Reintegração / Manutenção de Posse 0000596-50.2021.8.16.0123 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000596-50.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000596-50.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-50.2021.8.16.0123 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$600.000,00 Polo Ativo(s): COTREVAL AGRÍCOLA LTDA Polo Passivo(s): JONAS APARECIDO DE ABREU PINHEIRO JORLEI BARBOZA DE LIMA JOSE ALVES DE LIMA DECISÃO 1. Da decisão de saneamento e organização do processo Considerando que a contestação foi apresentada no último dia do prazo, conforme artigo 335, I, do Código de Processo Civil, REVOGO a decretação da revelia e a aplicação de seus efeitos, tornando tempestiva e válida a contestação apresentada. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, não sendo causa de extinção do processo antecipadamente com ou sem resolução do mérito, passo à organização ao saneamento do processo. 2. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) A veracidade dos fatos narrados na petição inicial; b) Se a autora já teve em sua posse a área supostamente esbulhada; c) Se os réus cometeram esbulho; d) Quando teria se operado e configurado eventual esbulho possessório. Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. 4. Das provas 4.1. Do ônus probatório Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4.2. Da prova documental Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (artigo 435 do Código de Processo Civil). 4.3. Da prova oral Defiro a produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para oferecimento de rol de testemunhas, observado o disposto nos artigos 357, § 4º e 450, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da presente decisão. Decorrido o prazo, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Lembre-se que de acordo com o Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Destaco ainda que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha, ante o artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes pessoalmente acerca da audiência, observando-se o disposto no artigo 385, § 1º, do CPC. Nos moldes do Decreto Judiciário nº 699/2021 – D.M. (artigo 13 e seguintes), a audiência será realizada no formato semipresencial e com a oitiva de testemunhas preferencialmente por videoconferência, salvo impossibilidade técnica ou prática devidamente comprovada até 10 (dez) dias antes da realização do ato, sob pena de preclusão, podendo as partes e seus procuradores, a seu exclusivo critério, comparecerem ao Fórum ou participarem do ato de forma remota através do aplicativo Microsoft Teams. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(16)