Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003153-85.2021.8.16.0098 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003153-85.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003153-85.2021.8.16.0098 PROCESSO 3153-85.2021 RITA MARIANA DA SILVA CUNHA, devidamente qualificada, ingressou com o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da FUNERÁRIA BOM JESUS DE JACAREZINHO e ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS FRANINI, ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora que buscou bens do executado LUIZ CARLOS FRANINI (processo de execução 5155-48.2009), atualmente falecido, e não encontrou. Que o falecido LUIZ CARLOS FRANINI ainda é cadastrado como sócio administrador da Funerária Bom Jesus de Jacarezinho e assim, pede a desconsideração inversa da pessoa jurídica. Citados os requeridos, espólio de Luiz Carlos Franini e Funerária Bom Jesus de Jacarezinho, apresentaram contestação no evento 19.2, alegando que a empresa Funerária está em inatividade há anos e que a empresa localizada na rua Coronel Figueiredo, 47 nunca foi de propriedade do falecido. Resposta à contestação oferecida no evento 23.1. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil (teoria maior), quando não se tratar, como é o caso, de relação de consumo, vínculo trabalhista ou relação tributária (teoria menor). Neste sentido, preceitua o artigo 50 do Código Civil. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nessa perspectiva, a desconsideração da personalidade jurídica é instrumento de repressão excepcional que somente se justifica quando constatado casuisticamente o abuso do direito por seus membros, que, valendo-se da separação patrimonial, praticam atos lesivos a terceiros, credores ou não, consubstanciados em fraude ou confusão patrimonial. É que a personalidade jurídica é uma ficção jurídica criada para atender a determinadas funções sociais e que só se legitima, portanto, enquanto presentes tais funções. A partir do instante em que se desvia destas finalidades dá-se um passo além do manto do direito que protege os membros da pessoa jurídica, os quais, uma vez descobertos, tornam-se diretamente responsáveis pelos atos de fraude ou abuso de direito que provocaram a disfunção. Já a desconsideração invertida, positivada pelo §3° do artigo 50 do Código Civil, é a possibilidade de descaracterizar a pessoa jurídica para alcançar patrimônio do sócio ou do administrador devedor. Para tanto, a singela frustração da tentativa de localização de bens para satisfação da dívida apenas indica para a aparente insolvência da parte executada, mas não, como exige o Código Civil, para a prática de qualquer ato abusivo a autorizar a medida pleiteada de desconsideração invertida da personalidade jurídica. Desde já devo advertir que é posição dominante de que a dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: “A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.” (STJ, AgRg no REsp 1225840/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.02.2015) Sendo assim, o simples fato de não ter ocorrido o pagamento voluntário e existir a suspeita de inexistência de bens suficientes para arcar com o pagamento do débito não legitima a desconsideração invertida da personalidade jurídica ora pretendida. Caberá ao requerente demonstrar a existência de desvio de finalidade (desvio de finalidade dos objetivos estatutários da pessoa jurídica) ou confusão patrimonial do falecido devedor e da empresa apontada neste pedido. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Para o devido deslinde do feito entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: Inatividade ou atividade da empresa requerida (ônus das partes); A demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (ônus do autor); Empresa indicada na rua Coronel Figueiredo 47 nunca foi de propriedade do falecido (ônus dos requeridos); CONCLUSÃO Em face da decisão proferida, intime-se as partes para, em 5 (cinco) dias manifestarem-se nos termos do artigo 357, parágrafo 1° do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes pleitearem as provas que efetivamente pretendem efetivar, esclarecendo seus motivos. Intimem-se. Jacarezinho, 21 de fevereiro de 2022. Roberto Arthur David Magistrado

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS FRANINI REPRESENTADO(A) POR FRANCINE FRANINI, NARJA FRANINI, ROBSON CARLO FRANINI, ROSE MARY FRANINI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS FRANINI REPRESENTADO(A) POR FRANCINE FRANINI, NARJA FRANINI, ROBSON CARLO FRANINI, ROSE MARY FRANINI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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