Monitória 0000049-14.2017.8.16.0070 - TJPR

Monitória 0000049-14.2017.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/03/2023, 12:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/01/2023, 17:40

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2023, 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/01/2023, 14:02

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

30/11/2022, 00:13

DECORRIDO PRAZO DE AVERAMA ALIMENTOS S/A

30/11/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 14:29

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

25/10/2022, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2022, 15:47

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

25/03/2022, 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000049-14.2017.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000049-14.2017.8.16.0070 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$7.418.954,42 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): AVERAMA ALIMENTOS S/A 1 - Não obstante a ausência de resposta aos ofícios encaminhados ao administrador judicial da ré, percebe-se que é possível elucidar a controvérsia a respeito do pagamento dos créditos ainda perseguidos pela parte exequente a despeito das informações solicitadas. Inicialmente, cumpre assentar a natureza jurídica dos créditos ainda perseguidos pela parte exequente, notadamente os valores referente às custas e despesas processuais e os honorários de sucumbência. 1.1 - É certo que os honorários de sucumbência possuem natureza extraconcursal. No julgamento do Tema 1.051 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, firmou-se tese segundo a qual "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Nesse sentido, os honorários de sucumbência constituem direito subjetivo autônomo do patrono da parte e cujo objetivo é remunerá-lo pelo seu trabalho, conforme disposição do art. 85, §14º do Código de Processo Civil. Assim, tem-se que o crédito referente aos honorários de sucumbência nasce a partir da prolação da sentença, momento em que é fixado em favor do patrono da parte vencedora. Tal foi o entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1841960/SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, sendo oportuna a transcrição da ementa do julgado: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020) No caso em apreço, verifica-se que o pedido de recuperação judicial da parte executada foi protocolado em 09/04/2018 (cf. mov. 1.1 dos autos nº 0004264-78.2018.8.16.0173), enquanto os honorários de sucumbência em favor do causídico da exequente foram fixados por sentença proferida em 12.4.2018, sendo posteriormente majorados em acórdão publicado na data de 01.10.2018, pelo que é evidente sua natureza extraconcursal. 1.2 - As custas e despesas processuais, por outro lado, apresentam natureza concursal. Tal conclusão deriva de que tais valores foram despendidos pela exequente antes do pedido de recuperação judicial da executada, conforme se denota da planilha de cálculo juntada no mov. 65.2 (pagamentos efetuados em 13.1.2017 e 16.2.2017). Sobre a natureza concursal das custas e despesas processuais assim já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme o precedente abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE CLASSIFICOU O CRÉDITO EM EXECUÇÃO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS) COMO EXTRACONCURSAL – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DEVE SER CONSIDERADO CONCURSAL – NATUREZA DO CRÉDITO QUE SE CONFIGURA QUANDO DO FATO GERADOR – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE TÊM POR FATO GERADOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – TEMA REPETITIVO 1.051 STJ – SENTENÇA PROFERIDA NO CASO CONCRETO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL – CUSTAS PROCESSUAIS – FATO GERADOR QUE OCORRE NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO – FEITO DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030972-97.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.10.2021) 2 - Definidas estas premissas, extrai-se que a exequente deve promover a habilitação do crédito referente às custas e despesas do processo junto ao juízo da recuperação judicial, nos mesmos moldes em que foi promovida a habilitação do valor principal da condenação (cf. mov. 48.1 e 65.1). 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, em querendo, apresente requerimento de cumprimento de sentença, visando à execução forçada dos honorários de sucumbência. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 13:17

OUTRAS DECISÕES

15/02/2022, 17:30

Documentos

Outros

•25/10/2022, 13:33

Outros

•15/02/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000049-14.2017.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000049-14.2017.8.16.0070 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$7.418.954,42 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): AVERAMA ALIMENTOS S/A 1 - Não obstante a ausência de resposta aos ofícios encaminhados ao administrador judicial da ré, percebe-se que é possível elucidar a controvérsia a respeito do pagamento dos créditos ainda perseguidos pela parte exequente a despeito das informações solicitadas. Inicialmente, cumpre assentar a natureza jurídica dos créditos ainda perseguidos pela parte exequente, notadamente os valores referente às custas e despesas processuais e os honorários de sucumbência. 1.1 - É certo que os honorários de sucumbência possuem natureza extraconcursal. No julgamento do Tema 1.051 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, firmou-se tese segundo a qual "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Nesse sentido, os honorários de sucumbência constituem direito subjetivo autônomo do patrono da parte e cujo objetivo é remunerá-lo pelo seu trabalho, conforme disposição do art. 85, §14º do Código de Processo Civil. Assim, tem-se que o crédito referente aos honorários de sucumbência nasce a partir da prolação da sentença, momento em que é fixado em favor do patrono da parte vencedora. Tal foi o entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1841960/SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, sendo oportuna a transcrição da ementa do julgado: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020) No caso em apreço, verifica-se que o pedido de recuperação judicial da parte executada foi protocolado em 09/04/2018 (cf. mov. 1.1 dos autos nº 0004264-78.2018.8.16.0173), enquanto os honorários de sucumbência em favor do causídico da exequente foram fixados por sentença proferida em 12.4.2018, sendo posteriormente majorados em acórdão publicado na data de 01.10.2018, pelo que é evidente sua natureza extraconcursal. 1.2 - As custas e despesas processuais, por outro lado, apresentam natureza concursal. Tal conclusão deriva de que tais valores foram despendidos pela exequente antes do pedido de recuperação judicial da executada, conforme se denota da planilha de cálculo juntada no mov. 65.2 (pagamentos efetuados em 13.1.2017 e 16.2.2017). Sobre a natureza concursal das custas e despesas processuais assim já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme o precedente abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE CLASSIFICOU O CRÉDITO EM EXECUÇÃO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS) COMO EXTRACONCURSAL – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DEVE SER CONSIDERADO CONCURSAL – NATUREZA DO CRÉDITO QUE SE CONFIGURA QUANDO DO FATO GERADOR – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE TÊM POR FATO GERADOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – TEMA REPETITIVO 1.051 STJ – SENTENÇA PROFERIDA NO CASO CONCRETO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL – CUSTAS PROCESSUAIS – FATO GERADOR QUE OCORRE NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO – FEITO DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030972-97.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.10.2021) 2 - Definidas estas premissas, extrai-se que a exequente deve promover a habilitação do crédito referente às custas e despesas do processo junto ao juízo da recuperação judicial, nos mesmos moldes em que foi promovida a habilitação do valor principal da condenação (cf. mov. 48.1 e 65.1). 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, em querendo, apresente requerimento de cumprimento de sentença, visando à execução forçada dos honorários de sucumbência. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE AVERAMA ALIMENTOS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

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