Execução de Título Extrajudicial 0008173-23.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008173-23.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008173-23.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008173-23.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$42.347,60 Exequente(s): PAULO FERNANDO YAGNYCZ (RG: 58346004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.498.779-80) Rua Duque de Caxias, 323 Casa - Centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.615-000 - Telefone(s): (42) 99825-0103 Executado(s): ADEMIR SKOVROSKI - ME (CPF/CNPJ: 10.431.134/0001-10) COLONIA LOUREIRO, S/N - BITURUNA/PR - Telefone(s): (42) 99943-5082 MARIO NARINECZKI JUNIOR (RG: 90536435 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.249.109-40) Colônia Augusto Loureiro, s/n casa - área rural - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Cite-se por mandado a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829 do Novo CPC). Quanto ao mandado, observe-se o prazo de 90 dias, pois apesar da melhora nos índices da pandemia, em grande parte dos anos 2020 e 2021, somente mandados expedidos em caráter urgente foram cumpridos presencialmente, conforme determinado pelos Decretos Judiciários n. º 227/2020, n.º 262/2020, n.º 303/2020,n.º 343/2020 e n.º 397/2020. A retomada dos demais somente aconteceu na metade do ano de 2021, que, em virtude das suspensões, acumularam-se. Nesse contexto, no mês de julho de 2021 havia cerca de 1000 mandados aguardando cumprimento, já na primeira metade de novembro são mais de 1613 mandados distribuídos e pendentes de cumprimento. Assim, expeça-se o mandado de citação com prazo para o cumprimento de 90 dias, conforme orientação da Direção do Fórum e também se mantenha o processo suspenso, por iguais 90 dias, a fim de aguardar a distribuição pela Central de mandados. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora on line, Renajud e por Mandado (nessa ordem) na forma do art. 835 do Código de Processo Civil. Em caso de mandado de penhora, observe-se o mesmo prazo acima indicado. Neste mandado faça-se constar ordem de intimação pessoal ao executado para que, em nada sendo encontrado, indique quais são seus bens penhoráveis e a respectiva localização, em 05(cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de 5% sobre o valor do débito (art. 774, V, CPC). Findo o prazo, nada sendo manifestado e não havendo bens à penhora, intime-se a parte exequente para que em 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, sob pena de extinção. Realizada a penhora, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. Se a citação for via mandado (endereço incompleto) expeça-se mandado de citação para pagamento em 3(três) dias sob pena de penhora.Se o mandado de penhora for positivo, intime-se a parte executada para conciliação conforme agendamento preestabelecido pela Secretaria. Se o mandado de penhora for negativo, embora a citação seja positiva, intime-se o executado pessoalmente para que indique quais são seus bens penhoráveis e a respectiva localização, em 05(cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de 5% sobre o valor do débito (art. 774, V, CPC). Não havendo bens, inclua-se a minuta para penhora on line e renajud, cabendo ao exequente regularizar o cálculo, se for o caso (e apenas se o executado permanecer em silêncio absoluto), em 05(cinco) dias. Havendo sucesso na penhora, (on line/renajud), inclua-se em pauta para conciliação. Nos casos em que não há procurador constituído nos autos, após o retorno dos autos da contadoria, deverá a secretaria retificar o valor da causa. Conforme enunciado 126 do Fonaje: Tratando-se de execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria. Consigne-se desde logo que é inviável a suspensão da execução caso não encontrados bens, pois nos Juizados Especiais a medida de rigor é a extinção, nos moldes do art. 51 da Lei n. 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MARIO NARINECZKI JUNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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