Procedimento do Juizado Especial Cível 0029179-08.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2017

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa

Partes do Processo

RICARDO BORATO

CPF

Autor

CLARO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS SIMIONATO JUNIOR

OAB/PR 29319·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO ANTUNES

OAB/PR 70333·CPF·Representa: Autor

BRUNO VARGAS D' OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR 43861·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/11/2022, 17:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/11/2022, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2022, 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/11/2022, 18:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

29/11/2022, 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2022, 14:14

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

22/11/2022, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 17:57

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

28/10/2022, 16:18

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

23/06/2022, 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

23/06/2022, 10:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/05/2022, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

30/05/2022, 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 00:08

Todas as movimentações(65)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/11/2022, 17:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/11/2022, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2022, 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/11/2022, 18:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

29/11/2022, 18:39

Documentos

OUTROS

•28/10/2022, 16:18

OUTROS

•21/02/2022, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2022, 14:14

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

22/11/2022, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 17:57

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

28/10/2022, 16:18

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

23/06/2022, 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

23/06/2022, 10:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/05/2022, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

30/05/2022, 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

13/05/2022, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

04/05/2022, 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 13:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

19/04/2022, 13:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/04/2022, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/04/2022, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/04/2022, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2022, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2022, 15:47

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

11/04/2022, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2022, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

04/03/2022, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:04

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2022, 11:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

25/02/2022, 13:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2022, 13:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2022, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 13:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

25/02/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029179-08.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029179-08.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.000,00 Polo Ativo(s): RICARDO BORATO Polo Passivo(s): CLARO S.A. Vistos. 1. Analisando detidamente os autos, observa-se que se trata de pedido de indenização por danos morais, em virtude de inscrição indevida junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (ev. 8.1). Por sua vez, a questão submetida a julgamento no REsp 1.525.174/RS e 1.525.134/RS (Tema 954) se refere a “A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;” Logo, não há que se falar em suspensão do feito, tendo em vista que a hipótese em testilha não se amolda a questão acima citada. 2. Desta forma, determino o regular prosseguimento do feito. 3. Face o lapso temporal transcorrido desde o petitório de ev. 8.1, esclareça a parte reclamante se ainda persiste o interesse no pedido liminar, devendo acostar aos autos o comprovante atualizado da alegada inscrição indevida. 4. Sem prejuízo, designe-se audiência de conciliação. 5. Cite-se a reclamada. Diligências e intimações necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 12:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2022, 11:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2022, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/12/2021, 18:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/12/2021, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/11/2017, 09:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

23/08/2017, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2017, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2017, 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2017, 00:07

PROCESSO SUSPENSO

01/08/2017, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2017, 16:07

CONCEDIDO O PEDIDO

01/08/2017, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/08/2017, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2017, 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2017, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2017, 13:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/07/2017, 17:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

24/07/2017, 15:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

24/07/2017, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/07/2017, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2017, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2017, 11:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2017, 11:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/07/2017, 10:41

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/07/2017, 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/07/2017, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2017, 10:41

OUTROS

•01/08/2017, 14:23

OUTROS

•24/07/2017, 17:16