Execução de Título Extrajudicial 0003691-30.2017.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003691-30.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003691-30.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-30.2017.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.048,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Ezequiel de Almeida - ME 1. Vale dizer, o empresário individual não goza de autonomia patrimonial e responde, de forma direta e ilimitada, pelas obrigações contraídas durante o exercício da atividade de empresa. 1.1. Aliás, André Santa Cruz preleciona (2020, p. 154)[1]: “Já o empresário individual, em nosso ordenamento jurídico, além de responder diretamente com todos os seus bens pelas dívidas contraídas no exercício de atividade econômica (inclusive seus bens pessoais), não goza da prerrogativa de limitação de responsabilidade”. 1.2. Portanto, comprovado se tratar de empresário individual (evento 149.2), nada impede que, independentemente da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, os bens pessoais sejam afetados pela fase de cumprimento de sentença em curso. 2. O executado foi devidamente citado (evento 18.1). Portanto, defiro o requerimento de evento 1171.1. Determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 2.1. Sendo negativo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como, informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que no mesmo prazo a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiaria da alienação. 2.3. Sendo positivo e não havendo alienação fiduciária e havendo informação da localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo. 2.4. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 2.5. Havendo a penhora do bem, intime-se para apresentação de embargos, no prazo legal. 3. Restando negativa a busca, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] Cruz, André Santa.: Volume único. 10ª ed. São Paulo: Direito Empresarial Forense, 2020 [ebook]

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL DE ALMEIDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL DE ALMEIDA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

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