Execução de Título Extrajudicial 0000050-33.2022.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000050-33.2022.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/09/2022, 15:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/08/2022, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2022, 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/07/2022, 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

29/07/2022, 18:00

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOMINGUES DA SILVA

18/03/2022, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000050-33.2022.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 - Celular: (43) 98825-5838 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000050-33.2022.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$1.212,00 Exequente(s): Marcelo Domingues da Silva Executado(s): CLAUDIA ANGELICA IGNACIO SENTENÇA I- RELATÓRIO. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por MARCELO DOMINGUES DA SILVA em face de CLAUDIA ANGÉLICA IGNÁCIO. Alegou a parte embargante a inexigibilidade do débito, bem como pugnou pela concessão de efeito suspensivo a execução de título extrajudicial de n° 0001376-62.2021.8.16.0099. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. 2. A parte embargante opôs embargos à execução em autos apartados, contudo o presente feito não poderá prosseguir, uma vez que nos Juizados Especiais os embargos deverão ser oferecidos nos autos da execução, conforme dispõe o artigo 52, inciso IX, da Lei n° 9.099/95. Vejamos: Art.52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Nesse sentido, assevera a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO AUTÔNOMA EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 52, IX, DA LEI 9.099/95. MANTIDA A EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0066833-78.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 05.06.2017) III- DISPOSITIVO. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). 5. Cumpra-se o Código de Normas no que for pertinente. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. 7. Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 13:15

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

21/02/2022, 07:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

31/01/2022, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/01/2022, 17:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/01/2022, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/01/2022, 16:43

Documentos

OUTROS

•21/02/2022, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000050-33.2022.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 - Celular: (43) 98825-5838 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000050-33.2022.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$1.212,00 Exequente(s): Marcelo Domingues da Silva Executado(s): CLAUDIA ANGELICA IGNACIO SENTENÇA I- RELATÓRIO. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por MARCELO DOMINGUES DA SILVA em face de CLAUDIA ANGÉLICA IGNÁCIO. Alegou a parte embargante a inexigibilidade do débito, bem como pugnou pela concessão de efeito suspensivo a execução de título extrajudicial de n° 0001376-62.2021.8.16.0099. É o que importa relatar. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. 2. A parte embargante opôs embargos à execução em autos apartados, contudo o presente feito não poderá prosseguir, uma vez que nos Juizados Especiais os embargos deverão ser oferecidos nos autos da execução, conforme dispõe o artigo 52, inciso IX, da Lei n° 9.099/95. Vejamos: Art.52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Nesse sentido, assevera a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO AUTÔNOMA EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 52, IX, DA LEI 9.099/95. MANTIDA A EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0066833-78.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 05.06.2017) III- DISPOSITIVO. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). 5. Cumpra-se o Código de Normas no que for pertinente. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. 7. Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOMINGUES DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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