Execução de Título Judicial 0007217-80.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0007217-80.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007217-80.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0007217-80.2017.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$256.543,81 Embargante(s): JAIME TROJAN LERJE CONSTRUCOES CIVIL LTDA - ME Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Denota-se dos autos que o feito foi convertido em diligência (mov. 115.1), oportunidade em que foi saneado, refutando o pedido de concessão da justiça gratuita e da inépcia da inicial, e oportunizando o contraditório da parte embargada quanto ao pedido de aditamento da exordial apresentado nos movs. 30.1/30.2. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova, oportunizando a reabertura de prazo para manifestação pela parte ré. O embargado se manifestou no mov. 118.1, aventando a preliminar de inépcia da inicial e apresentando discordância quanto ao pedido de aditamento da inicial, aduzindo ser evidente a conduta da parte embargante em procrastinar a satisfação do débito. Pontuou que o deferimento da inversão do ônus probatório seria alvo de recurso próprio. Interposto recurso em face da decisão saneadora, a ele foi negado provimento (movs. 180.1/180.3). O embargado indicou interesse na composição, e caso contrário, declinou o desinteresse na produção de provas (mov. 187.1). Diante disso, foi determinada a designação de audiência de conciliação perante o CEJUSC (mov. 191.). Após a realização de diligências, foi designado o ato, que, contudo, resultou infrutífero (mov. 313.1). Pois bem. 2. Em termos de continuidade à decisão saneadora proferida, e em cotejo com a manifestação apresentada no mov. 118.1 após determinação, denota-se que novamente foi aventada a preliminar de inépcia da inicial, e, além disso, pendente a apreciação do pedido de aditamento da inicial, assim como as provas necessárias ao deslinde do feito, ou então o julgamento antecipado da lide. No tocante à arguição de inépcia da inicial veiculada no mov. 118.1, nota-se que se trata de mera reprodução das alegações veiculadas em impugnação e já rechaçadas quando do saneamento do feito, não havendo o que se reconsiderar. Já quanto ao pedido de aditamento da inicial, uma vez externada discordância pela parte embargada (mov. 118.1), é certo que as alegações voltadas ao aditamento não serão consideradas pelo Juízo, porquanto, segundo o art. 329, II do CPC, seria necessário o consentimento do réu para tanto. Sem prejuízo, convém destacar que o referido aditamento, ao que parece, foi uma resposta à preliminar aventada pelo embargado de inépcia da inicial pela falta de apontamento do valor que entende devido. Ocorre que o Juízo, quando do saneamento, afastou a preliminar, de modo que pouco efeito pratico teria o acolhimento ou não do aditamento. Assim, inexistindo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 3. Por fim, tendo em vista a manutenção da inversão do ônus da prova em grau recursal, e que, de todo modo, a parte embargada não postulou a produção de provas, mantenho o anúncio de julgamento antecipado da lide. 4. Assim sendo, após preclusa a presente decisão e contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(20)