Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000345-82.2005.8.16.0126 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000345-82.2005.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000345-82.2005.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-82.2005.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$717.067,87 Exequente(s): MUNICIPIO DE PALOTINA Executado(s): BANCO ITAU VEICULOS S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itaú Veículos S.A contra a decisão que determinou a expedição de precatório para devolução de valores, fixando que a atualização monetária seria realizada na forma do art. 100, § 12º da Constituição Federal. Alega a embargante que a decisão foi omissa ao fixar que a correção seria realizada na forma retro mencionada ao invés de utilizar os parâmetros estabelecidos pelo Tema 810 do STF. Requereu a expedição do ofício precatório e que a atualização monetária do valor a ser devolvido pelo Município obedeça aos mesmos critérios da cobrança tributária então executada (mov. 137.1). Instado, o Município de Palotina pugnou pela rejeição dos embargos de declaração ante a ausência de omissão (mov. 140.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o sucedâneo recursal comporta conhecimento. No mérito, contudo, há que se rejeitá-lo. Isso porque, em que pese o embargante afirme que houve omissão na decisão de mov. 132.1, razão não lhe assiste. Isso porque, a decisão constou de forma clara os parâmetros a serem utilizados para a atualização do crédito, não havendo, portanto, que se falar em omissão. Em verdade, infere-se nítida pretensão em rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, conduta que não se revela possível tampouco adequada pela estreia via dos Embargos de Declaração. Vale dizer, os Embargos de Declaração se prestam à integração e ao esclarecimento a decisão recorrida, completando o provimento jurisdicional nos estritos casos de omissão, contradição e obscuridade. Importa reconhecer, ainda, que os vícios apontados devem guardar relação com o ato em si e, não, da decisão com outros elementos externos, como apreciação e provas, legislação ou jurisprudência. 2.1. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos. 3. Intimem-se as partes. 4. Preclusa a decisão, cumpra-se conforme determinado no mov. 132.1. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

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