Procedimento Comum Cível 0000637-61.2020.8.16.0152 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000637-61.2020.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais, aqui registrados sob o nº. 0000637-61.2020.8.16.0152, em que são partes Dario Finez e o Banco Itaú Unibanco S.A. I. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Dario Finez em face de Banco Itaú Unibanco S.A. Aduz a parte autora que, diante das várias notícias envolvendo golpes a beneficiários da previdência e, inconformado com a renda que auferia em seu benefício previdenciário de nº. 1554723997, solicitou a emissão de extrato junto INSS, onde constatou a existência de empréstimo de nº. 0077263023220141111, que afirma não ter contratado. Diante de tal situação, pugna: a) que o requerido apresente os documentos referentes ao contrato mencionado; b) a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário; c) a condenação do requerido ao pagamento a título de danos morais. Ao final, requer a procedência da demanda. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça, bem como determinada a conexão dos autos (mov. 9.1). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (mov. 12.1). Ciência do recurso (mov. 15.1). Acórdão (mov. 20.2). A parte autora informou que não possui o contrato (mov. 26.1), pugnando pela dilação de prazo. Concedida a dilação de prazo pugnada (mov. 31.1). A parte autora pugnou, novamente, pela dilação de prazo (mov. 34.1). Indeferido o pedido (mov. 36.1). A parte autora pugnou que o requerido fosse compelido a apresentar o contrato (mov. 39.1). Indeferido o pedido (mov. 41.1), bem como determinada a intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1°, do Código de Processo Civil. Certificado que a parte autora quedou-se silente (mov. 47.1). Vieram-me conclusos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação declaratória em que a parte autora pretende a declaração de fraude do contrato e inexigibilidade do débito discutido na inicial cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Da Inépcia da Inicial por Ausência do Contrato. Embora determinado que a parte autora promovesse emenda à inicial a fim de acostar aos autos cópia do contrato objeto da demanda, esta não o fez, nem ao menos justificou eventual impossibilidade, simplesmente quedou-se inerte. Pois bem. A fim de deduzir ilegalidade contratual, deve a parte requerente, minimamente, fazer prova dos termos do contrato, sob pena de restar configurada inépcia da exordial. Neste sentido, inclusive, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTOCONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.RENITENTE DESATENDIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO.DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSOSÚMULA Nº 50 DO TJPR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0035642-88.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de MedeirosNogueira - J. 24.06.2019). Outrossim, é a súmula nº. 50 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná in verbis: SÚMULA N° 50 É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do "contrato objeto de revisão. De se observar, aliás, que o requerente sequer fez prova nos autos da impossibilidade de fornecimento do contrato, não tendo ao menos demonstrado que a requerida tenha se negado a fazê-lo o que, de via transversa, demonstra que sequer logrou meios de fazê-lo. Nesta seara, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, em caso de não cumprimento da diligência emanada para emenda da petição inicial, a mesma será indeferida. Neste sentido, julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO.EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DECONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.MEDIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AQUE SE IMPÕE.extinção do feito é medida que se impõe quando ausente um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (comprovação da constituição em mora do devedor - § 2º do art. 2º doDecreto- Lei nº 911 /69). (TJPR - 5ª C.Cível - AI -1523551-1 - Região Metropolitana de Maringá - ForoCentral de Maringá - Rel.: Luiz Mateus de Lima -Unânime - - J. 30.08.2016). Assim, face à ausência de oferecimento de emenda, o indeferimento da petição inicial é à medida que se impõe. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento do artigo 330, IV do Código de Processo Civil e consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvada a sua condição de beneficiário da gratuidade. Sem condenação em honorários, à míngua de citação. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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