Cumprimento de sentença 0041988-24.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041988-24.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041988-24.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$253.238,69 Exequente(s): INDIARA TELLES DE SOUZA Executado(s): AGNALDO MARCELUS BRASIL EDSON PEREIRA DE SOUZA JOSE GIL BRASIL DECISÃO 1. Tratam-se recursos interpostos pelo credor ao mov. 252 e pelo devedor ao mov. 253 e 254. 2. Inicialmente, é necessário observar que os embargos declaratórios apresentados pelo credor ao mov. 252 se prestam a suprir suposta omissão por falta de determinação de expedição de alvará dos valores penhorados nos autos. Ocorre que o exame do provimento de mov. 247, item ‘6’, revela que houve pronunciamento judicial quanto ao tema, apenas condicionando a expedição do alvará à preclusão do decisório. De qualquer sorte, não se pode deixar de pontuar que, em sede de agravo de instrumento (autos n. 70589-64.2021.8.16.0000 – mov. 11), foi concedida medida liminar para o fim de obstar qualquer levantamento/liberação de valores em favor do exequente, enquanto pendente de julgamento a controvérsia acerca da impenhorabilidade da referida verba. Nesta toada, inexistindo omissão a ser suprida por este juízo e diante da medida liminar concedida em sede de agravo de instrumento, o recurso da credora não merece prosperar. 3. Em face do exposto, desde logo, conheço e rejeito os embargos de mov. 252.1. 4. Ciente do agravo interposto. Por ora, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 5. Caso requerido, comunique-se o Relator, por meio do sistema Mensageiro, que a decisão agravada é objeto de embargos de declaração ainda não apreciado e que a parte recorrente cumpriu o disposto no art. 1.018, do Código de Processo Civil. 6. Na medida em que os embargos opostos pelo devedor (mov. 253) buscam a atribuição de efeitos infringentes à decisão atacada, colha-se manifestação da parte adversa, em 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). 7. Oportunamente, voltem. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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