Execução Fiscal 0000797-67.2006.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000797-67.2006.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000797-67.2006.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000797-67.2006.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.116,70 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): FERNANDES & SANTOS LTDA.-ME representado(a) por Irineu Silveira Fernandes SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS em face de FERNANDES & SANTOS LTDA.-ME. Intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a exequente afirmou que esta não ocorreu porque o processo não ficou suspenso por mais de 5 anos (mov. 165). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Prescrição intercorrente De início, assevero que, constituído o crédito tributário, o ente público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. Outrossim, como a presente demanda se encontra submetida ao regime posterior ao advento da Lei Complementar nº. 118/2005, registro que prepondera o despacho que ordena a citação, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura do executivo fiscal. No caso, considerando que o presente feito executivo foi ajuizado em 22.11.2006, é de se reconhecer a prescrição intercorrente do tributo nele cobrado. Nos termos do artigo 40, §§ 2º e 4°, da Lei n° 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de um ano de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n° 1.340.553/RS, fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Assim, conclui-se que: (a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da constatada não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; (b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e (c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Isto pois, observa-se que, o exequente tomou ciência da inexistência de bens em 22.02.2008 (mov. 1.9 fls. 12), de acordo com o entendimento do STJ já exposto acima, a prescrição iniciou a sua contagem em 22.02.2009, tendo decorrido 5 anos em 22.02.2014, sem que tenham sido constritos bens da executada e sem que ocorresse qualquer interrupção da contagem dos prazos. Destaque-se que o mero peticionamento em juízo mostra-se incapaz de interromper o curso da prescrição. Vale dizer, o pedido de realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a aptidão de obstar a contagem do prazo prescricional intercorrente. Diante dessas premissas, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, a presente execução não pode mais tramitar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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