Execução de Título Extrajudicial 0011736-69.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011736-69.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011736-69.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$42.595,25 Exequente(s): PEDRAS DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Executado(s): QUATI COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. 1. Vistos. A parte executada apresentou agravo de instrumento interposto em face da decisão de movimento 37.1/44.1 Nos Juizados Especiais Cíveis, contudo, não se admite a interposição de recurso de agravo de instrumento, uma vez que a Lei no 9.099/95 dispõe sobre a possibilidade de interposição de recurso inominado apenas, afastando a previsão constante no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, em razão de sua especialidade. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica acerca da inadmissibilidade do agravo de instrumento em sede de Juizados Especiais Cíveis. Atente-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI No 9.099/95. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004535-53.2019.8.16.9000 - Santa Helena - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.01.2020) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.099/95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento No 71007672470, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 17/05/2018). Enfim, descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Assim sendo, REJEITO o recurso interposto em movimento 49.1. 2. Findo o prazo para que o devedor garanta o juízo (vide intimação de movimento 47), intime-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para requerer desde logo as medidas coercitivas que forem de direito. 3. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 14 de fevereiro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

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