Cumprimento de sentença 0000108-44.2017.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000108-44.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000108-44.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-44.2017.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.471,58 Exequente(s): DARY GONCALVES Executado(s): IZABEL DE SOUZA CARVALHO Vistos. As medidas necessárias à efetivação da decisão judicial já foram adotadas, conforme mov. 224 e 235. Já foi determinado, na mov. 224: Assim, considerando que o benefício da parte executada é depositado até o quinto dia útil de cada mês e que já há ordem judicial de desconto que não vem sendo adequadamente cumprida, determino que o INSS efetue o depósito da parcela que cabe à exequente nestes autos até o décimo dia útil de cada mês, mostrando-se tal lapso temporal razoável para a operacionalização dos depósitos. Intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça, o gerente da agência local do INSS para que cumpra a presente decisão judicial em seus exatos termos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso ao INSS. Caso haja qualquer impossibilidade de cumprimento, deverá o gerente informá-la nos autos no prazo de 5 dias. Novas determinações idênticas de cumprimento da decisão, quando já foi cominada multa em desfavor do INSS em caso de descumprimento, mostram-se inúteis, devendo a parte exequente, caso haja descumprimento que enseje a aplicação da multa, requerer o que de direito perante o Juízo competente. Conforme exposto na mov. 235: A cobrança do valor demandará a citação daquela entidade em execução a tramitar na Justiça Federal, já que este Juizado Especial é absolutamente incompetente para o processamento de causas que versem sobre interesse da União ou de suas autarquias. Assim, desde já, por incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, INDEFIRO qualquer pedido de execução contra o INSS nestes autos. Indefiro, pois, o pedido de nova determinação de que os depósitos ocorram até a data outrora estabelecida (mov. 263), haja vista que se trata de medida já adotada pelo Juízo. No mais, após a preclusão desta decisão, suspenda-se o feito até ulterior notícia de adimplemento do débito ou pelo prazo de 1 ano, o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente a informar se foi quitado integralmente o débito e, em caso negativo, a juntar demonstrativo atualizado, devidamente descontadas as parcelas depositadas sem eu favor. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE DARY GONCALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE IZABEL DE SOUZA CARVALHO

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(28)