Execução de Título Extrajudicial 0003653-30.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003653-30.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003653-30.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$56.012,11 Exequente(s): NEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA Executado(s): JOÃO RIVES DOS SANTOS Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que nos autos n. 0017056-76.2016.8.16.0030, que tramitou perante o 2o Juizado Especial Cível desta Comarca, o demandante promoveu o cumprimento de sentença, que posteriormente, foi julgado extinto em razão da não localização de bens penhoráveis do executado, ensejando a expedição de Certidão de Crédito. Assim, em análise da petição inicial, nota-se que a parte autora se utilizou da certidão supra para fundamentar a presente execução. Pois bem. Conforme prescreve o artigo 52, da Lei 9.099/95, a execução da sentença processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa em Primeiro Grau de Jurisdição. Logo, tem-se a incompetência deste juízo para analisar o pedido da inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA PERANTE O JUÍZO COMUM. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INCOMPETÊNCIA REAFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00062474420218160000 Maringá 0006247-44.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 13/10/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Diante disso, declaro a prevenção do Juízo do 2o Juizado Especial Cível, ao qual determino a remessa dos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 14 de fevereiro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(161)