Execução Fiscal 0000404-25.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000404-25.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000404-25.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000404-25.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.677,50 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): E.F ANDRADE & I.F ANDRADE LTDA representado(a) por ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE, EVERTON FERREIRA DE ANDRADE Na petição inicial o exequente informou o CNPJ n° 06.134.931/0001-69 como sendo do executado “E.F ANDRADE & I.F ANDRADE LTDA”, no entanto referido número de CPNJ pertence à empresa aparentemente diversa, conforme consulta em anexo (IRICELIO DA ROCHA & CIA LTDA), e consulta INFOJUD de mov. 16.1. Conforme contrato social apresentado pelo exequente (mov. 27.2) não houve qualquer alteração na referida pessoa jurídica que justificasse a divergência, sendo presumível possível equívoco na informação do número do CNPJ da parte executada, o que viciou todas as buscas de endereço realizadas até o momento. Isso porque houve busca de endereço e tentativa de citação de pessoa jurídica diversa, já que todas elas são vinculadas ao número do CNPJ pesquisado. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de edital de citação. Em atenção aos princípios da cooperação entre os sujeitos processuais, tentei realizar busca do número do CNPJ por meio de consulta dos CPFs dos responsáveis indicados no contrato social, e também nome social, via sistema INFOJUD, todas elas sem êxito. Portanto, intime-se o exequente para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o número correto do CNPJ da parte executada, bem como apresentando a certidão simplificada atualizada da empresa executada, emitida pela JUCEPAR. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado 17/02/2022 17:20 eCAC - Centro Virtual de Atendimento INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO Nenhum registro encontrado. https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 17/02/2022 17:15 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 06.134.931/0001-69 02/03/2004 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL IRICELIO DA ROCHA & CIA LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE PIZZAS & LANCHES RIO GRANDENSE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (42) 3227-3032 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA 28/04/2020 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 17/02/2022 às 17:13:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(103)

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