Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002011-58.2022.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002011-58.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2023, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2023, 14:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

25/08/2023, 14:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

25/08/2023, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2023, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2023, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2023, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 12:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/08/2023, 12:16

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

03/08/2023, 17:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/08/2023, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002011-58.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002011-58.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): OSVALDO PEZOTI JUNIOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos Etc., I – Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e REPARAÇÃO DE DANOS proposta por OSVALDO PEZOTI JUNIOR em face do ESTADO DO PARANÁ, cuja matéria objeto da lide trata acerca da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 18.493/2015, do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei nº 18.907/2016, dispositivo legal que a parte requerente busca declaração de inconstitucionalidade. II – Com efeito, sobre a questão jurídica discutida, cumpre destacar a existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob o nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000), em que houve determinação de suspensão de todas as demandas que tratam do mesmo tema. III – Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente demanda, no estado em que se encontra, até ulterior decisão em referido feito, ou julgamento definitivo da ação, nos termos dos artigos 982, I e 313, IV, ambos do CPC, vedando-se a prática de qualquer ato processual durante a suspensão (art. 314 do CPC). IV – Noticiada decisão que permita o prosseguimento do feito ou o julgamento definitivo, certifique-se e tornem conclusos para prosseguimento. V - Atente-se a Secretaria para fins de cumprimento ao contido no Ofício Circular nº 013/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça e Ofício Circular Conjunto nº 01/2018 - G1VP e CGJ. VI – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 21 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002011-58.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002011-58.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): OSVALDO PEZOTI JUNIOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos Etc., I – Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e REPARAÇÃO DE DANOS proposta por OSVALDO PEZOTI JUNIOR em face do ESTADO DO PARANÁ, cuja matéria objeto da lide trata acerca da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 18.493/2015, do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei nº 18.907/2016, dispositivo legal que a parte requerente busca declaração de inconstitucionalidade. II – Com efeito, sobre a questão jurídica discutida, cumpre destacar a existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob o nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000), em que houve determinação de suspensão de todas as demandas que tratam do mesmo tema. III – Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente demanda, no estado em que se encontra, até ulterior decisão em referido feito, ou julgamento definitivo da ação, nos termos dos artigos 982, I e 313, IV, ambos do CPC, vedando-se a prática de qualquer ato processual durante a suspensão (art. 314 do CPC). IV – Noticiada decisão que permita o prosseguimento do feito ou o julgamento definitivo, certifique-se e tornem conclusos para prosseguimento. V - Atente-se a Secretaria para fins de cumprimento ao contido no Ofício Circular nº 013/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça e Ofício Circular Conjunto nº 01/2018 - G1VP e CGJ. VI – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 21 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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