Cumprimento de sentença 0000618-75.2021.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000618-75.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000618-75.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-75.2021.8.16.0037 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): amilton pedroso de morais Requerido(s): JOSÉ PEDROSO DE MORAES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição proposta por HAMILTON PEDROSO DE MORAES em face de JOSÉ PEDROSO DE MORAES, na qual relatou o autor, em síntese, que é irmão do interditando, o qual foi acometido de poliomielite “paralisia infantil” quanto tinha apenas 08 meses de vida, e tornou-se tetraplégico, não possuindo mobilidade para andar, sentar ou cuidar de si mesmo. Afirmou que o interditando sempre foi cuidado pela genitora, a qual faleceu há cerca de 15 (quinze) anos, e que há cerca de 13 (treze) anos está sob seus cuidados e de sua esposa. Sustentou que o interditando necessita de atenção 24 horas por dia, uma vez que não tem condições de alimentar-se, mover-se, cuidar da própria higiene ou praticar qualquer ato da vida cotidiana. Pugnou pela concessão de liminar para ser nomeado curador provisório de seu irmão e, ao final, a decretação da interdição do requerido, tornando definitiva a curadoria. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.12). A antecipação de tutela foi concedida, a fim de nomear o autor como curador provisório do interditando, bem como foi determinada a realização de interrogatório do interditando (ref. 12.1). Na ref. 32.1 foi juntado aos autos ofício expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis local informando a ausência de bens imóveis em nome do interditando. O interditando foi citado (ref. 53). A audiência de interrogatório do interditando foi realizada (ref. 52). Foi juntado aos autos a resposta ao ofício expedido ao INSS informando que o interditando recebe benefício previdenciário de pensão por morte (ref. 64.1). O curador especial nomeado para atender os interesses do interditando apresentou contestação por negativa geral (ref. 75.1). O Ministério Público se manifestou (ref. 89.1) e vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com o advento da Lei nº. 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, de início, deixaram de ser consideradas incapazes para gerir os atos da vida civil, a teor do que alude o artigo 6º da mencionada legislação. Com a revogação dos incisos do artigo 3º do Código Civil, que dispunham ser absolutamente incapazes as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática de tais atos e os que, mesmo por causa transitória, não pudessem exprimir sua vontade, somente o menor de 16 (dezesseis) foi mantido nesta condição. A leitura dos dispositivos elencados no aludido estatuto, por certo, não pode ser feita despida da real intenção do legislado. A exegese literal do artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência de acabaria relegando a pessoa portadora de deficiência mental à sua própria sorte, pois, em tese, ao menos para fins legais, seria ela plenamente capaz de praticar os atos da vida civil. Incomensurável seriam prejuízos à vida daquele que merece proteção. A par disso, não há óbices para que o Estado-Juiz as submeta à curatela quando esta medida se reputar necessária, nos exatos termos do que prevê o artigo 84, §1º, da Lei nº 13.146/15. Pois bem, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil passou a dispor sobre a interdição nos seus artigos 1.767 a 1.778, sendo os pontos mais relevantes os seguintes: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - pelos pais ou tutores; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) IV - pela própria pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.” Compulsando-se os autos, observa-se que os requisitos legais foram atendidos. O interditando foi ouvido em Juízo, ocasião em que restou comprovado ser ele possuidor de enfermidade mental que compromete a prática dos atos da vida civil. Na audiência de interrogatório (ref. 57.2) o interditando confirmou a paralisia infantil que lhe acometeu quando era recém-nascido, e afirmou ter dificuldade de locomoção. Questionado, afirmou que nunca trabalhou e que quem administra o valor que recebe a título de benefício previdenciário é seu irmão, necessitando do auxílio dele para as atividades rotineiras do dia-a-dia. As declarações médicas acostadas aos autos (ref. 1.8 e 10.2) demonstram que o interditando encontra-se acamado e necessita de cuidado constante nos atos do dia-a-dia. Em que pese não tenha sido realizada a prova pericial, os documentos médicos acostados aos autos, aliados à impressão colhida no interrogatório judicial não deixam dúvidas quanto a necessidade de decretação da interdição do requerido, pela incapacidade de praticar, sozinho, os atos da vida civil. Ao que tudo nos autos indica, não é possível creditar ao interditando capacidade remanescente que lhe possibilite exercer qualquer ato da vida civil autonomamente. Assim, entendo ser desnecessária a realização de perícia judicial, diante dos documentos já apresentados nos autos. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Com efeito, o juízo a quo indeferiu a realização da perícia médica pleiteada pelo Ministério Público a qual é por este agente reputada indispensável para a aquilatação do grau de comprometimento do interditando. Não desconheço que incumbe ao Ministério Público intervir custus legis nas ações que versem sobre direito de incapazes, notadamente com vistas a vigiar pelo estrito cumprimento dos normativos aplicáveis. Porém, não se pode deixar de reconhecer que sendo o Juiz o destinatário da prova (art. 132 do CPC), incumbe-lhe indeferir as provas que repute desnecessárias, sem que isso se traduza em cerceamento do direito de defesa. A propósito já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador considera suficiente a instrução do processo, reputando desnecessária a realização de outras provas. (...) (AgRg no Ag 939.273/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014), Na espécie, há fundamento fático para corroborar a dispensa da perícia médica, conquanto demonstrado que o interditando é acometido de moléstia incapacitante, consoante atestado médico aqui reproduzido à fl. 43. E não há qualquer impugnação objetiva ao que foi declarado pelo Profissional médico, donde ressai incontroverso o estado de debilidade do interditando. (TJ-PR 12164088 PR 1216408-8 (Decisão Monocrática), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível) Conclui-se, portanto, que a requerida deve ser interditada, pois é portadora de doença mental irreversível, fato este constatado pelas declarações médicas e pela impressão colhida em seu interrogatório judicial, doença que a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil. Como não há possibilidade de reversão do quadro, ao menos por ora, concedo ao curador poderes amplos para a prática de todos os atos visando à preservação dos interesses do interditando, ressalvada a possibilidade de tal decisão ser revista, se modificada a causa que ensejou a decretação da interdição. DISPOSITIVO: Diante do exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de JOSÉ PEDROSO DE MORAES, declarando-o incapaz para exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil, de acordo com o seu estado e desenvolvimento mental, e nomeio como curador o Sr. HAMILTON PEDROSO DE MORAES, nos termos da fundamentação supra. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se-a na rede mundial de computadores, no sítio do E. TJ-PR, e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, além de na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial, por três vezes. Após a inscrição da sentença, intime-se o curador para que preste o compromisso, no prazo legal (5 dias, a teor do disposto no artigo 759, do CPC). Sem custas. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2025

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE AMILTON PEDROSO DE MORAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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