Execução de Título Extrajudicial 0000101-29.2011.8.16.0164 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000101-29.2011.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000101-29.2011.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000101-29.2011.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.997,46 Exequente(s): Copel Distribuidora Executado(s): HENRIQUE DANIEL LEOBET Trata-se de pedido de busca e expropriação de bens do cônjuge casado em comunhão universal de bens por dívida do esposo devedor. Pois bem. A recentíssima jurisprudência pátria vem permitindo a constrição dos bens do/da cônjuge casada(o) em comunhão universal de bens por dívida realizada por seu/sua parceiro (a). Vejamos: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. BLOQUEIO EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO. I. Sobre o tema objeto da lide, esta Corte já se manifestou no sentido de que é admissível - em tese - a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, quando casados sob o regime de comunhão total ou parcial de bens, porquanto metade do que for eventualmente localizado pertence a ele, na dicção da legislação civil (art. 1.667 do Código Civil). II. Em sendo o executado casado com Sônia de Fátima Bonfante Mello pelo regime de comunhão parcial de bens (CERTCAS2 do evento 72, autos originários), é possível a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para fins de penhora de valores ou bem indivisível (p. ex. veículo), de propriedade comum, desde que reservada ao cônjuge meeiro a metade do preço a ser obtido com sua alienação. III. O fato de ela não constar no polo passivo do cumprimento/execução de sentença ou ter contraído matrimônio em data posterior ao ajuizamento da ação é irrelevante, porque (i) na dicção do artigo 789 do CPC, o "devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei", (ii) consoante o disposto no art. 1.658 do Código Civil, "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes", o que significa dizer que todos os bens do casal pertencem a ambos, em igualdade de condições, e (iii) foi resguardada sua meação. IV. Caberá à esposa do executado, oportunamente, comprovar, perante o juízo originário, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de valores. Antes disso, não há como se presumir a existência de óbice legal à perfectabilização da constrição judicial, ainda que o potencial lesivo de um bloqueio de numerário seja inequívoco, exista o risco de atingimento de importâncias salvaguardadas da penhora ou eventual reversão da medida implique custos (financeiro e de tempo) para o executado e demanda adicional ao juízo da execução.Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5038694-66.2021.4.04.0000 5038694-66.2021.4.04.0000Processo AG 5038694-66.2021.4.04.0000 5038694-66.2021.4.04.0000 Órgão Julgador QUARTA TURMA Julgamento 15 de Dezembro de 2021 Relator VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA NOS SISTEMAS RENAJUD E BACENJUD EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de pesquisa nos sistemas RenaJud e BacenJud em nome do cônjuge do executado em razão do regime da comunhão universal de bens do casamento. 2. O regime da comunhão universal caracteriza-se pela integração total do patrimônio particular de cada cônjuge com o outro, constituindo acervo único em que ambos são titulares de metades ideais (meação), ressalvadas as exceções do artigo 1.668, do Código Civil/2002. 3. Segundo o entendimento do STJ "A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família." (AgR-AgR-AG n. 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006). (...)" (AgRg no Ag 1239052/SE, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 06/09/2010) 4. Na espécie, como medida excepcional, deve ser permitida a pesquisa de valores/bens existentes em nome do cônjuge do executado em razão do regime da comunhão universal de bens do casamento e particularidades do caso. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1400869-70.2020.8.12.0000 MS 1400869-70.2020.8.12.0000 EMENTA PARA CITAÇÃOProcesso AI 1400869-70.2020.8.12.0000 MS 1400869-70.2020.8.12.0000 Órgão Julgador 3ª Câmara Cível Publicação 02/04/2020 Julgamento 30 de Março de 2020 Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira Deste modo, por se terem esgotado os meios de satisfação do débito por meio do patrimônio exclusivo do devedor, entendo possível o pedido do exequente. Primeiramente, intime-se o exequente para que atualize os cálculos do débito exequendo. Defiro por ora tão e somente a realização de buscas junto ao sistema SISBAJUD e RENAJUD, tendo em vista a excepcionalidade das demais medidas, bem ainda, a possibilidade de oferta de Embargos à Execução. Com o retorno dos resultados, intime-se a parte credora para que requeira o que entende de direito no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIDORA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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legal

Todos os documentos(24)