Cumprimento de sentença 0000203-91.2003.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000203-91.2003.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000203-91.2003.8.16.0112 Autos 203-91.2003.8.16.0112 Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de prestação de contas, segunda fase, em que a parte exequente pugnou pelo pagamento da quantia de R$ 4.817,29 (mov. 20.1/20.4). Intimada, a parte executada ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, excesso de execução, visto que a sentença exequenda não teria fixado o pagamento de juros moratórios a partir da citação. Indicou o valor incontroverso de R$ 1.058,64. Ademais, sustentou a necessidade de liquidação por artigos, com a necessidade de se realizar prova pericial. Ademais, impugnou o arbitramento de honorários em fase de cumprimento de sentença (mov. 34.1/34.6). Manifestação pela parte exequente (mov. 45.1). Os autos foram remetidos ao Contador, o qual alegou complexidade para elaboração do cálculo. Por isso, a decisão de mov. 69.1 determinou a realização de perícia, com adiantamento dos honorários pela parte vencida. Laudo pericial juntado (mov. 107.1/107.7). A parte autora concordou com o laudo (mov. 111.1). A parte executada impugnou o laudo, sob o argumento de incidência de correção monetária a contar de cada desembolso. Requereu esclarecimentos complementares (mov. 113.1). Esclarecimentos prestados pelo Perito (mov. 117.1). Parecer técnico formulado pela parte executada (mov. 123). Novos esclarecimentos pelo Perito (mov. 126.1), com pedido de liberação de honorários (mov. 127.1). A parte exequente impugnou a conclusão do perito (ev. 132.1). Pedido de dilação de prazo pela parte executada (mov. 133.1) e manifestação no mov. 134.1. Decisão de mov. 136 delimitou os parâmetros para o laudo pericial, efetivamente, quanto ao início da incidência da atualização monetária, com nova remessa ao Perito. O Perito ratificou o laudo inicial apresentado, no mov. 107 (mov. 146.1). Em sua última manifestação, o banco executado aduziu que a perícia desconsiderou o saldo credor reconstituído, que tal fato não foi determinado judicialmente. Ainda, alega que não houve determinação de aplicação de SELIC/BCB, tendo incidido tal critério nos cálculos judiciais. Ademais, teria havido incidência de juros de mora, contudo não houve determinação judici8al para tanto. Requereu novos esclarecimentos e juntou novo parecer técnico (mov. 157.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. 2. Quanto ao julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a matéria alegada de necessidade de liquidação por artigos e de produção de prova pericial resta superada, visto que já realizada a perícia. Resta, portanto, analisar o pleito de excesso de execução. Nesse ponto, verifico que o laudo atendeu ao comando judicial, especialmente aos parâmetros trazidos pela decisão de mov. 69.1 e 136, as quais, inclusive, sequer foram impugnadas pela parte executada. Quanto à decisão que fixou os parâmetros do cálculo judicial, a parte executada, no mov. 72, limitou-se a dizer que aguardaria a perícia. Quanto à decisão que fixou que a atualização deveria ocorrer a cada incidência indevida, ou seja, cada cobrança a maior pela instituição bancária, a parte não se manifestou e quedou inerte: Em que pese as partes possam se manifestar sobre o laudo após a apresentação deste, há o dever de atuação quando as decisões possuem conteúdo que extrapola o impulsionamento do processo e, neste caso, verifico que precluiu a hipótese de alegação de critérios equivocados no cálculo pericial. Pelo contrário, verifico que o laudo atendeu aos critérios judiciais fixados, razão pela qual fica, desde já, homologado, pelo valor de R$ 2.743,80 (principal + honorários da fase de conhecimento), data-base 16/05/2018. Sobre tal valor, deve incidir, ainda, multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, Código de Processo Civil, visto que não houve pagamento voluntário e que o mero depósito judicial não se confunde com pagamento (mov. 34.6), resultando, portanto, no valor de R$ 3.320,00, data base 16/05/2018, acrescidas de eventuais custas processuais pendentes (se houver). Considerando que a parte exequente buscava, em seu pleito inicial, a quantia de R$ 4.817,29, verifica-se, portanto, o excesso de execução, no importe de R$ 1497,29, razão pela qual é acolhida, parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, de movimento 34.1. Em razão do reconhecimento do excesso, arbitro honorários em prol dos procuradores da parte impugnada, no percentual de 10% sobre o proveito obtido (excesso), bem como pagamento das custas da impugnação pela parte exequente. 3. Intimem-se. 4. Preclusa esta, expeça-se o alvará em prol da parte exequente ou de seu procurador, no valor de R$ 3.320,00 (data-base maio/2018) e suas atualizações, dado o depósito de mov. 34.6. 5. Pagas as custas, o remanescente deverá ser levantado pela parte executada. 6. Havendo pagamento voluntário da verba honorária aqui disciplinada em prol dos procuradores da parte impugnada, defiro, desde já, a expedição do respectivo alvará. 7. Efetuados os levantamentos e nada mais tendo a reclamar, venham conclusos para extinção desta fase processual e determinação de arquivamento do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO KOCHEM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO KOCHEM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(19)