Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012436-82.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012436-82.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012436-82.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012436-82.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse e Exercício Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ADONILSON DOS REIS FREITAS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DESPACHO Vistos etc. 1. Primeiramente, consigne-se que, não obstante a possibilidade de deflagração do cumprimento de sentença nos mesmos autos do processo que deu origem ao débito, em decorrência do sincretismo processual instaurado pelo Código de Processo Civil de 2015, é certo que no presente caso tal hipótese causaria evidente tumulto processual, tendo em vista que parte da pretensão ainda se encontra em fase de conhecimento. 2. Desse modo, intime-se a ré Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) para que promova a autuação do cumprimento de sentença em apartado e apensado à presente, juntando cópia do título executivo (evento 82.1), bem como das peças processuais pertinentes, apresentando cálculo atualizado de seu débito. 2.1. Cumprida a diligência, certifique-se na presente e promova-se a inutilização dos petitórios dos eventos 103.1, 110.1 e 129.1. 3. Outrossim, considerando que as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (eventos 122.1, 127.1 e 128.1), constata-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I[1], do CPC, na medida em que as partes, responsáveis pela produção das provas tendentes ao convencimento do juízo, se contentaram com aquelas já constantes nos autos. 4. Portanto, preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. 5. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. b Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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