Procedimento Comum Cível 0004430-42.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004430-42.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004430-42.2022.8.16.0021 1. Recebo a petição inicial. 2. Da tutela de urgência Antonio Carlos Mufato Ruyz pretende, em suma, seja reconhecida a inexigibilidade de débito que lhe impõe Banco Safra S/A, com o cancelamento do protesto registrado em seu desfavor, e a condenação do réu à reparação por danos que aduz ter sofrido. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência, a fim de que seja cancelado ou suspensos os efeitos do protesto. O pedido comporta acolhimento. Os documentos acostados à exordial conferem probabilidade de direito ao requerente, em sede de cognição superficial, e à luz da teoria da asserção. A negativa do débito, neste momento, é suficiente a justificar a medida, tendo em conta o prejuízo que o protesto de títulos causa ao exercício das atividades comerciais e atos da vida civil, evidenciando também o perigo da demora. Além disso, a ordem não afeta o crédito e, em princípio, não representa prejuízo à requerida. O efeito é meramente patrimonial e, sobrevindo evidência da exigibilidade do crédito, a qualquer tempo poderá ser exigido, com todas as prerrogativas inerentes, incluindo os encargos advindos da mora. Não há irreversibilidade do provimento jurisdicional. Diante disso, evidenciados os pressupostos estabelecidos no art. 300, do CPC, defiro o pedido liminar e determino a suspensão dos efeitos do protesto até o deslinde da causa. Oficie-se o Tabelionato de Protesto responsável pelo registro para cumprimento da decisão, com urgência. Intime-se a requerida. 3. Não se amoldando a hipótese a nenhuma das mencionadas, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, por meio virtual, semipresencial ou, excepcionalmente, presencial, conforme o caso, observadas as normas vigentes quanto às medidas de prevenção à pandemia de Covid-19, promovendo os atos necessários a tal fim. 4. Não se amoldando a hipótese a nenhuma das mencionadas, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, por meio virtual, semipresencial ou, excepcionalmente, presencial, conforme o caso, observadas as normas vigentes quanto às medidas de prevenção à pandemia de Covid-19, promovendo os atos necessários a tal fim. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O ato se realizará por meio eletrônico, nos termos da nova redação do art. 246 do CPC, conferida pela Lei n. 14.195/21, caso a parte ré seja pessoa jurídica e esteja cadastrada nos meios oficiais vinculados a este Tribunal de Justiça para recebimento citação nesta modalidade. As pessoas físicas ou aqueles que eventualmente não estejam cadastrados junto a este Tribunal de Justiça serão citados pelos meios convencionais – por correio ou oficial de justiça -, porquanto não há, até o presente momento, notícia banco de dados nacional ou da expedição do regulamento pertinente pelo Conselho Nacional de Justiça, mencionados no art. 246, caput, do CPC. Em se tratando a citação de pressuposto de validade essencial do processo, cuja eventual inobservância do procedimento implica nulidade insanável (art. 239 e 280 do CPC), entendo não ser possível a aplicação da citação eletrônica em casos tais, sem o amparo da regulamentação administrativa determinada na Lei. 6. Na hipótese em que aperfeiçoada a sessão virtual, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail para fins de comunicação. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Aperfeiçoado o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento. 9. Em seguida, voltem conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 18 de fevereiro de 2022. Nathan Kirchner Herbst Magistrado

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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