Monitória 0008180-98.2021.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0008180-98.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008180-98.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008180-98.2021.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.960,62 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Duque de Caxias, 448 2º piso - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 Réu(s): JULIO CARLOS SCHENEIDER (CPF/CNPJ: 013.088.541-02) Rua Jorge Juliana Pion, 459 casa - Parque das Laranjeiras - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-190 DECISÃO SANEADORA I - Síntese Trata-se de ação monitória movida por Banco do Brasil S.A em face de Julio Carlos Scheneider, na qual o autor pleiteia o pagamento de um contrato de empréstimo no valor de R$ 114.960,62. Citado, o réu apresentou embargos à monitória (mov. 29), afirmando, em suma: a) ausência de documentos hábeis ao ajuizamento da ação; b) cerceamento de defesa, pois não demonstra o detalhamento dos valores cobrados; c) aplica-se o CDC e a inversão do ônus da prova; d) os juros remuneratórios cobrados estão acima da taxa média de mercado; e) o embargante não está em mora; f) é vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos monitórios; g) há excesso de cobrança. Requereu a gratuidade da justiça e a concessão de tutela de urgência para determinar que o autor se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. O autor impugnou os embargos (mov. 34), reiterando as teses da inicial. Ainda, alegou inépcia dos embargos por ausência de depósito dos valores incontroversos. Brevemente relatados, decido. II – Das preliminares 1. As preliminares apresentadas nos embargos não prosperam. A parte autora apresentou prova escrita suficiente para autorizar o prosseguimento da ação monitória: contrato assinado pela parte ré (movs. 1.9, 1.10, 1.12 e 1.13) e discriminação dos valores, por meio da planilha de cálculo (mov. 1.15). 2. A referida planilha indica o valor da operação, taxas e encargos acessórios cobrados, sendo suficientes para que a ré analise se houve excesso de cobrança. 3. De outro lado, não há falar em inépcia da inicial. O art. 330, § 2º e § 3º do CPC a que se refere o autor na réplica não impõe o dever de depósito dos valores em juízo para discussão de cláusulas contratuais. O depósito se trata de mera liberalidade do devedor em afastar, ainda que parcialmente, os efeitos na mora, e sua ausência não acarreta extinção do processo. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA MENSAL DE MERCADO DIVULGADA E PELO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO BACEN DE JUROS APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. RECURSO DO BANCO: INÉPCIA DA PETIÇÃO1 INICIAL. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS (CPC, ART. 330, § 3º). TESE REJEITADA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES. REVISÃO2 DE CONTRATOS LIVREMENTE PACTUADOS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS (CDC, ART. 6º, V). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA PRECEDENTES. 3 MÉDIA DE MERCADO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. PRECEDENTES.4 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO CORRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO COBRANÇA5 INDEVIDA DE VERBAS. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA, NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS.6 NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001401-86.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 28.10.2019) Desse modo, afasto as preliminares trazidas pelas partes. III – Da tutela de urgência A parte ré requer a concessão de liminar para determinar que o autor se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. De acordo com o artigo 294, do CPC, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira (urgência) exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), podendo ser de duas espécies: antecipada/satisfativa ou cautelar. A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente”), bastando que se amolde a alguma das espécies do art. 311 do CPC. No caso em tela, a autora pleiteia pela tutela de urgência antecipada, pretendendo sua concessão inaudita altera pars (CPC, art. 300, §2º). O pedido de urgência não merece acolhimento, porque o embargante está em mora. Em consonância com a Súmula nº 380 do STJ, a simples discussão acerca de cláusulas contratuais não inibe a caracterização da mora do credor. Desse modo, estando o devedor em débito, o credor tem a prerrogativa de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplência. No mais, importante ressaltar que as recentes decisões do Tribunal de Justiça do Paraná assim têm orientado os devedores interessados na retirada de seus nomes do SPC/SERASA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O depósito dos valores tidos por incontroversos não tem o condão de elidir a mora, devendo o contratante inadimplente responder pelos encargos decorrentes da impontualidade. 3. Para o impedimento ou o cancelamento da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, além da propositura de demanda contestando a existência parcial ou total do débito, exige-se que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, e que, sendo contestada apenas parte do débito, o devedor deposite o montante tido como incontroverso ou a preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054818-46.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2021) Por todo o exposto, indefiro o pedido liminar. IV - Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova (apresentado pela parte embargante), conforme previsto no artigo 6º, VIII do CDC, insta mencionar que a relação material entre as partes é consumerista, pois decorre da relação entre o reclamante, na qualidade de consumidor, e a reclamada, na qualidade de prestadora de serviço (de natureza bancária), tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa toada, não havendo dúvidas acerca da presença da relação mencionada, sobretudo diante da inafastável conclusão acerca da hipossuficiência técnica do consumidor em face do banco, é possível o deferimento do pleito de inversão do ônus probatório. Veja-se, nessa linha de raciocínio, que para que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, o art. 6º, VIII, do CDC (de aplicação incontroversa no presente caso) exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, cujos pressupostos são alternativos. Assim, ante a hipossuficiência técnica do réu, decorrente do desequilíbrio que é característico dos contratos envolvendo valores e fornecimento de materiais de consumo, é devida a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6.º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTE TRIBUNAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA O RÉU ARCAR COM A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL A ESSE RESPEITO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. APLICABILIDADE ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (...) No caso dos autos, não merece reforma o ato decisório recorrido, pois na parte recorrida somente se discute a presença ou não dos requisitos da inversão probatória, sendo que flagrante o desequilíbrio entre as partes, vale dizer, é inegável a hipossuficiência do agravado (...) (TJPR - Ag. Inst. nº 0726813-1 - Cascavel - 14ª CCív. - Rel. Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 16.11.2010). Assim sendo, inverto o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, conforme requerido pela parte embargante. V - Demais questões relativas ao impulsionamento e do julgamento antecipado da lide No mais, verifica-se que as condições da ação estão preenchidas, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art.485, VI e IV, CPC), razão pela qual declaro o presente feito SANEADO. Assim sendo, por não existirem outras provas a serem produzidas nos autos, tendo as partes requerido o julgamento no estado em que se encontra, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. Aguarde-se a preclusão desta decisão. Após, preparados e contados (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade da justiça), tornem conclusos para sentença. Em sendo beneficiária da gratuidade, aguarde-se pela preclusão desta decisão, e após venham para sentença Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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