Petição Cível 0006738-85.2021.8.16.0021 - TJPR

Petição Cível 0006738-85.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CASCAVEL RECORRIDO: AIRES MENOLI DE AVILA AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL JUIZ A QUO: JUIZ OSVALDO ALVES DA SILVA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ARTIGO 82 CTN. PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. PAGAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0006738-85.2021.8.16.0021 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra R. Sentença proferida ao mov. 35 dos autos principais, em que intenta a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a validade da exação. Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 2. Em suas razões, alegou que não houve transgressão ao disposto no art. 150, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, tampouco ao art. 82 do CTN. Afirmou a ausência de previsão constitucional de exigência de lei específica para cada obra para a legitimidade da cobrança da contribuição de melhoria. Sustentou que o Edital em questão traz precisamente o valor total da obra e o rateio pelos contribuintes, presumindo-se a valorização dos imóveis. 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 5. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido. 6. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade da instituição e cobrança de contribuição de melhoria pelo Município de Cascavel. 7. O argumento recursal gira em torno da legalidade da cobrança do imposto. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 8. Sobre isso, tem-se que em situação análoga esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECIFICA EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DE CADA OBRA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 82 CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014111-73.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Doutor Aldemar Sternadt - J. 09.10.2018) 9. Da mesma forma há outros precedentes desta C. Quarta Turma Recursal, como exemplo cito 0003953-24.2018.8.16.0097; 0004850- 83.20168.16.0077/0, 0009445-92.2018.8.16.0130, 0066556-62.2016.8.16.0014 e 0018790-53.2016.8.16.0130/0. 10. Importante registrar, ainda, que foram editados novos Enunciados desta Turma Recursal, dentre eles, o Enunciado de n° 2 que assim dispõe: ENUNCIADO nº 2 -Tema: Tributário - Contribuição de Melhoria: Para a cobrança de contribuição de melhoria é indispensável a edição de lei específica anterior à obra. Referência legislativa: Art. 82, I, do CTN e 150, I, da CF. Precedentes da 4ª Turma Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002781-11.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 17.08.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002206-03.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 24.08.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 000881684.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 31.08.2020). 11. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 12. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 13. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator * A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I a seguir, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O recurso do Município não foi aceito e, por isso, fica valendo a decisão anterior, que reconheceu o direito do Autor em receber de volta os valores que pagou de contribuição de melhoria. O Município perdeu a ação e perdeu também o recurso. Página 4 de 4

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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