Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018144-76.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018144-76.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2026, 11:34

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2026, 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 15:28

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

28/04/2026, 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/04/2026, 15:27

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/04/2026, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2026, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2026, 23:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2026, 23:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2026, 13:19

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/01/2026, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

29/12/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Processo nº: 0018144-76.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): SORAIDA JUSTUS Polo Passivo(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV 1. A parte autora requereu no evento 28.1, “a modulação das custas judiciais, oportunizando o pagamento ao final do processo,”. Não obstante tenha o autor afirmado que não tem condições no momento de efetuar o recolhimento das custas processuais, não há provas nos autos nesse sentido. Ainda, não é caso de deferimento do pedido formulado pela parte para o pagamento das custas de recurso ao final do processo, uma vez que tal pedido está em desconformidade com o disposto no artigo 42 § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como com o enunciado 80 do FONAJE, verbis: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO RECORRENTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO C O N H E C I D O. O recurso não merece ser recebido, vez que ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, o preparo. Conforme se verifica da decisão à seq. 17.1, foi indeferida a assistência judiciária gratuita à parte, de modo que caberia ao Recorrente o pagamento das custas recursais no prazo de 48h (quarenta e oito horas), conforme dispõe o §1º do art. 42 da Lei n. 9.099/95 c/c §7º do art. 99 do NCPC. A parte recorrente foi intimada por meio de seu advogado (seq. 19), porém, deixou transcorrer o prazo sem comprovação do recolhimento do preparo. Requereu o parcelamento das custas ou a dilação de prazo por ser profissional da saúde em atuação no combate à pandemia do Covid-19. Em primeiro lugar, a concessão de parcelamento das custas só é deferida para beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §6º, NCPC) – o que não é o caso do Recorrente. Ademais, não restou esclarecido a atuação profissional do Recorrente com a impossibilidade do recolhimento das custas recursais no prazo assinalado. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso, a peça recursal não deve ser recebida. O Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, §1º DA LEI Nº 9.099/95. LEI ESTADUAL Nº 18.413/14 E DECRETOS Nº 924/17 (ART. 4º) E Nº 934/18 (ART. 4º). PREPARO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001852-12.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.06.2019) Portanto, inexistindo o preparo, considero o recurso deserto, não merecendo conhecimento. Ante ao exposto, uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível, c o m f u l c r o n o artigo 932, III do CPC, em virtude da deserção, deixo de conhecê-lo. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (Enunciado 122 do FONAJE). Intimem-se. Curitiba, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Magistrada. (TJPR – RI: 00382202720168160021 PR 0038220-27.2016.8.16.0021 (Decisão monocrática) Relator: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 07/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/05/2020). Desta forma, INDEFIRO o pedido de evento 28. 2. Tendo em vista a não comprovação do recolhimento das custas do recurso simultaneamente à sua interposição (enunciado 80 do FONAJE), tampouco no prazo de 2 dias (art 42 § 1º da Lei 9.099/95), bem como não haver pedido nos autos para a concessão de assistência judiciária gratuita, nem a comprovação de hipossuficiência econômica para tanto, julgo deserto o recurso interposto no evento 28. 3. Recebo o recurso interposto pela FOZ PREVIDÊNCIA (evento 27), diante de sua tempestividade, em seu efeito legal (art. 43 da Lei nº. 9.099/95). 4. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, por não vislumbrar qualquer possibilidade de dano irreparável para a parte recorrente. 5. Apresentadas as contrarrazões (evento 32), encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Intimações necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

21/02/2022, 13:33

Documentos

Outros

•18/02/2022, 19:29

Outros

•15/11/2021, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Processo nº: 0018144-76.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): SORAIDA JUSTUS Polo Passivo(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV 1. A parte autora requereu no evento 28.1, “a modulação das custas judiciais, oportunizando o pagamento ao final do processo,”. Não obstante tenha o autor afirmado que não tem condições no momento de efetuar o recolhimento das custas processuais, não há provas nos autos nesse sentido. Ainda, não é caso de deferimento do pedido formulado pela parte para o pagamento das custas de recurso ao final do processo, uma vez que tal pedido está em desconformidade com o disposto no artigo 42 § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como com o enunciado 80 do FONAJE, verbis: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO RECORRENTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO C O N H E C I D O. O recurso não merece ser recebido, vez que ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, o preparo. Conforme se verifica da decisão à seq. 17.1, foi indeferida a assistência judiciária gratuita à parte, de modo que caberia ao Recorrente o pagamento das custas recursais no prazo de 48h (quarenta e oito horas), conforme dispõe o §1º do art. 42 da Lei n. 9.099/95 c/c §7º do art. 99 do NCPC. A parte recorrente foi intimada por meio de seu advogado (seq. 19), porém, deixou transcorrer o prazo sem comprovação do recolhimento do preparo. Requereu o parcelamento das custas ou a dilação de prazo por ser profissional da saúde em atuação no combate à pandemia do Covid-19. Em primeiro lugar, a concessão de parcelamento das custas só é deferida para beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §6º, NCPC) – o que não é o caso do Recorrente. Ademais, não restou esclarecido a atuação profissional do Recorrente com a impossibilidade do recolhimento das custas recursais no prazo assinalado. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso, a peça recursal não deve ser recebida. O Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, §1º DA LEI Nº 9.099/95. LEI ESTADUAL Nº 18.413/14 E DECRETOS Nº 924/17 (ART. 4º) E Nº 934/18 (ART. 4º). PREPARO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001852-12.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.06.2019) Portanto, inexistindo o preparo, considero o recurso deserto, não merecendo conhecimento. Ante ao exposto, uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível, c o m f u l c r o n o artigo 932, III do CPC, em virtude da deserção, deixo de conhecê-lo. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (Enunciado 122 do FONAJE). Intimem-se. Curitiba, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Magistrada. (TJPR – RI: 00382202720168160021 PR 0038220-27.2016.8.16.0021 (Decisão monocrática) Relator: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 07/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/05/2020). Desta forma, INDEFIRO o pedido de evento 28. 2. Tendo em vista a não comprovação do recolhimento das custas do recurso simultaneamente à sua interposição (enunciado 80 do FONAJE), tampouco no prazo de 2 dias (art 42 § 1º da Lei 9.099/95), bem como não haver pedido nos autos para a concessão de assistência judiciária gratuita, nem a comprovação de hipossuficiência econômica para tanto, julgo deserto o recurso interposto no evento 28. 3. Recebo o recurso interposto pela FOZ PREVIDÊNCIA (evento 27), diante de sua tempestividade, em seu efeito legal (art. 43 da Lei nº. 9.099/95). 4. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, por não vislumbrar qualquer possibilidade de dano irreparável para a parte recorrente. 5. Apresentadas as contrarrazões (evento 32), encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Intimações necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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