Execução Fiscal 0000714-18.2016.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0000714-18.2016.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL APELADO: GAVINI DAMIÃO RIBEIRO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. EXECUTADO FALECIDO POSTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ, NO CASO. INCIDÊNCIA DO IRDR 1.745.419-6 (TEMA 09) DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE FORAM CARREADAS AO EXEQUENTE. PREJUDICADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. Recurso provido. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0000714-18.2016.8.16.0053 fl. 2 I. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO Nº 0000714-18.2016.8.16.0053, DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Alvorada do Sul/PR, em face da sentença proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0000714-18.2016.8.16.0053, proposta contra Gavini Damião Ribeiro. Sobreveio sentença, na qual o condutor do processo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência das condições da ação, diante da ilegitimidade passiva, em razão de considerar ser inviável o redirecionamento ao espólio do executado, nos termos do art. 485, IV, CPC, condenando ainda, o fisco ao pagamento das custas processuais (mov. 87.1). Inconformado, o Município exequente apela a esta Corte, alegando, em síntese: possibilidade de redirecionamento ao espólio do executado, tendo em vista que o falecimento se deu após a data de concretização da hipótese de incidência normativa. (mov. 90.1). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. 1. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade ou não do prosseguimento da execução fiscal com redirecionamento ao espólio do executado falecido. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no caso de eventual prosseguimento da execução fiscal, atualmente, há três situações distintas a serem apreciadas. A primeira, refere-se ao falecimento do sujeito passivo em data anterior ao lançamento dos débitos, ou seja, antes da constituição do crédito tributário. Em tais casos, o redirecionamento é 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0000714-18.2016.8.16.0053 fl. 3 vedado, pois a dívida foi constituída em face de pessoa que não detinha mais personalidade jurídica (art. 6º, CC), impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: AI 1.410.971-6, 1ª CCí, Rel. Des. Salvatore AntonioAstuti, j. 01.03.2016; AI 845.996-9, 2ª CCí, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, j. 08.11.2011; AI 846.135-0, 2ª CCí, Rel. Des. Eugenio AchilleGrandinetti, j. 18.11.2011; AI 845.730-1, 2ª CCí, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.11.2011; AP 1.444.682-9, 3ª CCí, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 22.03.2016. Ainda, de minha relatoria: AP 988.694-6, j. 12/12/2012; AP 1.090.690-2, j. 10/07/2013, AP 1.295.535-0, j. 13/11/2014, AP 1.361.721-3, j. 15/04/2015. A segunda, relaciona-se à morte do sujeito passivo tributário ter ocorrido após o lançamento, mas antes da propositura da execução fiscal. Nesta hipótese, os processos fiscais estavam sendo suspensos em virtude da instauração do IRDR nº 1.745.419-6, que tramitava perante este Tribunal. Entretanto, o incidente foi julgado em 14/08/2020, tendo como Relator o Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, e foi decidido, por unanimidade, que é possível o redirecionamento da execução ao espólio quando a constituição do crédito ocorreu antes do falecimento do executado, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0000714-18.2016.8.16.0053 fl. 4 DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.” (TJPR – IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000 – Tema 009/TJPR - 1ª Seção Cível - Rel.: Vicente Del PreteMisurelli – J. 14.08.2020) A terceira e última situação, é quando o lançamento dos créditos tributários e o ajuizamento da execução fiscal ocorrem em data anterior ao falecimento do contribuinte. Nestas condições, não há impedimento para o prosseguimento da execução em face do espólio ou dos herdeiros do devedor. 3. O caso dos autos, com relação aos débitos inscritos em dívida ativa em 11/05/2009 a 25/04/2013, se enquadram na segunda situação, na qual houve regular procedimento administrativo de lançamento tributário, ocorrência do fato gerador, cálculo do valor devido e identificação do sujeito passivo, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN. Ocorreu a regular constituição do crédito tributário, mas no curso entre os prazos para pagamento voluntário ou parcelamento, após a inscrição em dívida ativa e antes do ajuizamento da execução fiscal, adveio o falecimento do sujeito passivo. Pois bem. Esse foi o tema discutido e votado no IRDR nº 1.745.419-6, o qual entendeu que quando a Fazenda toma ciência da morte do executado no curso da execução abre margem ao pedido de redirecionamento ao espólio do devedor original, ainda que não tenha havido sua citação. O relator sustentou que “não se trata de alteração do sujeito 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0000714-18.2016.8.16.0053 fl. 5 passivo da obrigação tributária, mas de mera adequação do polo passivo da relação processual à superveniente realidade instaurada pela sucessão 1 causa mortis.” O voto ressaltou que não é aplicável a Súmula 392 do STJ em virtude da perfeição do título executivo extrajudicial, pois não há qualquer erro, seja ele material ou formal. Ou seja, o sujeito passivo foi corretamente identificado, mas, em virtude de seu falecimento após a constituição do crédito tributário, seu espólio precisa ser chamado para atuar como representante judiciário (art. 75, VII, CPC) e responsável tributário (art. 131, III, CTN). Outrossim, foi registrada a dificuldade da Fazenda em verificar antes do ajuizamento das execuções os registros de óbito em todos os cartórios, esse ônus extraprocessual inviabilizaria a satisfação de seus créditos tributários. Assim, “ainda que no momento do ajuizamento a Fazenda Pública não saiba do falecimento, poderá aproveitar o processo e pedir o redirecionamento contra o espólio, tanto pela possibilidade de emendar a inicial antes da citação e quanto pela aplicação dos princípios atuais que norteiam o processo civil efetivo, uma vez que o lançamento espelhado pela CDA foi perfeito e hígido à época de sua formação, não havendo que se falar, portanto, em vício ou modificação de sujeito passivo. Essa possibilidade é permitida na execução de título extrajudiciais em geral e não há motivo para impedi-la na execução fiscal, inclusive porque a LEF 2 não prevê óbice a tanto.” Ademais, considerando que o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal em questões onde inexista regulamentação expressa e, conjugando-se com o 1 https://www.tjpr.jus.br/documents/2640044/11090622/IRDR+009+- +Decis%C3%A3o+m%C3%A9rito/5e899f7b-2545-a982-adb5-2f96852e4134 2 idem 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0000714-18.2016.8.16.0053 fl. 6 artigo 313, §2º, I, do CPC/2015, entende-se que a ocorrência do falecimento do réu antes da citação, permite a substituição pelo seu respectivo espólio ou sucessores, conforme o caso. Confira-se: Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Ainda, Humberto Theodoro Júnior, citando a obra 3 de Silva Pacheco, ensina: “Se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, corresponsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação 4 unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal”. Grifei No caso em tela, a inscrição dos créditos 5 tributários se deu em 11/05/2009 a 25/04/2013 (mov. 1.1). A execução fiscal 3 In Comentários à nova Lei de Execução Fiscal, 1981, n. 38, p. 3. 4 In Lei de Execução Fiscal. 11ª ed., p. 40. 5 Em que pese inexista nos autos a data exata do lançamento dos créditos em execução, certo é que ele ocorreu antes da inscrição razão pela qual entende-se possível utilizar a referida data para averiguar se o ato de constituição do crédito exequendo foi realizado corretamente. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0000714-18.2016.8.16.0053 fl. 7 foi ajuizada em 09/03/2016 (mov. 1.1) e a morte do devedor ocorreu em 31/07/2014 (mov. 81.1). Houve a regular constituição referente a esses créditos tributários, mas pela superveniente morte do sujeito passivo, fato ignorado pelo exequente antes da propositura da execução, a demanda foi ajuizada em face ao falecido. Portanto, plenamente cabível o redirecionamento ou a inclusão no polo passivo da execução fiscal aos responsáveis pela sucessão, conforme previsão legal e entendimento deste Tribunal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES – TESE FIXADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0038472-59.2017.8.16.0000 - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0045580-63.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 11.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO E ANTERIORMENTE A CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II – SÚMULA 392 DO STJ QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO ISSO TAMBÉM IMPLICAR NA MODIFICAÇÃO DO 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0000714-18.2016.8.16.0053 fl. 8 LANÇAMENTO. III – ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUE SÓ É PERMITIDA POR MEIO DO REDIRECIONAMENTO QUANDO O LANÇAMENTO TENHA SIDO FEITO ANTES DO FALECIMENTO. IV – ÓBITO OCORRIDO EM 08.10.2018. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. V – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO VI - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0037355-78.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 08.09.2020) Destarte, viável a pretensão de inclusão do espólio no polo passivo e prosseguimento da execução para satisfação da dívida. 4. Portanto, é de se acolher a insurgência do Município, para o prosseguimento do feito contra o espólio do executado com relação aos créditos presentes na Certidão de Dívida Ativa (inscritos em dívida ativa em 11/05/2009 a 25/04/2013). DECISÃO Diante do exposto, com força no artigo 1.011, I, do CPC/15, dou provimento ao recurso, para o prosseguimento do feito contra o espólio do executado, nos termos da fundamentação. Intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0000714-18.2016.8.16.0053 fl. 9 Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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