Execução Fiscal 0007630-11.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0007630-11.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO DESARQUIVADO

03/09/2025, 13:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/06/2022, 16:59

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

21/06/2022, 16:59

APENSADO AO PROCESSO 0004741-21.2016.8.16.0190

21/06/2022, 16:58

DEFERIDO O PEDIDO

13/06/2022, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2022, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/03/2022, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007630-11.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007630-11.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.057,75 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Micro e Rede Componentes Eletrônicos Ltda I. A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado via Sistema INFOJUD. Sabe-se que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. No caso em análise, porém, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, a medida se justifica, razão pela qual defiro-a. Juntadas as declarações de renda, determino a imposição de SEGREDO DE JUSTIÇA, na movimentação em que for juntado a declaração de renda. II. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. III. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. IV. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. V. Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VI. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/02/2022, 13:21

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/09/2021, 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2021, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2021, 16:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

29/09/2021, 16:58

Documentos

Outros

•13/06/2022, 18:30

Outros

•31/01/2022, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007630-11.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007630-11.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.057,75 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Micro e Rede Componentes Eletrônicos Ltda I. A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado via Sistema INFOJUD. Sabe-se que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. No caso em análise, porém, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, a medida se justifica, razão pela qual defiro-a. Juntadas as declarações de renda, determino a imposição de SEGREDO DE JUSTIÇA, na movimentação em que for juntado a declaração de renda. II. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. III. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. IV. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. V. Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VI. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

22/02/2022, 00:00

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PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

APENSADO AO PROCESSO 0004741-21.2016.8.16.0190

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

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