Execução de Título Extrajudicial 0004511-33.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004511-33.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004511-33.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004511-33.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.962,67 Exequente(s): CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Executado(s): joilson martins Vistos e examinados. Defiro os pedidos formulados pela parte exequente na petição de evento 52.1. Considerando a fundamentação exposta na decisão de evento 38.1 e a diligência infrutífera ao SISBAJUD, proceda-se o Arresto Executivo por meio da busca de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD. Certifico, desde já, que a ausência de citação do executado não constitui fato impeditivo do bloqueio de veículos. Em verdade, nos processos de execução, a citação é condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição em si. Desse modo, sendo tal medida destinada apenas ao bloqueio do veículo, não há que se falar, no momento, de depositário do bem. Sem prejuízo do exposto, tendo em vista o teor do Decreto Judiciário nº 400/2020 do C. TJPR, defiro o pedido de citação da parte executada através do aplicativo WhatsApp. Cite-se por meio do celular/whatsapp de nº 46-99925-7496. Esclareço, contudo, que, conforme entendimento da 5ª Turma do C. STJ, a validade desta modalidade de citação está condicionada à presença dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Dessa forma, a fim de que seja possível verificar a autenticidade da conversa e, consequentemente, a validade da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá se atentar a todos os requisitos acima elencados no momento do cumprimento do ato. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para promover a citação da parte executada em 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 17 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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