantes, seja por analogia, pelo postulado da boa-fé ou da vedação ao enriquecimento sem causa, até mesmo porque, como se sabe, o Juiz não se mostra como mero aplicador da norma jurídica, devendo se atentar às peculiaridades de cada lide.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0048955-12.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.01.2022). Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, deverá ser acrescido correção monetária (INPC-IGP-DI) desde a presente data e juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o artigo 85, §16, do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.” e entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não se vislumbra irregularidade em pedido de cumprimento de sentença acompanhado de demonstrativo pormenorizado do débito, com a indicação dos critérios de cálculo adotados.2. “A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento sólido no sentido de que os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do arbitramento” (AgInt nos EDcl no REsp 1353408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020).3. Nos termos do artigo 85, §16, do Código de Processo Civil, “Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0050887-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.11.2021). Portanto, sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, deverá ser acrescido correção monetária (INPC-IGP-DI) desde a presente data e juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. A condenação da Ré IZABEL é suspensa, vez que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 260.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto.

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANESSA BACCA COUTO JOENCK

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(732)

Todos os documentos(34)