Procedimento Comum Cível 0000513-31.2017.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000513-31.2017.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000513-31.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000513-31.2017.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.260,81 Autor(s): ANDREIA CRISTIANE DE OLIVEIRA Réu(s): BELLADERME COMERCIO DE COSMETICOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ANDREIA CRISTIANE DE OLIVEIRA em face de BELLADERME COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, por meio da qual que relata que foi fazer compra no comércio local e, após escolher o produto e realizar o crediário para pagamento em parcelas, foi informada pelo lojista que a venda não poderia ser realizada porque os seus dados estavam registrados em banco de dados de inadimplentes do SCPC. Posteriormente, conseguiu extrato dos seus dados no SCPC onde constatou que se trata de 03 (três) protestos realizados por empresas na cidade de Campinas/SP. Aduz que não possui relação comercial com a empresa que realizou os protestos. Visando resolver a situação, entrou em contato com a empresa ré, oportunidade em que o responsável por esta entendeu que o protesto e a inscrição são ilegítimos e se comprometeu a corrigir o erro, ou seja, cancelar o protesto e baixar a inscrição dos dados da autora no SCPC. Todavia, afirma que, decorrido o prazo de 30 (trinta dias,) seu nome ainda estava protestado e inscrito no SCPC. Diante do exposto, pugnou, em tutela antecipada, pela determinação para que a empresa ré cancele o registro de seu nome do banco de dados do SCPC e SERASA, sob pena de multa diária por descumprimento. Ao final, requereu a procedência da ação a fim de ser declarada a inexistência da dívida e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). O despacho proferido no mov. 7.1 determinou a intimação da parte autora para esclarecer qual das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto está sendo impugnado(a) neste feito. A autora prestou os esclarecimentos necessários no mov. 10.1. A decisão proferida no mov. 12.1 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada pleiteado na exordial. Sobreveio comunicação de cumprimento da decisão liminar (movs. 23.1, 54.1 e 56.1). A parte requerida apresentou contestação no mov. 66.1 alegando, em síntese, que a autora realizou duas compras, sendo que uma delas foi paga em 10/10/2016 e a outra não foi quitada, razão pela qual os valores foram levados a protesto. Ainda, preliminarmente, alega falta de interesse processual e impugna o pedido de gratuidade de justiça, por sua vez, no mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, do dever de indenizar e de danos morais, bem como o descabimento da inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela improcedência do feito e, subsidiariamente, pela adequação do quantum pleiteado. No mov. 70.1 a autora apresentou impugnação à contestação. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 76.1). A requerente pugnou pela intimação da reclamada para comprovar que ela comprou ou recebeu os produtos representados pelas notas fiscais juntadas nos movs. 66.4/66.5. A decisão proferida no mov. 79.1 reputou que o feito comporta julgamento antecipado. A parte autora apresentou embargos de declaração no mov. 84.1, os quais não foram conhecidos (mov. 93.1). O despacho de mov. 101.1 converteu o julgamento em diligência, inverteu o ônus da prova e determinou a intimação da parte reclamada para apresentar documentos ou indicar meios de prova com o escopo de demonstrar que a autora, de fato, realizou a compra discriminada na nota fiscal nº 47.344 (mov. 66.5), e recebeu os produtos correspondentes ao negócio jurídico. Ainda, a parte ré deveria esclarecer a forma que se deu o pagamento da nota fiscal nº 47.343 (mov. 66.4), visto que também foi emitida em nome da autora, e a parte autora deveria juntar aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos. As partes apresentaram documentos nos movs. 106 e 107. O despacho de mov. 110.1 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca dos novos documentos acostados. A parte requerente renunciou ao prazo concedido (mov. 115) e a parte requerida deixou o prazo concedido decorrer in albis (movs. 116). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versa a espécie sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais em razão de protesto e inscrição dos dados da parte autora nos cadastros de inadimplentes. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do NCPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da falta de interesse processual Em sede de preliminar de contestação, a parte reclamada aduz a falta de interesse de agir da parte reclamante. Sabe-se que o conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido, ao passo em que esta se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto, não se confundindo com os motivos alegados pela parte ré que tratam de questão afeta ao mérito da demanda. O simples fato de ter a parte ré contestado a ação, deduzindo teses que enfrentam o mérito e contrariam o pedido da autora, já se mostra suficiente à validação do interesse de agir. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. 2.1.2. Da impugnação do pedido de gratuidade de justiça Sustenta a parte requerida a necessidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte reclamante. Em que pese as razões aventadas pela parte ré, tenho que não merecem prosperar, pois como sabido para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita são observadas as condições financeiras da parte naquele momento. Não se relega a possibilidade de revogação do benefício, caso apresentadas provas em sentido contrário das condições financeiras da parte beneficiada pelo interessado. Não é o caso dos autos, visto que a parte requerida limitou-se a alegar que a autora não faz jus ao benefício em razão dos próprios fundamentos da pretensão. Portanto, afasto a referida preliminar. 2.2. DO MÉRITO Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passa-se ao exame de mérito. Cumpre esclarecer que a relação jurídica existente entre as partes se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. O art. 3º, §2º do CDC define serviço como: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” E o art. 17 determina que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Tratando-se de relação de consumo, a parte requerida assume os riscos de seu negócio, conforme Teoria do Risco Profissional, pela qual responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. Portanto, sua responsabilidade subsiste mesmo que não tenha agido com culpa, eximindo-se apenas nas hipóteses excludentes previstas no §3º do supracitado artigo: §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi protestada e negativada pela ré por uma dívida no valor de R$ 260,81 (duzentos e sessenta reais e oitenta e um centavos). Diante da responsabilidade objetiva, competia a ré demonstrar a insuscetibilidade de falhas de seu sistema ou a existência de prova de que foi o requerente quem contraiu a dívida, o que não ocorreu na hipótese em tela. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada limitou-se a acostar notas fiscais em que não constam a assinatura da autora e extrato de conta corrente e conta investimento (mov. 106.4). Ainda, quando intimada para requerer as provas que entendia pertinentes para o deslinde da questão, pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Portanto, a requerida não se desincumbiu de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Ora, como tido acima, sem maiores delongas, impõe a responsabilidade objetiva da parte ré, não sendo possível dizer que foi a parte autora quem contraiu o débito que deu causa à inscrição, hipótese que caracteriza a falha na prestação do serviço da ré. Ademais, são notórias as falhas ocorridas, sendo frequentes as notícias de fraude às instituições financeiras, lojas e consumidores, razão pela qual deveria a ré agir com maiores cautelas na identificação de seus clientes, bem como na prestação de seus serviços. Destarte, a empresa requerida deve ser responsabilizada pela falha na prestação de seu serviço, nos termos do art. 927 do CC. Quanto ao dano moral, notórios os problemas causados em face de protesto e inscrição irregular, ato que atenta contra a credibilidade da pessoa, física ou jurídica, perante o comércio. Sem dúvida, os cadastros de consumidores prestam relevante serviço ao comércio e à sociedade ao listar os maus pagadores e tornar públicas suas negociações, contudo, quando a anotação é inexata ou injustificada, as consultas às listas de inadimplência causam evidente prejuízo ao inscrito. Nesta ótica, pacífico o entendimento de que o dano moral por abalo de crédito é presumido, sendo dever daquele que inscreve/protesta indevidamente, reparar o prejuízo causado, em face dos inúmeros e bem conhecidos transtornos que a restrição creditícia gera, como se observa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROTESTO INDEVIDO LANÇADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA DESNECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – ATO ILÍCITO – INCONTROVERSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA – VALOR QUE SE MOSTROU CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO APRESENTADA – JUROS MORATÓRIOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA” (Grifei). (TJPR - 9ª C.Cível - 0013455-23.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2022) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA). ENUNCIADO 4.6 DA 3ª TURMA RECURSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENUNCIADO Nº 1-B DA TURMA RECURSAL PLENA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido” (Grifei). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003067-83.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.02.2022) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. FRAUDE DE TERCEIRO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA A AFASTAR A CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EAREsp 676.608). DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANO MORAL INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DO PREJUÍZO NA FORMA IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, em decorrência da cobrança de um empréstimo não reconhecido.2 – Contrato de empréstimo não solicitado. 3 - Reconhecimento pelo juízo da inexistência de contratação válida.4 - Recurso que busca afastar a condenação por danos morais e a devolução em dobro.5 - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608, rel. Min. Og Fernandes, firmou o seguinte entendimento: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Assim, a devolução em dobro não comporta alteração.6 - Dano moral configurado. Falha na prestação de serviços. Busca do Autor de solução administrativamente (mov. 1.8 e 1.10), sem êxito. Posteriormente, a parte Ré procedeu com a inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção de crédito (mov. 39.2 e 52.1). Prejuízo extrapatrimonial na forma in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (AgInt no AREsp 1745021/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 29/04/2021)7. Recurso conhecido e não provido” (Grifei). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005677-55.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.11.2021) Com relação ao valor, diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros. Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. Além disso, a indenização por dano moral não pode constituir fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir abusos. Por fim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende de forma adequada aos critérios de fixação da indenização acima mencionados. Os danos morais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo INPC-IGP-DI, com incidência de juros de mora em 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONFIRMAR a liminar deferida no mov. 12.1; b) DECLARAR a inexistência da dívida ora discutida, determinando a exclusão definitiva do protesto e da inscrição referente a ela nos órgãos de proteção ao crédito; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP-DI a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ). No tocante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, tendo em vista a natureza e complexidade da causa e tempo de tramitação do feito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BELLADERME COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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