Ação Penal - Procedimento Sumário 0012114-57.2018.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012114-57.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012114-57.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0012114-57.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALDICÉIA MARIA DA ROCHA Réu(s): GENIVALDO DA FONSECA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Despropositada, data vênia, a pretextada inépcia da denúncia, que se encontra em sua genuína conformação legal (art. 41, do CPP), descrevendo os elementos fáticos a permitir a individualização da(s) conduta(s) delitiva(s) imputada(s), sem qualquer prejuízo à defesa. Ora, a inicial acusatória discriminou os fatos, em tese, perpetrados pelo acusado, assim como todas as circunstâncias e possível causa de aumento de pena, de forma a permitir o pleno e legítimo exercício do contraditório e da ampla defesa. Há, outrossim, lastro probatório idôneo para o prosseguimento da ação. Com efeito, “não há falar em inépcia da denúncia se a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando a elucidação dos fatos delituosos descritos na peça inaugural à luz do contraditório e ampla defesa.” (STJ. HC nº 77.568/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 16.08.08). 2. No mais, teses envolvendo o mérito podem ser eventualmente admitidas em sentença, após acurada dilação de provas (com a ultimação da instrução), não configurando, todavia, qualquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP). “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas. Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui o princípio deve ser in dúbio pro societatis” (Nova Reforma do Código de Processo Penal Comentada. Andrey Borges de Mendonça. SP. Método, 2008, página 277). Não se tratando, pois, de “hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e contraditório.” (STJ. 5ª Turma. HC 150.250/DF. Rel. Min. Laurita Vaz, J. 18.08.11). 3. Com efeito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de dezembro de 2023, às 13:00 horas, oportunidade em que será procedida à oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas e ao interrogatório do acusado. 4. Noutro vértice, no que tange ao delito capitulado no art. 140, caput, do Código Penal, considerando o teor certidão de mov. 54.1, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de GENIVALDO DA FONSECA ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 5. Intimem-se e requisitem-se. Diligências necessárias. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

22/02/2022, 00:00

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