Cumprimento de sentença 0000187-51.2019.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000187-51.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000187-51.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000187-51.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): SILAS MAUERBERG Polo Passivo(s): Jose Adalberto Almeida da Cunha SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de uma ação promovida por SILAS MAUERBERG, em face de JOSE ADALBERTO ALMEIDA DA CUNHA. O reclamante ajuizou ação de obrigação de fazer neste juízo, (mov. 1.1) sustentando que em virtude de um descumprimento de contrato teve prejuízos. Alega a parte autora, em suma, que vendeu um veículo, CAMINHÃO/NAVISTAR INTERNACIONAL 4900, 4X2, ano/modelo 2000/2001 placas AJP-0631, ALIENADO junto ao BANCO VOTORANTIN, para o réu em 02/03/2012, com a tradição do veículo neste ato, conforme demonstra o contrato de compra e venda anexado no mov. 1.5. No entanto, o requerido não realizou o pagamento das parcelas do financiamento o que foi acordado no contrato e então também não efetivou a transferência do veículo para o seu nome junto a instituição financeira e nem junto ao DETRAN. Com isso o autor teve seu nome incluído nos registros de proteção ao crédito e no CADIN. Não concedida a liminar (mov. 8), citou-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação tendo a mesma requerido a redesignação da audiência, apresentando atestado médico como justificativa (mov. 53). Deferida a redesignação (mov. 56) e remarcada a audiência (mov. 59), o requerido, novamente, solicitou a redesignação da audiência marcada justificando a existência de audiência em outra comarca designada anteriormente (mov. 69). Redesignada a audiência (mov. 76/79), houve novo pedido de cancelamento da audiência pela parte ré, alegando a existência de perícia designada para a mesma data em comarca diversa desta (mov. 90), sendo aceito por este Juízo (mov. 93). Mais uma vez o requerido solicitou o cancelamento da audiência (mov. 107), sustentando que o mesmo teria uma audiência na comarca de Catagueses/MG no dia anterior a audiência aqui designada. Desta feita, foi mantida a audiência considerando as diversas vezes em que fora redesignada a audiência a requerimento do réu (mov. 109). A audiência de conciliação ocorreu dia 27/11/2019, onde compareceu a parte reclamada acompanhada por seu advogado e ausente a parte reclamante. Foi requerido designação de audiência de instrução e julgamento. (mov. 118.1) A audiência de instrução ocorreu dia 12/12/2019, onde estava presente somente a parte reclamante. Foram ouvidos: o reclamante e um informante por parte da reclamante, a parte reclamada não compareceu (movs. 131.1 ao 131.3) No mov. 146.1 foi decidido que a parte reclamada deveria se manifestar pelo prazo de 10 dias, mediante a resposta do médico do requerido no mov. 137.2 O requerido não se manifestou Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. II - PRELIMINAR DE MÉRITO DA REVELIA O Requerido solicitou 4 vezes a redesignação de audiência de conciliação, sendo a última negada considerando as diversas vezes em que fora redesignada a audiência a requerimento do réu. Na audiência de conciliação, o requerido não compareceu. A audiência de instrução ocorreu dia 12/12/2019, onde a parte reclamada também não compareceu. No mov. 146.1 foi decidido que a parte reclamada deveria se manifestar pelo prazo de 10 dias. O requerido não se manifestou. É certo que os efeitos da revelia são juris tantum, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Ocorre que no presente caso, o requerido permaneceu omisso, não apresentando qualquer tipo de manifestação ou documentos. Ensina Pontes de Miranda que “(...) a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte” (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, p. 295). Ora, se a afirmação do autor passa a adquirir o status de verdade formal em virtude da contumácia do réu, tratando-se de direito disponível e que não necessita de ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, II, do Código de Processo Civil, para que o juiz conheça diretamente do pedido. Para finalizar, a requerida deixou de comparecer em audiência de conciliação, tornando-se revel, “reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”, nos termos do artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais e do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DECRETO à revelia da parte ré, com fundamento no art. 20 da Lei nº 9.099/95, visto que apesar de citado e sabendo dos efeitos da revelia, deixou de comparecer em audiência de conciliação e não se manifestou no processo. III – FUNDAMENTAÇÃO. Institui o Código Civil em seu artigo 481: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. No que tange à definição jurídica de contrato de compra e venda segundo Fábio Ulhôa Coelho, é: “Compra e venda é o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir o domínio de coisa à outra (comprador), que, por sua vez, se obriga a pagar à primeira o preço entre elas acertado” (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.) Desta forma o contrato de compra e venda tem direitos e obrigações a serem cumpridas. O comprador tem o direito de receber o bem e a obrigação de pagá-lo e o vendedor tem o direito de receber pela venda e a obrigação de entregar o bem. O presente caso trata-se de um descumprimento de contrato, onde uma das partes não realizou acordo estabelecido no contrato. O comprador tinha a obrigação de se responsabilizar por toda e qualquer despesa do veículo, após a data do referido contrato. Primeiramente, é necessário destacar que, no que tange a validade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, é expressamente claro que o contrato é válido, visto que, foi cumprido todos os requisitos necessários para a sua validade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VALIDADE ENTRE AS PARTES - PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA - DESNECESSIDADE. Tratando-se de ação cuja pretensão envolve o cumprimento de obrigação assumida entre as partes em contrato particular de compra e venda, inexiste qualquer necessidade de intervenção ou anuência da instituição financeira fiduciária. Dessa forma, sendo o contrato válido é necessário que as partes cumpram o que foi acordado nele. Porém o comprador descumpriu o contrato ao não se responsabilizar pelas despesas do veículo, fato que, em decorrência disso o nome do autor foi inserido no Cadin pela falta de pagamento do IPVA e por multas que foram cometidas quando o veículo estava em posse do requerido, não podendo assim o autor ser responsabilizado por elas. Assim, havendo prova de que a autuação ocorreu posteriormente à venda do veículo e que a falta de comunicação de transferência da propriedade do bem ao DETRAN constitui mera irregularidade administrativa, não há como responsabilizar o requerente pelas multas em questão, ainda que não tenha o atual proprietário efetivado a transferência do veículo no DETRAN. É entendimento do Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE. ANTT. ALIENAÇÃO A TERCEIRO ANTERIORMENTE AO FATO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. Quando restar comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas por terceiros, após a tradição do veículo, não há que ser imputada ao antigo proprietário do bem móvel a responsabilidade pela infração cometida, mesmo que não tenha sido feita a transferência nos moldes do artigo 134 do CTB. Precedentes do STJ. (TRF-4 - AC: 50187269020214047100 RS 5018726-90.2021.4.04.7100, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 09/02/2022, QUARTA TURMA) Portanto, se as infrações foram cometidas no período em que tinha o requerido a propriedade do veículo, deve o mesmo ser responsabilizado pelas multas em decorrência das infrações. Desta forma, visto que, foi celebrado um contrato de compra e venda entre as partes, onde existia obrigações a serem cumpridas, o Réu não cumpriu sua obrigação de se responsabilizar por toda e qualquer despesa do automóvel após a celebração do contrato, segundo a cláusula sexta do contrato de compra e venda (mov. 1.5): “Cláusula Sexta: Todos os impostos, multas e demais taxas, devidas sobre o veículo até a presente data, correm por conta exclusiva do COMPRADOR e os devidos de hoje em diante, de conta exclusiva do COMPRADOR” Assim sendo, o requerido deve cumprir sua obrigação, motivo pelo qual, merecem prosperar os pedidos do autor, a fim de determinar que o requerido realize o pagamento dos débitos do veículo a partir da data da venda. Ainda no contrato de compra e venda, em sua cláusula oitava, restou acordado que caberia ao requerido realizar a transferência do veículo após a sua quitação. Conforme se extrai do presente caderno processual, tem-se que o Réu atuou com desídia, por não realizar sua obrigação de transferência do automóvel, visto que, a princípio, o financiamento já está quitado. Conforme já mencionado em audiência de instrução (mov. 131.1), o autor, quando inquirido sobre as parcelas do financiamento, informou que, no momento da venda, restavam, para a quitação, aproximadamente 60 parcelas, que totalizam 05 anos, mas já faz mais ou menos 10 anos da contratação do débito, de modo que, provavelmente, já houve a quitação. De fato, há o dever da parte requerida em promover a transferência do veículo, só que, para isso, se mostra necessário a comprovação da quitação, que deve se apresentada pelo requerente. DO DANO MORAL O Autor e o requerido celebraram um contrato de compra e venda completamente válido. No contrato mais especificamente em sua clausula quarta diz: “ Cláusula Quarta: O COMPRADOR assume perante o BANCO VOTORANTIN, BV FINANCEIRA, a obrigação pelo pagamento das parcelas do financiamento incidente sobre o veículo ora vendido, isentando o VENDEDOR, por qualquer responsabilidade e/ou despesas, presentes ou futuras, no que diz respeito sob o financiamento. ” Assim então o Requerido assinou o contrato, garantindo o pagamento das parcelas do financiamento em nome do Autor. O descumprimento do contrato se deu ante ao não pagamento das parcelas e gerou uma dívida em nome do Autor resultando então a negativação do seu nome, o que causou prejuízo e ocasionou uma lesão ao direito da personalidade. À luz da Constituição Federal, o dano moral é a violação do direito à dignidade. E por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, corolários do direito à dignidade, é que a Constituição inseriu, no art. 5º, incs. V e X, a plena reparação do dano moral. Na exegese do ilustre jurista Rizzato Nunes, dano moral é: "Aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”. (NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 307.) No caso dos autos, o autor se comprometeu a pagar todos os débitos que ocorressem após o contrato de compra e venda, porém não o fez. Em consequência disso, o nome do Autor foi negativado mediante ao não pagamento do IPVA e as multas sofridas quando o veículo já estava em posse do requerido. Dessa forma, é cabível os danos morais com a negativação do nome do autor, porque o requerido se comprometeu, através do contrato, com as despesas e multas do veículo após a data da venda e não o fez. De acordo com o entendimento da jurisprudência, deve ser concedido ao autor danos morais, referente a negativação do seu nome: BEM MÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO - COMPRADOR QUE DEIXA DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - Higidez da obrigação assumida perante a financeira – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PARTICULAR – Ato ilícito – Caracterização – DANOS MORAIS DEVIDOS – Arbitramento em R$ 7.500,00 - OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMINAÇÃO - Comprador que deverá adimplir a obrigação do contrato de financiamento perante o credor fiduciário - Transferência da propriedade após o pagamento e baixa da alienação - Necessidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00015654720148260474 SP 0001565-47.2014.8.26.0474, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 22/10/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2015) Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE TRATOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLEMENTO PELO PROMISSÁRIO-COMPRADOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR A QUITAR O REMANESCENTE DA DÍVIDA. LUCROS CESSANTES PELO USO DO BEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO EM FAVOR DO PROMITENTE-VENDEDOR INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- A despeito de a venda do bem móvel financiado e alienado fiduciariamente não ser válida perante a instituição financeira, credora fiduciária, o contrato de cessão de direitos, mais comumente conhecido como "contrato de gaveta", faz lei entre as partes. II- A negativação indevida, em tese, gera dano moral puro, cuja responsabilidade civil de indenizar é do apontador. Todavia, se não comprovado que o nome do promitente-vendedor foi negativado em face do inadimplemento do promissário-comprador, não cabe ao último o pagamento de indenização por danos morais em favor do primeiro. III- Se o promissário-comprador já foi condenado a pagar o remanescente da dívida suportada pelo promitente-vendedor perante o credor fiduciário, não cabe a ele arcar, também, com lucros cessantes referentes aos ganhos que teve enquanto estava na posse do veículo, já apreendido, sob pena de enriquecimento sem causa do primeiro. IV- Se houve sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com os ônus processuais. V- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10433110232397001 Montes Claros, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 23/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) Assim sendo, o Autor teve seu nome negativado no CADIN em razão do descumprimento do contrato acordado entre as partes que era dever do requerido pagar as despesas e multas do veículo. Com isso o Autor teve seu nome negativado por culpa do Requerido motivo pelo qual deve ser ressarcido pelo Dano Moral sofrido. Conclui-se, desta forma, ante o descumprimento dos termos do contrato celebrado entre as partes, que restou demonstrado prejuízo ao Autor. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e DETERMINO que o réu proceda à transferência do veículo I CAMINHÃO/NAVISTAR INTERNACIONAL 4900, 4X2, ano/modelo 2000/2001 placas AJP-0631, após a devida comprovação, por parte da requerente, da quitação integral do financiamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) a contar da data de ciência desta decisão, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e, via de consequência, CONDENO a) pagamento os débitos veículo CAMINHÃO/NAVISTAR INTERNACIONAL 4900, 4X2, ano/modelo 2000/2001 placas AJP-0631, a partir do dia 02 de março de 2012, bem como ao réu ao: b) pagamento de Danos Morais arbitrados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(18)