Execução Fiscal 0001545-61.2020.8.16.0171 - TJPR

Execução Fiscal 0001545-61.2020.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001545-61.2020.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001545-61.2020.8.16.0171 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.451,24 Exequente(s): Município de Tomazina/PR Executado(s): Wilson Leandro de Barros DECISÃO I- Mantenho a decisão de mov. 131 pelos próprios fundamentos lá expostos. Diversamente dos autos referidos no último petitório, o marco temporal (em especial data de vencimento/inscrição do débito) neste é totalmente distinto. Saliente-se que a irresignação da parte contra decisões interlocutórias deve ser veiculada por meio de recurso próprio. II- Ciente dos esclarecimentos prestados no petitório retro referentes a perda de arquivos. Todavia, deixo de lançar qualquer pronunciamento de mérito neste instante acerca da efetiva responsabilidade da Administração, uma vez tal atribuição será dos entes mencionados na decisão pretérita, a qual poderá ser submetida ao crivo do Poder Judiciário. Registro, ademais, que este Juízo não tem / teve por escopo de prejudicar a Municipalidade ao determinar a comunicação dos fatos ao Prefeito Municipal / Câmara de Vereadores / Ministério Público, mas apenas dar ciência dos fatos e evitar qualquer responsabilização deste subscritor. III- Quanto as custas processuais remanescentes, não é cabível o afastamento da condenação de pagamento, tendo em vista que em tratando-se de serventia estatizada, como é o caso dos autos, é admissível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento, conforme entendimento pacificado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1]. IV- Cumpra-se a decisão de mov. 13.1. V- Int. Demais diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito [1] Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção. Prescrição material. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Apelação Cível parcialmente provida.(TJPR - 1ª C.Cível - 0013086-19.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 04.10.2021) - destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392, DO STJ. 2. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. FEITO QUE TRAMITOU EM VARA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO Nº 962/1932. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014615-53.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 27.09.2021)- destacou-se.

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

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