Execução de Título Extrajudicial 0024153-20.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024153-20.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024153-20.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024153-20.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$718.553,75 Exequente(s): SUL BRASIL PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL. Executado(s): MURILLO DUQUE PEINADO V. D. P. COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI Vinicius Duque Peinado Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada em Execução de Título Extrajudicial por meio da qual V.D.P. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI alega, em síntese, extinção da dívida original em razão da novação e nulidade processual por ausência de citação válida. Ao final requer a condenação da exequente às penas pela litigância de má-fé. Intimada, a parte exequente não apresentou manifestação. É o que merece registro. DECIDO. Em que pese a alegação de nulidade processual em razão de ter sido executado o título originário ao invés do acordo de confissão de dívida posteriormente celebrado, a tese não merece prosperar, tendo em vista que a questão foi superada pelo pedido de aditamento à petição inicial formulado na seq. 69, em que a parte exequente pretende a substituição do título originalmente executado. Em relação ao pedido de aditamento à petição inicial formulado na seq. 69, vale dizer que este é perfeitamente cabível e não há necessidade de concordância ou manifestação do executado para que o pedido seja acolhido, considerando que a execução se processa no interesse do credor. Contudo, é certo que deve ser oportunizada a apresentação de embargos pelo devedor, diante do aditamento levado a efeito. Assim sendo, intime-se a parte executada já citada (AIME) para que, querendo, apresente embargos à execução. Também não merece acolhimento a tese de nulidade dos atos processuais em razão da ausência de citação válida. Na seq. 41 verifica-se que houve a regular citação do excipiente, sendo viável a realização de diligências executivas em seu desfavor. Em relação aos executados MURILO DUQUE PEINADO e VINICIUS DUQUE PEINADO, na decisão de seq. 158 foi regularizado o andamento processual, com determinação de sua citação. Em relação às diligências executivas realizadas em face daqueles, considerando que se tratam de arresto, não há prejuízo. De qualquer forma, descabe à excipiente defender direito alheio em nome próprio. Cabe destacar que o prazo para embargos em relação aos aludidos executados, evidentemente, terá início com a citação deles. Por fim, não há que falar em litigância de má-fé do exequente, na medida em que não verificada qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC. Assim, REJEITO da exceção de pré-executividade oposta. 2. Certifique a Serventia quanto ao cumprimento dos itens 2.1 e 2.2 do despacho de seq. 158. 3. Intime-se o exequente para dar cumprimento ao determinado no item 2.3 do despacho de seq. 158. Int. e dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE SB CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SB CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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