Execução de Título Extrajudicial 0034156-77.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034156-77.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0034156-77.2016.8.16.0019 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME Executado(s): SONIA APARECIDA MARIANO DE LIMA Vistos. 1. Para o deferimento do pedido de busca junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, faz-se mister a observância de certos requisitos, quais sejam: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento do débito e; c) ausência localização de bens após o esgotamento das diligências. Note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O pedido de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens. Realização de buscas pelo Sistema CNIB –Cabimento – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessária a: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências – Exequente que não encontrou bens suficientes para quitar o débito exequendo. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0072531-68.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.05.2021) – grifado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO INDEFERE PEDIDODE CADASTRAMENTO DOS DADOS DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO ODEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OUDE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO OEXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DEPENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS.REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EEXEQUENTEPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0049091-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J.13.03.2020) – grifado. In casu, inobstante a efetiva citação e ausência do pagamento do débito, a parte exequente não esgotou as diligências para busca de bens da parte executada. 1.1. Assim, previamente ao cadastramento junto ao CNIB, promova-se consulta junto ao sistema Infojud. 1.2. Restando infrutífera a busca supra, defiro, desde logo, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada (ev. 139.1) e, por conseguinte, determino que se proceda, imediatamente, seu cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 1.3. Havendo êxito na consulta junto ao sistema Infojud, intime-se a parte exequente para que informe o que pretende de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. 1.4. Ressalta-se que o deferimento da indisponibilidade de bens junto ao CNIB está condicionado a diligência infrutífera efetuado junto ao sistema Infojud, com o fito de cumprir o requisito atinente ao esgotamento das buscas. 2. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

Todas as movimentações(174)

legal