Cumprimento de sentença 0000577-02.2021.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000577-02.2021.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000577-02.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-02.2021.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.946,95 Autor(s): AVILMAR PEREIRA MARQUES SAMIR AUGUSTO BRISHIGLIARI Réu(s): BANCO BS2 S.A. Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por AVILMAR PEREIRA MARQUES e SAMIR AUGUSTO BRISHIGLIARI em face de BANCO BS2 S.A. e BANCO VOTORANTIM S/A, por meio da qual relatam que o requerente Avilmar adquiriu o veículo FORD FUSION, placa BET-2D94, ano 2013/2014, RENAVAM 01001525377, do Sr. Luciano Robson de Barros, e como parte do pagamento, teria que efetuar o pagamento do saldo residual para quitação do financiamento existente no veículo juntamente com a empresa BV FINANCEIRA S/A. A fim de acelerar a transferência do veículo, um funcionário da empresa Ponto 1 que intermediou a compra, solicitou perante a empresa BV FINANCEIRA S/A o boleto para que o comprador realizasse a quitação. Contudo, como o boleto não chegava, o comprador se deslocou ao despachante, Sr. Samir, que entrou em contato via Call Center para solicitar novamente o boleto de quitação. Recebido o boleto, o comprador efetuou o pagamento. Todavia, logo em seguida, o funcionário da empresa Ponto 1 lhe encaminhou um boleto com as mesmas informações do boleto encaminhado no atendimento via Call Center pela financiadora. Após o decurso do prazo informado para baixa no gravame, o comprador entrou em contato com a financiadora, sendo informado de que ainda não havia ocorrido o pagamento do boleto e que provavelmente o comprador havia sido vítima de um golpe. Diante disso, o Sr. Samir solicitou um novo boleto e realizou o pagamento em 19/03/2021. Ainda, registraram a situação em boletim de Ocorrência perante à Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme protocolo 2021/64634. Asseveram os requerentes a ocorrência de falha na prestação do serviço prestado pelos requeridos e pugnaram pela condenação em danos materiais no importe de R$23.946,95 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos) e danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, o requerido BANCO BS2 S.A. arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo e a existência de litisconsórcio passivo necessário, para inclusão do beneficiário do pagamento no polo passivo. No mérito, sustentou a inocorrência de falha na prestação do serviço e de ato ilícito, a existência de culpa exclusiva de terceiro, a ausência de cautela pela parte autora, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a inexistência de danos morais e materiais. Por fim, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O requerido BANCO VOTORANTIM S/A, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade da parte requerente, ao fundamento de que não é titular do contrato discutido na ação, bem como a prestação de informações de forma precária pelos requerentes, já que não teriam comprovado que o número de WhatsApp, por meio do qual eles teriam realizado o contato, seria de fato pertencente da instituição ré. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, a possibilidade de constatação pelo homem médio acerca da existência de fraude no boleto, além de não ser o beneficiário do valor supostamente pago. Ainda, defendeu a existência de excludente de ilicitude, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, inexistência de emissão do boleto e, por conseguinte, a ausência de danos a serem indenizados. Subsidiariamente, discorreu sobre as ponderações a serem realizadas quando da fixação de danos morais e os índices de correção e de juros. Por fim, pugnou defendeu a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, o requerido BANCO VOTORANTIM S/A pugnou pelo depoimento pessoal dos requerentes (mov. 64.1); o requerido BANCO BS2 S.A. asseverou que as provas necessárias ao julgamento já se encontram no feito (mov. 68.1); os requerentes pugnaram pelo seu depoimento pessoal e pela oitiva de testemunhas (mov. 70.1). Os autos vieram conclusos. 2. Na hipótese em tela, reputa-se imprescindível a instrução processual ao passo que as partes não trouxeram elementos suficientes para a formação da convicção por este Juízo, não sendo o caso, portanto, de julgamento antecipado do feito (355, I, CPC). 3. Logo, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 4. Das preliminares e questões prévias 4.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica existente entre as partes se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 3º, §2º do CDC define serviço como: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” E o art. 17 determina que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Tratando-se de relação de consumo, os requeridos assumem os riscos de seu negócio, conforme Teoria do Risco Profissional, pela qual responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. Portanto, sua responsabilidade subsiste mesmo que não tenha agido com culpa – o que será apreciado quando da análise de mérito em sentença –, eximindo-se apenas nas hipóteses excludentes previstas no §3º do supracitado artigo: §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4.2. Do litisconsórcio passivo necessário e inclusão do beneficiário do pagamento no polo passivo O requerido BANCO BS2 S.A arguiu, preliminarmente, a necessidade de inclusão do beneficiário do pagamento no polo passivo, ao fundamento de que se trata de litisconsórcio necessário. Contudo, não lhe assiste a razão. Consoante dispõe o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, é facultado ao requerido ajuizar ação regressiva em face do beneficiário do pagamento realizado, caso constatado de fato a ocorrência de fraude, contudo, é vedada a sua denunciação à lide, tal como realizado pelo requerido. Outrossim, conforme preconiza a Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, cabe nessa demanda apurar se houve, de fato, algum dano gerado aos requerentes pelos fatos narrados na inicial e, caso constatada a sua ocorrência, eventual interesse em pedido regressivo contra o beneficiário do pagamento deverá ser deduzido em ação própria para tanto. Assim, rejeito o pedido de denunciação à lide. 4.2. Da ilegitimidade passiva do requerido BANCO BS2 S.A. Alega o requerido BANCO BS2 S.A. que é parte ilegítima para responder por eventuais fatos entre a parte autora e os demais entes envolvidos e que não foi o responsável pela emissão do boleto supostamente fraudado. Em análise ao site da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), na aba associados (https://portal.febraban.org.br/pagina/3164/12/pt-br/associados), verifico, contudo, que o código do requerido é justamente aquele constante no início do número do código de barras do boleto coligido no mov. 1.8, qual seja, 218. Logo, é parte legítima sim para figurar no polo passivo. Cabe salientar que não se está, nesse momento, realizando-se a análise acerca da existência ou não de dano ou do dever da ré em eventualmente indenizar os requerentes, mas sim de reconhecer a sua legitimidade para responder pela demanda, já que o boleto foi emitido perante a instituição. Destarte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 4.3. Da ilegitimidade ativa O BANCO VOTORANTIM S/A, em sua contestação, arguiu a ilegitimidade ativa da parte autora, ao fundamento de que ele não é titular do contrato discutido nos autos. Contudo, tal alegação não comporta guarida, visto que além de ser genérica, não menciona qual dos requerentes seria a parte ilegítima. Outrossim, tenho que a legitimidade dos requerentes, no presente caso, é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda, a ser analisado em sentença. Por tais razões, rejeito a referida preliminar. 4.4. Não existem outras preliminares ou questões prévias a serem apreciadas e o processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, pelo que declaro saneado o feito. 5. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairão a prova: a) a existência de ato ilícito na emissão do boleto de mov. 1.8; b) de nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos, enquanto instituições financeiras, e a emissão do boleto; c) incidência de eventual circunstância excludente da responsabilidade civil; d) existência e extensão do dano moral e material. 6. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do C, notadamente relativas à existência de ato ilícito, bem como de eventuais danos dele decorrentes, o dever de indenização e a configuração ou não da responsabilidade civil dos requeridos, assim como eventual excludente de responsabilização. 7. Entre os direitos assegurados ao consumidor, encontra-se a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, a qual abarca, entre outros elementos, a possibilidade de o magistrado, a seu critério, inverter o ônus da prova dentro do processo civil, desde que lhe sejam verossímeis as alegações da parte requerente ou, ainda, nos casos de constatada a hipossuficiência do consumidor (tanto técnica como econômica). Este é um direito que, diferentemente do que se possa imaginar, encontra evidente amparo constitucional, consagrando o direito de ação e o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), sendo um dos mais significativos avanços na seara do Direito do Consumidor, haja vista que preserva a essência do princípio da paridade de tratamento (artigo 7º do CPC), promovendo a igualdade material entre as partes (artigo 5º, caput, da CF), e não apenas a igualdade formal. No caso em exame, da análise dos autos, verifica-se que, a princípio, encontram-se presentes todos os elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, do CDC. Logo, inequívoco que entre as partes há relação consumerista. Além disso, é inegável que a parte autora é, na presente relação, tecnicamente vulnerável (hipossuficiente), diante do fato de que a parte requerida possui maiores e melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos aqui discutidos. 7.1. Desta forma, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida. 8. Para a elucidação dos fatos, entendo como necessária, por ora, apenas a produção de prova oral requerida. 8.1. Assim, DEFIRO a produção de prova oral requerida, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal dos requerentes. 8.1.1. Para a realização da audiência de instrução, designo o dia 20 de abril de 2022, às 14h40min. 8.1.2. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a viabilidade da realização da audiência de forma virtual ou semipresencial, especificando concretamente eventual óbice. 8.1.3. Em caso positivo, cumpram-se as determinações abaixo. Do contrário, retornem conclusos para análise. 8.1.4. Intimem-se pessoalmente os requerentes para comparecerem na data designada, com a advertência da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC/15, encaminhando cópia desta decisão. 8.1.5. Nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, intime-se a parte requerente e o requerido BANCO VOTORANTIM S/A para que apresentem rol de testemunhas e informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.1.6. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 9. Intimem-se as partes acerca da presente decisão pelo prazo de 05 dias (artigo 357, §1º, do CPC). 10. Havendo manifestação, voltem conclusos. Do contrário, aguarde-se a realização da audiência de instrução. 11. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BS2 S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BS2 S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BS2 S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(268)