Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPR1° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/04/2013
Valor da Causa
R$ 803,86
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Paranaguá
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR
CNPJ
Autor
BRASIMPORT IMP EXP CER TRANSP
Reu
Advogados / Representantes
RAUL DA GAMA E SILVA LUCK
OAB/PR 27407·CPF·Representa: Autor
LEAO SALOMAO NETO
OAB/PR 14557·CPF·Representa: Autor
ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS
OAB/PR 26984·CPF·Representa: Autor
EDISON SANTIAGO FILHO
OAB/PR 41332·CPF·Representa: Autor
CARLOS EDUARDO FERLA CORREA
OAB/PR 37505·CPF·Representa: Autor
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
27/06/2025, 09:13
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/06/2025, 09:07
RECEBIDOS OS AUTOS
27/06/2025, 09:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2025, 14:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025
13/06/2025, 14:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025, 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2025, 21:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025, 08:29
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
30/05/2025, 14:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/05/2025, 15:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025, 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2025, 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025, 14:58
OUTRAS DECISÕES
14/11/2024, 14:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/10/2024, 14:55
Documentos
OUTROS
•08/07/2024, 12:17
OUTROS
•09/02/2021, 19:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025, 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2025, 21:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025, 08:29
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
30/05/2025, 14:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/05/2025, 15:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025, 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2025, 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025, 14:58
OUTRAS DECISÕES
14/11/2024, 14:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/10/2024, 14:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024, 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024, 21:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024, 14:21
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
17/09/2024, 14:21
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
31/07/2024, 23:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024, 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024, 12:24
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
08/07/2024, 12:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/06/2024, 17:24
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
07/12/2022, 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022, 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022, 12:18
JUNTADA DE COMPROVANTE
08/11/2022, 12:17
MANDADO DEVOLVIDO
07/11/2022, 21:17
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/08/2022, 14:15
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/08/2022, 09:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022, 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022, 08:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022, 14:33
JUNTADA DE COMPROVANTE
14/06/2022, 14:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022, 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022, 20:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0001093-27.2013.8.16.0129.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0001093-27.2013.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$803,86 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR representado(a) por RAUL DA GAMA E SILVA LUCK Executado(s): BRASIMPORT IMP EXP CER TRANSP 1.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de BRASIMPORT IMP EXP CER TRANSP. O AR da carta de citação retornou com a anotação “mudou-se” (mov. 47.1). A carta foi enviada para a Av. Arthur de Abreu, 29, 8º andar, Conjunto 10, Centro, Paranaguá/PR. Após isso, não houve mais nenhuma tentativa de citação. No mov. 85.1, o MUNICÍPIO argumentou que a executada já foi citada no mesmo endereço em outros processos, requereu fosse a citação realizada por edital – juntou aos autos certidão de citação do executado no endereço “Rua Arthur de Abreu, 29, 12º andar, Edifício Palácio do Café, Paranaguá/PR”. 2. A despeito do que argumentou o MUNICÍPIO, o pedido de citação por hora certa deve ser indeferido. De início, destaca-se que o endereço para o qual a carta de citação foi enviado não é o mesmo endereço mencionado pelo MUNICÍPIO na manifestação de mov. 85.1. A carta, em que pese tenha sido enviada para o mesmo edifício, foi endereçara ao 8º andar, e não ao 12º, como mencionou o MUNICÍPIO na referida manifestação. Além disso, essa foi a única tentativa de citação até o presente momento. Nem sequer houve expedição de mandado de citação. Não bastasse isso, a citação por hora certa é modalidade de citação fictícia que somente pode ser realizada, a critério do Oficial de Justiça, quando presentes indícios de que o citando está se ocultando, o que, ao menos até agora, não parece ser o caso. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 85.1. 3. Expeça-se carta de citação ao endereço indicado pelo MUNICÍPIO no mov. 85.1, qual seja: Rua Arthur de Abreu, 29, 12º andar, Edifício Palácio do Café, Paranaguá/PR. Diligencie-se. Paranaguá, 03 de fevereiro de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito
22/02/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/02/2022, 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022, 14:08
INDEFERIDO O PEDIDO
09/02/2021, 19:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/01/2021, 12:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020, 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020, 22:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020, 14:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/05/2020, 02:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/02/2020, 13:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2020, 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2020, 17:08
PROCESSO SUSPENSO
30/01/2020, 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020, 18:41
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/01/2020, 18:19
CONCLUSOS PARA DECISÃO
30/01/2020, 17:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020, 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020, 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020, 18:01
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
07/01/2020, 17:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2020, 09:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019, 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019, 00:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019, 18:56
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
29/04/2019, 10:12
CONCLUSOS PARA DECISÃO
25/03/2019, 14:33
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
13/07/2018, 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018, 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018, 13:05
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
25/06/2018, 10:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/05/2018, 15:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018, 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018, 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2018, 13:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/04/2018, 01:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017, 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2017, 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2017, 14:01
PROCESSO SUSPENSO
08/03/2017, 14:01
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
08/03/2017, 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2017, 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2017, 17:10
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
15/02/2017, 17:07
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/02/2017, 13:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/10/2016, 14:36
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR REPRESENTADO(A) POR RAUL DA GAMA E SILVA LÜCK
12/10/2016, 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2016, 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016, 12:46
JUNTADA DE COMPROVANTE
23/09/2016, 12:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/09/2016, 16:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2016, 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016, 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2016, 10:07
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/08/2016, 01:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/02/2016, 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2016, 08:56
PROCESSO SUSPENSO
16/02/2016, 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2016, 14:34
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/02/2016, 14:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/02/2016, 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2016, 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2016, 09:57
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/02/2016, 01:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2015, 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2015, 15:11
PROCESSO SUSPENSO
01/07/2015, 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2015, 18:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/07/2015, 18:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2015, 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2015, 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2015, 11:52
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/06/2015, 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2014, 18:55
PROCESSO SUSPENSO
12/11/2014, 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2014, 16:32
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/11/2014, 16:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2014, 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2014, 21:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2014, 10:58
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
22/10/2014, 10:58
JUNTADA DE COMPROVANTE
15/08/2014, 11:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/04/2013, 12:50
JUNTADA DE CUSTAS
30/04/2013, 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2013, 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2013, 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2013, 15:17
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
22/04/2013, 14:22
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
22/04/2013, 13:15
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO