Procedimento Comum Cível 0000568-23.2021.8.16.0175 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000568-23.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000568-23.2021.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-23.2021.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.619,88 Autor(s): MARIA APARECIDA CORREIA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos, I. CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificado nos autos, com fundamento no art. 1022 do Código de Processo Civil, ofereceu embargos de declaração em face da sentença de mov. 43. A regra insculpida no artigo 1.023, §2º do CPC fora cumprida. Analisando a omissão ventilada na peça de embargos declaratórios, importa destacar que as séries informadas – ponto a ser aclarado, consoante pugnado – não possuem descrição no contrato objeto da ação. Destaca-se que uma vez não contido de maneira específica no contrato, torna-se inviável optar entre uma e outra, já que de maneira escorreita, não se pode aplicar com certeza. Inobstante, a sentença fora clara ao mencionar a aplicação da média de juros de mercado do Banco Central. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RECURSO DOBANCO – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE –JUROS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN – COMISSÃO DEPERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PORÉM DE FORMAISOLADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É perfeitamente possível a revisão de cláusulas contratuais à luz do art. 6º, inciso V do CDC, sem que isso implique em ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Nos termos do enunciado da Súmula n. 530 do STJ nos contratos bancários, diante da falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. [...]. (TJ-MS- AC: 08104076820138120001 MS 0810407-68.2013.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento:02/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECOBRANÇA. REVISÃO DOS CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – [...]. MÉRITO - Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, evidenciada a abusividade dos encargos contratados, uma vez que excedem substancialmente a taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma espécie de operação na data da contratação, que deve servir de parâmetro para a limitação. Honorários recursais fixados conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074379686,... Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 23/11/2017). (TJ-RS - AC: 70074379686 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 23/11/2017, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2017). Dessa forma, a taxa média de juros a ser aplicada para servir como parâmetro delimitado pelo Banco Central deve ser a mesma aplicável na data da formalização do contrato aos contratos da mesma espécie. II. Tecidas referidas considerações, recebo os embargos declaratórios, e em seu mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença prolatada. III. Intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do recurso de apelação interposto (mov. 52.1), consoante dispõe o artigo 1.010, §1º do CPC, caso ainda não tenha se manifestado. IV. Após, remetam-se os autos ao TJPR com nossas homenagens de estilo, na forma do artigo 1.010, §3º do CPC. DN. Uraí, 22 de fevereiro de 2022. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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