Cumprimento de sentença 0006976-12.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006976-12.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006976-12.2018.8.16.0021. réu: Oportunizado a demonstração de hipossuficiência econômica (mov. 123.1), o réu limitou-se a apresentar cópia da carteira de trabalho, contudo, desacompanhada de holerite, certidão da existência de bens imóveis e móveis, bem como, declaração de imposto de renda. Ademais, o autor teria realizado a contratação de uma obra de empreitada global pelo valor de R$87.000,00, o que demonstra possuir condições econômicas. Consta ainda, ser proprietário de uma empresa de promoção de eventos Dall Bello Decorações (seq. 116), do qual, não apresentou qualquer informação quanto ao pro-labore percebido, tampouco, distribuição dos lucros da referida sociedade empresarial, a fim de verificar o que compõe o patrimônio pessoal do autor. A ausência de demonstração de falta de condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem que exista prejuízo próprio e de sua família, impõe-se o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, vez que não desincumbiu a demonstração de hipossuficiência econômica. Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$24.080,00 Autor(s): G. F. ASSMANN & CIA. LTDA representado(a) por Gelson Fernandes Assmann Réu(s): Renan Breitembach Trata-se de ação de Rescisão de Contrato cumulada com Danos morais que G F ASSMANN & CIA LTDA. move contra RENAN BREITENBACH. Narrou a parte autora que a parte ré propôs ação de rescisão contratual com devolução de valores perante o Juizado Especial cível (nº 00020359- 91.2017.8.16.0021), onde foi prolatada sentença de incompetência. Disse que já foram produzidas provas perante o juizado e pede apensamento dos atos probatórios. Narrou que realizou com o réu um contrato de empreitada, em 09/07/2016, no valor de R$ 87.000,00 (pagamento com entrada de R$ 22.000,00 e 13 cheques de 5.000,00). Disse que não houve o pagamento integral da entrada, mas tão somente da metade do valor – R$ 11.000,00 e que, iniciadas as obras, o primeiro cheque foi sustado. Narrou que, em 12/09/2016 foi realizado novo contrato que invalidou o primeiro, mantidas as cláusulas em relação as datas de pagamentos, sendo que os demais cheques foram cancelados. Noticiou que a construção da obra continuava sem que os pagamentos fossem cumpridos. Relatou que, em outubro de 2016, sem condições financeiras de continuar pagando a obra por falta de pagamentos do réu, o autor pediu que adquirisse os materiais pelo menos, mas acabou o autor adquirindo os materiais. Informou que o réu mudou-se para o barracão, usufruindo do trabalho do autor, sem honrar os pagamentos. Argumentou que o réu foi às redes sociais denegrir a imagem da empresa com alegações falsas. Requereu que seja declarada a rescisão contratual por culpa exclusiva do réu por falta de pagamento; seja determinado o pagamento dos 11 cheques sustados no valor de R$ 5 mil reais cada, com juros e correções; seja condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais, não inferior a 20 salários mínimos e seja determinada a retratação pública nas redes sociais à imagem da autor e sua sócia Rosana Maria de Oliveira e empresa. Disse ter interesse na designação de audiência de mediação/conciliação. Pediu a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos. Decisão de seq. 13 determinou a comprovação da necessidade do benefício requerido. Na seq. 19 a parte autora juntou documentos e pediu, alternativamente, o pagamento parcelado das custas. Decisão de seq. 21 deferiu o parcelamento das custas processuais, determinou a citação do réu e a designação de audiência de mediação/conciliação Audiência de mediação foi realizada, nos termos da ata de seq. 88, as partes pediram a suspensão do processo por 10 dias para tentativa de solução consensual. Novo prazo foi requerido nas sequências 97 e 100. Petição do autor de seq. 102 pediu o prosseguimento do feito. Após, novamente, na seq. 103, o autor pediu suspensão pelo prazo de 15 dias. O réu, na seq. 104, apresentou contestação. Disse que houve sim o pagamento dos servidos contratados, embora tenha havido mudanças na dinâmica dos pagamentos no decorrer do contrato, mas tudo ocorreu por culpa do autor que não cumpriu com suas obrigações já que a obra apresentou vícios, visíveis mesmo para leigos. Aduziu que, inicialmente, por ter o réu alegado dificuldades financeiras, acordaram verbalmente, que os cheques seriam cancelados e ele assumiria as despesas com os materiais. Ressaltou, ainda, que acordaram a construção de um mezanino que não foi executado. Argumentou que pagou pelos materiais e ainda arcou com o pagamento do autor (R$ 11 mil de entrada mais cheque de R$ 5 mil reais que foi compensado e ainda houve resgate de outro cheque no valor de R$ 5 mil). Contestou todos os pedidos porque inverídicos. Salientou que teve imensos prejuízos diante da ineficácia dos trabalhos e afirma que apresenta laudo técnico feito por profissional apontando as falhas. Impugnou todos os valores apresentados na inicial. Discorreu sobre o fato de não ter sido o único que reclamou nas redes sociais, juntando prints demonstrando que várias pessoas fizeram reclamações. Narrou que, em pesquisa no o sistema PROJUDI, percebeu que existem mais de 18 processos que versam sobre problemas de execução de serviços do autor, motivo pelo qual impugna o pedido de retratação. Pediu a improcedência dos pedidos, com a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Pediu Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos. O autor, na seq. 116, apresentou impugnação à contestação, refutando as teses de defesa e reiterando os pedidos. Em decisão (seq. 123) foram resolvidas as questões processuais pendentes. Fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e oportunizada a produção de outras provas ainda não produzidas. Determinou-se a intimação do réu para demonstrar a hipossuficiência econômica. Manifestou-se a parte autora (seq. 131) pugnando ela produção de prova oral. Manifestou-se o réu (seq. 132) pugnando pela produção de prova pericial. Manifestou-se o réu (seq. 133) pugnando pela dilação de prazo para demonstração de hipossuficiência econômica. Em decisão (seq. 135) foi nomeado perito. Manifestou-se o réu apresentando documentos (seq. 148, 149). Manifestou-se o autor (seq. 150) apresentando quesitos. Acostou-se (seq. 156) manifestação do Sr. Perito. Manifestou-se o autor (seq. 161) informando que não possui condições de arcar com os Honorários do Sr. Perito. Manifestou-se o réu (seq. 163), informando que não possui condições de arcar com os honorários do Sr. Perito. Em decisão (seq. 167) foi deferido o pedido de desistência da prova e oportunizado as partes dizerem se pretendem a produção de prova oral. Em decisão (seq. 187) houve a designação de audiência de instrução e julgamento. Acostou-se (seq. 222 e 223) termo de audiência de instrução e julgamento. Manifestaram-se as partes (seq. 228 e 232), apresentando alegações finais. É o relatório. Passo a motivar a decisão. Do pedido de justiça gratuita pelo indefiro o pedido de justiça gratuita requerida pelo réu. Do mérito: As partes firmaram em 12.07.2016 (mov. 1.9) “Contrato de Prestação de Serviços de Obra de Construção Civil”, figurando o autor como contratante e o réu como contratado para a execução de obra na modalidade de empreitada global. Competiria ao réu a execução de um barracão com 30 metros de cumprimento x 12 metros de largura com área total de 360 m², composto por: a) 07 tesouras em viga U 100 x 40 na chapa 12 mm travamento em cantoneira 01 polegada; b) 16 pés direito em viga U 100 x 40 na chapa 12 mm, travamento em cantoneira 01 polegada com 06 metros de altura x 0,50 de largura; c) terçamento em viga U 100 x 40 na chapa 12 mm; d) cobertura em telha zinco trapézio 050 mm; e) fechamento lateral e frontal em telha zinco trapézio 043 mm, altura total do barracão; f) 60 metros de calhas de beiral em chapa galvanizado cortes de 0,50 cm para as laterais; g) 25 metros de rufos em chapas galvanizado cortes de 0,30 cm; h) 60 metros de algerosas em chapa galvanizado; i) travamento em cantoneira 5/8; j) contra vento em ferro redondo 5/8; k) 01 portão com 4,00 metros de largura x 4,50 de altura de correr em tubo 70 x 30 na chapa 18 mm, fechamento em zinco trapézio 0,50 mm; l) 01 portão social 2,10 de altura x 0,90 de largura armação tubo 70 x 30 fechamento em zinco trapézio 0,50 mm; m) alicerce com muro de arrimo do nível inicial até onde der o nível final; n) 04 janelas com 1,50x1,00 em blindex para parte do mezanino; o) 16 sapatas para os pés direito com 0,70 x 0,40 x 0,70; p) 01 banheiro 2,00 x 1,20 metros com laje em concreto e acabamentos nas paredes; q) forro em PVC na parte do mezanino; r) na parte do mezanino será feito divisórias gesso a cartonado; s) 80 metros de assoalho madeira compensado 12 mm; t) 01 escada com 1,20 metros de largura x 4,00 de altura, degraus em chapa cinza pé de galinha; u) 02 corrimãos parapeito nas laterais da escada na cor cinza, obs. Na parte do mezanino as paredes laterais serão zinco com isopor; v) 03 exaustores para o barracão; x) incluso projeto e regularização aos órgãos competentes. O valor ajustado pelas partes para o serviço acima mencionado foi de R$87.000,00, a ser pago com uma entrada no valor de R$22.000,00 e o restante a ser dividido em parcelas iguais de R$5.000,00 cada, mediante a entrega de 13 cheques (mov. 1.10), o primeiro com vencimento em 10.08.2016 e os demais com vencimentos em meses posteriores de forma sucessiva. Alegação do réu é da não entrega da obra contratada e existência de vícios construtivos (mov. 104.5), tais como os identificados por engenheiro contratado que emitiu o laudo com as seguintes informações: montagem incorreta das treliças, desconexão do travamento das terças, instabilidade na fachada, fechamento lateral solto, telhas montadas desalinhadas, falta de goivo apropriado e telhas com avarias, afora falta de pintura e acabamento em pontos de emedas. Apontaram que os danos causaram infiltrações (R$8.000,00), expandindo-se as danificações pelas chuvas (R$20.000,00) e material retirado pelos autores quando da construção do mezanino (R$20.000,00). Ainda, por se tratar de contrato de empreitada global, o autor sem condições de efetuar a aquisição de produtos, teria requisitado ao réu sua compra, devidamente formulada junto ao Telhaço Cascavel (mov. 1.13). Dos valores que aventa ter pago, consta a entrada no valor de R$11.000,00, cheque compensado de R$5.000,00 e resgate de um cheque no valor de R$5.000,00 (totalizando R$21.000,00), acrescido dos materiais adquiridos no montante de R$42.000,00, sem a devida entrega dos produtos contratados, além de possuírem diversos vícios. O ônus da prova o adimplemento contratual, vícios construtivos seria da ré (art. 373, inc. II do CPC), no que foi feito através de parecer técnico de engenheiro contratado unilateralmente (mov. 104.5). O descumprimento contratual foi incumbido a ambas as partes (art. 373, inc. I e II do CPC). Denota-se pelos depoimentos tomados e pela própria afirmação de ambas as partes que não houve a entrega da empreitada nos termos contratados, demonstrando que houve o descumprimento contratual. A testemunha arrolada pela parte autora, Silvio Bordion, afirmou que participou do início da construção, no que entende que seria 80% do que seria a parte que a testemunha teria que fazer. Faz a fundação, parte de tijolo, mas saiu quando estavam fazendo a cobertura, não sabe informar se houve o término. Afirmou que faltava fazer a “moradia” (mezzanino) com 4 peças, com acabamentos. Por se tratar de contrato de empreitada, é devido ao proprietário suspender o pagamento das execuções, quando verificada inconsistências ou não cumprimento do acordado, conforme preceitua o art. 614, §1º do CC, pois, o pagamento vincula a presunção de constatação da execução a contento. O dano material competia a parte autora (art. 373, inc. I do CPC), prejudicados quanto aos danos materiais em decorrência da desistência de produção de prova pericial. Cabe consignar que ao dono da obra tem-se a opção de suspender as obrigações firmadas, nos termos do art. 623 do CC, inexistindo, qualquer abusividade por parte do contratante. Somente na ocorrência de ausência de justa causa, seria devido a empresa ré indenização por perdas e danos nos termos do art. 624 do CC A teor do art. 475 do CC: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” No presente caso, a pretensão da parte autora é de rescisão do contrato com o pagamento integral dos serviços (R$87.000,00) e devido desconto pela não entrega do mezanino que apontou ter o valor de R$10.000,00, restando ainda o pagamento integral da obrigação na quantia de 12 cheques de R$5.000,00 (R$60.000,00). Veja-se que a pretensão do autor não merece prosperar, pois, pretende o pagamento integral do contrato sem que tenha prestado todos os serviços contratados. Ademais, não demonstrou sequer quais foram os serviços contratados, a fim de ser apurado qual o valor devido pela execução da obra, com intuito de abater-se do preço (art. 615 e 616 do CC) Tem-se ainda a discussão quanto ao emprego de materiais de forma negligente, que pode ser objeto de pagamento ao proprietário da obra por força do art. 617 do CC. A rescisão contratual demanda a apuração do que fora efetivamente executado, em detrimento do que deixou de ser realizado, bem como, a apuração dos valores a fim de abatimento dos valores, além da necessidade de verificar a existência de atos de negligência na execução da obra, em razão do parecer elaborado pelo assistente técnico. Na espécie, não há elementos suficientes para a apuração dos valores devidos, sendo a pretensão da parte autora, carente de provas e de elementos suficientes para condenação da ré quanto ao dever de indenizar. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Dos danos morais: Atinente aos danos morais, de igual forma, não merece prosperar, pois, empresas prestadoras de serviços respondem pela má prestação. A referência existente no mercado propaga-se pelos serviços prestados. Se há existência de boas recomendações, também, em contrapartida, há manifestação quando da má qualidade ou inexecução de tais serviços. Elogios e reclamações estão dentro dos riscos de qualquer empresa e não são passíveis de vedações. Eventuais excessos, poderão ser objeto de busca de ressarcimentos. Contudo, no presente caso, não se vislumbra o excesso, na medida em que não houve o cumprimento integral do contrato. A parte trouxe o relato do seu descontentamento, detalhes da ocorrência e a forma como foi colocada está dentro do razoável, não configurando excesso. Quanto aos cheques sustados, foram em razão do não cumprimento do contrato e são passíveis de serem inexigíveis, pelo próprio negócio jurídico de empreitada, quando do pagamento em etapas com a verificação do andamento da execução das obras. Portanto, não há se falar em indenização por danos morais. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescida dos honorários do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(371)