Execução Fiscal 0001990-21.2016.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0001990-21.2016.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001990-21.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001990-21.2016.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$9.112,73 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): OSMAR JOAO MARCHESE OSMAR JOÃO MARCHESE - AGROBÉLIA DECISÃO 1. Sopesando que até o presente momento não foram encontrados penhoráveis, bem como, declaro a SUSPENSÃO da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 1.1. Vale lembrar que a suspensão teve “início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 12/09/2018 (recurso repetitivo)”. 2. Decorrido o interregno anual, promova-se o arquivamento dos autos (art. 40, § 2º, da LEF) independentemente de intimação da Fazenda Pública. 3.1. No ponto, consigno que “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (REsp 1.340.553-RS)”. Sem baixa na distribuição. 4. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR JOAO MARCHESE

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR JOÃO MARCHESE - AGROBÉLIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR JOÃO MARCHESE - AGROBÉLIA

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR JOAO MARCHESE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(27)